Art. 62, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0016197-58.2019.5.16.0013 - ACum - 16/08/2019 do TRT-16

Processo Nº ACum-0016197-58.2019.5.16.0013 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONS MOB ACAILANDIA-MA ADVOGADO RICARDO MELO E SILVA(OAB: 12605/PI) RÉU SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO...

Página 1303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Agosto de 2019

"Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado que participar de determinada categoria econômica ou profissional ou...

Página 467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

observados pelo magistrado na fixação do valor da indenização por danos morais (art. 223-G, da CLT), limitando, assim, a atuação jurisdicional. Não obstante, a despeito de qualquer discussão acerca...

Página 477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da...

Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

CF, art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação....

Página 496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

Isso porque a reclamação em análise versa sobre uma incontroversa e inaceitável falta de adimplemento das verbas rescisórias por mais de dois anos (até o presente momento), fato este que, longe de...

Página 726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

Isso porque a reclamação em análise versa sobre uma incontroversa e inaceitável falta de adimplemento das verbas rescisórias por mais de dois anos (até o presente momento), fato este que, longe de...

Página 736 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 15 de Agosto de 2019

Isso porque a reclamação em análise versa sobre uma incontroversa e inaceitável falta de adimplemento das verbas rescisórias por mais de dois anos (até o presente momento), fato este que, longe de...

Página 45980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

MP 774. Essa última, por sua vez, teve a vigência encerrada em 06.12.2017, conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 67/17. Por fim, a Lei 13.670/18 revogou o artigo...

Andamento do Processo n. 0000001-21.2018.5.11.0002 - ROT - 14/08/2019 do TRT-11

Processo Nº ROT-0000001-21.2018.5.11.0002 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE SAO PEDRO COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ADVOGADO RUY SILVIO LIMA DE MENDONCA(OAB: 18285/PA) ADVOGADO ANTONIO FABIO BARROS...