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17 de novembro de 2018
Parágrafo 11 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000386-39.2018.5.11.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

, da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, § 11, da CF/88), não incidindo no caso... a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§ 3º e 7º da CF/88). In casu, o Reclamante sofreu acidente de trabalho, que implicou... do trabalho a serviço da empresa (art. 19 da Lei 8213/91). ...

Andamento do Processo n. 0000386-39.2018.5.11.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

, da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, § 11, da CF/88), não... Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§ 3º e 7º da CF/88). In casu, o Reclamante sofreu... do exercício do trabalho a serviço da empresa (art. 19 da Lei 8213/91). O art. 7º, X...

Andamento do Processo n. 0002566-17.2016.5.11.0005 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62 , § 11 , da CF/88 ), não incidindo no caso... da MP 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado pela Reclamante... do contraditório e da ampla defesa disposto no inciso LV, do mesmo arti...

Andamento do Processo n. 0002566-17.2016.5.11.0005 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

(art. 62 , § 11 , da CF/88 ), não incidindo no caso em apreço, portanto, pois não foi reconhecido o direito... como, ultrapassada a vigência da MP 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado... e o princípio do contraditório e da ampla defesa disposto no inciso L...

Andamento do Processo n. 0001618-60.2016.5.11.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62 , § 11 , da CF/88 ), não incidindo no caso... do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62 , §§ 3º e 7º , da Constituição... , § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (N...

Andamento do Processo n. 0001618-60.2016.5.11.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62 , § 11 , da CF/88 ), não incidindo no caso em apreço... 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado pela Reclamante é... das condutas causadoras de danos morais ocorridos no ambiente de trabalho. A Constituiç...

Andamento do Processo n. 0000084-84.2018.5.11.0051 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), uma vez que o direito à indenização extrapatrimonial foi reconhecido na decisão... da República, regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88). Logo, entende-se que devem ser utilizados... produzida pela Autora. No tocante ao assédio moral, a Consti...

Andamento do Processo n. 0000084-84.2018.5.11.0051 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

e que perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62 , § 11 , da CF/88... da República, regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62 , § 11 , da CF/88 ). Logo, entende-se que devem ser... moral, a Constituição Federal em seu artigo 5º , inciso V , assim prel...

Andamento do Processo n. 0001497-50.2016.5.11.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço, portanto. Logo, considerando... na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, somente regendo... decisão, ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, ultra...

Andamento do Processo n. 0001497-50.2016.5.11.0004 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço... sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, somente... nesta decisão, ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, ultrapassada a v...

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