Parágrafo 11 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição Inicial - Ação Adicional de Horas Extras de Panificadora Ki Delicia de Muriae

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/05/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/08/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/08/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/02/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008224720175010034 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100822-47.2017.5.01.0034 (ROT) RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA ACÓRDAO 7ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VÍNCULO ANTERIOR AO CONTRATO DE TRABALHO. A carteira…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001968-82.2017.5.02.0386 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRT/SP nº 1001968-82.2017.5.02.0386 AGRAVO DE PETIÇAO ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000269-54.2021.5.02.0018 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 13ª Turma PROCESSO nº 1000269-54.2021.5.02.0018 (RORSum) Natureza: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO Recorrentes: 1)…