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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN

do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior, que trata do recurso...Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN Recurso Especial em Apelação Cível... 2013.0024646/0001.00 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Re...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil... da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior, que trata do recurso...Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...

Andamento do Processo n. 0553604-10.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 16/02/2017 do TJBA

QUITADO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL REF.PROC.N.º 0553604..., COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOS TERMOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL contra CANADÁ EMPREENDIMENTOS... Canadá Empreendimentos LTDA; a Lei N.º 6.015/73, em seu artigo 164, previa o c...

Pg. 220. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/02/2017

entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante (art.533, incisos I e II, do CC... ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei (art.104, incisos I, II e III, do CC). Não podemos postergar... e VI. As cláusulas abusivas estão disseminadas no art.51 do CD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2220520158260337 SP 0000222-05.2015.8.26.0337

inquestionáveis os fatos narrados na petição inicial. Ademais, nos termos do artigo 533 do Código Civil, aplicam-se à permuta... as disposições referentes à compra e venda. O artigo 492 do Código Civil, por sua vez, dispõe que, até o momento da tradição...). Sobre o assunto, José Roberto dos Santos Bedaque (Código de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106340520158260037 SP 1010634-05.2015.8.26.0037

” e “ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Seção”. Nos termos do art. 533 , caput... a Resolução n.º 623/2013 desta Corte, é de uma das Câmaras entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado a competência para..., do Código Civil ,"aplicam-se à troca as disposições referentes à ...

Pg. 27. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/02/2017

apenas nos contratos de compra e venda e troca, conforme ditames dos artigos 496 e 533 do Código Civil brasileiro. "Art... do artigo 544 do Código Civil Brasileiro, a doação feita por ascendente a descendentes tem o efeito de adiantamento de herança. Leia-se: "Art. 544, A doação de ascendentes a descendentes, ou... DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011411820138260152 SP 1001141-18.2013.8.26.0152

como moradia), estes presumidos. 13. Afinal, o Código Civil dispõe, em seu artigo 533 , que “Aplicam-se à troca as disposições... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000024761 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1001141... (Presidente), JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS E ALVARO PASSOS. São Paul...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 574001720075170005

de declaração de fls. 136/137 foi publicada em 02/10/2007 (vide documento de f. 144) e não em 28/09/2007 como consta... a presente preliminar, argumentando que a terceira embargante, ora agravada, não é, à luz dos artigos 530 , I, 531 e 533... do Código Civil , proprietário do imóvel e, nem mesmo, o seu legítimo possu...

Andamento do Processo n. 0007720-95.2016.8.03.0002 - 25/01/2017 do TJAP

proprietária do bem. O art. 533 do Código Civil estabelece que se aplicam à troca as disposições referentes à compra... e venda, com as modificações introduzidas em seus dois incisos. Por sua vez o art. 481 do Código Civil estabelece..., bem como a adimplemento das obrigações acessórias. Isto porque o art. 884 do Códi...

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