Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

à compra e venda (art. 533 do Código Civil), sem o registro competente não exclui a responsabilidade do alienante... em relação à autora, nos termos do art. 38 da Lei Federal nº 6.830/80. Do que se …

a existência de contrariedade aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 533 do Código Civil e 31 da Lei n. 8.981/1995...Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 RECURSO …

o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código Civil Brasileiro..., sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º …

conhecida por "torna". Não se cogita, de outro lado, de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto não... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: …

. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. [...] 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC.... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Afasta-se …

que, em que pese não envolver transferência de receitas, utilizando a norma prevista no artigo 533 do Código Civil, como também... artigo 221 do Código Comercial (legislação já revogada), o Fisco …

do CTN; art. 2º da Lei n. 7.689/1988; 533 do Código Civil; 224, 518, 519 e 994 do Decreto n. 3.000/1999; 3º da Lei n.... 9.718/1998; 1º da Lei n. 10.637/2002; 1º da Lei n. 10.833/2003; 12 do …

, ressalto que há previsão para tanto no artigo 942 do Código Civil e no artigo 533 do Código de Processo Civil, que prevê... condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. O artigo 950 do Có……

. A constituição de capital, que possui previsão no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ, tem por objetivo assegurar... garantia pela inclusão do recorrido na sua folha de pagamento. Apontou …

dos exemplos das cotas condominiais no condomínio edilício (art. 4º da Lei nº 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil... ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, …