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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Giovani Martins

Giovani Martins -

Contrato Particular de Compromisso de Permuta de Imóveis e Outras Avenças

). III - DA PERMUTA DOS IMÓVEIS: Pelo presente instrumento e nos moldes do artigo 533 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.... Este instrumento rege-se pela Lei no 10.406, de 10-01-2002. E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente..., que entre si fazem: de um lado, como PRIMEIRO PERMUTANTE: XXXXXX...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889311 RS

imóvel, se dá pela transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código...: 'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇAO... advocatícios em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o valor ...

Pg. 221. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

ao disposto do artigo 533 do Código Civil. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, fica FÉLIX ARIEL DA CUNHA... DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO ... DA LEI, etc. FAZ SABER ao ESPOLIO DE JOSE CECCHI, representado...

Inteiro Teor. : 74860220108260191 SP 0007486-02.2010.8.26.0191

seu nome e, via de consequência, providenciar a liberação. Pois bem. Nos termos do artigo 533 do Código Civil, aplicam...-se à permuta as disposições referentes à compra e venda. O artigo 492 do Código Civil, por sua vez, dispõe que, até..., do Código Civil, está inserido no conceito de perdas e danos. TRIBUNAL DE JUS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19532220145020262

Civil, artigo 533; Código Civil , artigo 844 ; artigo 950. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 301... jurisprudencial ou por violação dos artigos 533 do Código de Processo Civil e 844 e 950 do Código Civil , nos termos... que a escolha é facultada ao credor (artigo 950 , parágrafo único , do Códig...

Andamento do Processo n. 0001953-22.2014.5.02.0262 - AIRR - 05/12/2017 do TST

dos artigos 533 do Código de Processo Civil e 844 e 950 do Código Civil, nos termos da alínea "c", do art. 896 da CLT. DENEGO.../EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / PENSÃO VITALÍCIA - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 533; Código... (artigo 950, parágrafo único, do Código Civil) e ao juiz (artigo...

Pg. 2064. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/12/2017

, do Código Civil) e ao juiz (artigo 475-Q e § 2°, do CPC/73). Tendo em vista que o laudo pericial constatou... o art. 950 do Código Civil faculte ao prejudicado a possibilidade de exigir o pagamento, de uma só vez, da indenização..., consagrado no art. 131 do Código de Processo Civil, a decisão judicial que determina ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 992049 SP 2016/0258297-5

essa fundamentação pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento dos arts. 533, I, e 884 do Código Civil de 2002... dos arts. 533, I, e 884 do Código Civil de 2002, pois não serviram de fundamento à conclusão adotada pela eg. Corte local... dos aclaratórios, a Corte estadual não se manifestou a respeito...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 762403 SE 2015/0199172-0

da suscitada ofensa ao art. 5º, X, da Constituição Federal e aos arts. 421 e 422, 481 e 533 do CC e 6º do CPC/1973, "bem...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 762403 SE 2015/0199172-0 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 762.403 - SE (2015/0199172-0... especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação ao art. 6º, 20, § 4...

Andamento do Processo n. 2015/0199172-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/12/2017 do STJ

ESPECIAL 762.403 - SE (2015/0199172-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : SACEL-SERVICOS ELETRONICOS... constitucional (e-STJ fl. 292). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação ao art. 6º, 20, § 4º, do CPC... do disposto no art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, o agravante deve atacar espec...

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