Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Página 697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

à compra e venda (art. 533 do Código Civil), sem o registro competente não exclui a responsabilidade do alienante... em relação à autora, nos termos do art. 38 da Lei Federal 6.830/80. Do que se …

Página 1988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

a existência de contrariedade aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; 533 do Código Civil e 31 da Lei n. 8.981/1995...Pg. 1988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2019 RECURSO …

Página 1989 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código Civil Brasileiro..., sobre a receita bruta auferida nos casos de atividade imobiliária (Lei n.º

Página 1990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

conhecida por "torna". Não se cogita, de outro lado, de ofensa ao disposto no artigo 533 do Código Civil, porquanto não... de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No aspecto: …

Página 1991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. [...] 3. A Corte a quo interpretou corretamente o art. 533 do CC.... INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Afasta-se …

Não há Incidência de Imposto de Renda em Permuta Imobiliária Segundo o STJ

que, em que pese não envolver transferência de receitas, utilizando a norma prevista no artigo 533 do Código Civil, como também... artigo 221 do Código Comercial (legislação já revogada), o Fisco …

Página 1597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Novembro de 2019

do CTN; art. 2º da Lei n. 7.689/1988; 533 do Código Civil; 224, 518, 519 e 994 do Decreto n. 3.000/1999; 3º da Lei n.... 9.718/1998; 1º da Lei n. 10.637/2002; 1º da Lei n. 10.833/2003; 12 do …

Página 1442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Outubro de 2019

, ressalto que há previsão para tanto no artigo 942 do Código Civil e no artigo 533 do Código de Processo Civil, que prevê... condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia. O artigo 950 do Có…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082362740 RS

. A constituição de capital, que possui previsão no art. 533 do CPC e na Súmula 313 do STJ, tem por objetivo assegurar... garantia pela inclusão do recorrido na sua folha de pagamento. Apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081649279 RS

dos exemplos das cotas condominiais no condomínio edilício (art. 4º da Lei 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil... ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, …