Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
validade, sendo de rigor a sua formalização através de escritura pública, nos termos do art. 108 do Código Civil. Além... do contrato de compra e venda (art. 533 do CC), portanto indispensável o registro deste instrumento no cartório, para ter... verificar que ambos os imóveis foram georreferenciados, recebendo novas ...
relacionadas à comercialização de bens imóveis, assim dispõe o artigo 30 da Lei n.º 8.981/95 (grifei): Art. 30... do Brasil tem adotado o entendimento constante do Parecer Normativo COSIT n.º 9/2014, lastreado no artigo 533 do Código...". Custas a serem ressarcidas pela União à impetrante. Sem honorários, na forma do ...
de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. V - Preconiza a norma... ao pagamento de prestação alimentícia, em razão de essa reportar-se ao art. 1.694 do Código Civil de 2002. VII - Preconiza... nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são...
, por força do art. 533 do Código Civil : “Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda... nos contratos de permuta nos artigos 421, 422, 472 e 473 do Código Civil , abaixo transcritos para melhor compreensão: “Art....” Embora os dispositivos de lei acima indicados não tratem especificamente ...
528, 529, 533 e 912 do Código de Processo Civil e do artigo 1.710 do Código Civil, verbis: CAPÍTULO IV DO CUMPRIMENTO... A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são.... 1.694 do Código Civil de 2002. V - Preconiza a norma em tela que "Podem os paren...
DE COMPRA E VENDA (ART. 533 DO CC). PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL DA AUTORA CONSTANTE DO CONTRATO, DEVIDAMENTE... QUE INDICOU A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIO DA RECEITA FEDERAL, QUE ESTIMAVA A VIDA ÚTIL DAS BENFEITORIAS EM 10 (DEZ) ANOS, MAS DEIXOU.... RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 201...
, indo ao encontro do que entende a Receita Federal, que com base no artigo 533 do Código Civil, insiste na tese...
a aplicação do princípio da sucumbência". 10. Recurso Especial desprovido. Acórdão submetido ao julgamento no rito do art... parcialmente provido. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0378.15.001041-1/001 - COMARCA DE LAMBARI - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS... imóvel ocorre com o registro, nos termos dos arts. 530, I, 531, 533 e...
VITALÍCIA - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 533; Código Civil, artigo 844; artigo 950. - divergência... do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação dos artigos 533 do Código de Processo Civil e 844 e 950... do Código Civil, pois o art. 533 do mesmo diploma legal prevê, na condenação ao p...
e venda de imóveis. Lei n. 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil... dúvidas quanto ao fato de que as operações de permuta, de acordo com o art. 533 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002... fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado c...