Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Petição - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Embargos de Terceiro Cível

MERITÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP Processo n° Distribuído por dependência no processo n°002XXXX-10.2010.8.26.0482 Contestação , brasileiro,…

Recurso - TJMG - Ação Perdas e Danos - [Cível] Procedimento Comum Cível - contra Gandini Automoveis EIRELI, Localiza Rent a CAR e Itau Unibanco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG Autos n° , já devidamente qualificado nos presentes autos que move em face de GANDINI AUTOMÓVEIS e…

Petição Inicial - TJPE - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência de Natureza Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Sao Paulo Veiculos e BV Financeira Credito Financiamento e Investimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE WILSON TORGA E SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG n° ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Resposta Aagravo em Recurso Especial - Apelação Cível - de Casa Fortaleza Comércio de Tecidos

Exmo. Dr. Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Seção III - Subseção VI Direito Privado 3 Processo n° . Agravante: Casa Fortaleza Comércio de Tecidos Ltda. Agravados: e s/m. O…

Página 1415 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Junho de 2022

Da decadência. Conforme precedente apresentado pela requerida no id Num. 62029916 - Pág. 6 “a venda de ascendente a descendente é anulável, iniciando-se a contagem da data da conclusão do ato:…

Petição Inicial - TJMG - Ação Reparatória de Danos Materiais c/c Indenizatória por Danos Morais - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRUTAL/MG __________________________________________________________________ , brasileiro, casado, autônomo, portador do RG n° e inscrito…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

Fls.: 2 Associação das Vitimes de Acidentas. do Tratialho • - o • o EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO. o a== o o o o…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Atord - contra Editora C.A. Spagat EIRELI

Fls.: 2 Associaçho das Vitimes de Acidentes do Trabalho _=== (31 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE o DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA r REGIÃO. _ a - Cs: --r= m…

Pedido - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS. Autos: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PITILIN , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à digna…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trata- se de Divisão de Terra Particular, Tanto que - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE BOITUVA Processo , RG. , CPF , brasileira, divorciada, residente a , apto. 151, em Tatuí, por seu procurador que esta subscreve,…