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24 de maio de 2017
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Pg. 320. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

apenas à compra e venda, o contrato de permuta, previsto no art. 533 do Código Civil, possui natureza semelhantes, pois é... de veracidade do seu conteúdo, por força do art. 219 do Código Civil, não se podendo dizer que é simulado, neste momento..., mas o fez verbalmente, e não por escrito. Mas, o direito de preferênc...

Pg. 5746. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

de trabalho estimada em 22%, para os fins do disposto no art. 944 do Código Civil, considerando a irreversibilidade... pelo menos a remuneração do IPCA anual ou índice que o substitua (art. 533, CC), face a natureza alimentar da prestação, o que deverá ser... das pretensões exigíveis anteriores a 12-01-2011, julgando ...

Pg. 5750. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/05/2017

do IPCA anual ou índice que o substitua (art. 533, CC), diante da natureza alimentar da prestação, o que deverá ser... AMORIM DAS VIRGENS FILHO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Sentença Processo RTSum-1000046-62.2017.5.02.0432... CIVIL LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO JOSE DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO |||...

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 08/05/2017

, ainda, que o automóvel foi entregue a terceira pessoa que se apresentou como real proprietária do bem. O art. 533 do Código... em seus dois incisos. Por sua vez o art. 481 do Código Civil estabelece que "pelo contrato de compra e venda... acessórias. Isto porque o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem ca...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080651 SP 2017/0075902-9

/STF. ARTIGOS 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... afastar a conclusão 2. No que tange os artigos 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 e 676 do Código Civil , a irresignação... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 E 6...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

que tange os artigos 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 e 676 do Código Civil , a irresignação não merece prosperar... quando a questão discutida não é daquelas prevista no artigo 19 da Lei 10.522 , de 2002" (fl. 482e). Opostos Embargos... DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82 , 129 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059895 SP 2017/0039314-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO(S) - SP210507 AGRAVADO : PAULO SERGIO BONISSONI AGRAVADO : GIRLENE APARECIDA STOIANOVI BONISSONI AGRAVADO : PURILUB TRANSPORTE E P...

Andamento do Processo n. 2017/0039314-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

a comissão de corretagem seria calculada somente sobre a parte do preço cujo pagamento se deu em dinheiro. Além disso, a Corte concluiu que as testemunhas não são suspeitas pois não possuem interesse

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