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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

que tange os artigos 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 e 676 do Código Civil , a irresignação não merece prosperar... quando a questão discutida não é daquelas prevista no artigo 19 da Lei 10.522 , de 2002" (fl. 482e). Opostos Embargos... DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82 , 129 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1059895 SP 2017/0039314-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO(S) - SP210507 AGRAVADO : PAULO SERGIO BONISSONI AGRAVADO : GIRLENE APARECIDA STOIANOVI BONISSONI AGRAVADO : PURILUB TRANSPORTE E P...

Andamento do Processo n. 2017/0039314-8 - Agravo / Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO TADEU LUSVARGHI BAGGIO ADVOGADO : MARCOS VINICIUS GONÇALVES FLORIANO E OUTRO

Pg. 4820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

Publique-se. Brasília (DF), 22 de março de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3377) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.895 - SP (2017/0039314-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : EDUARDO

Pg. 4823. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

a comissão de corretagem seria calculada somente sobre a parte do preço cujo pagamento se deu em dinheiro. Além disso, a Corte concluiu que as testemunhas não são suspeitas pois não possuem interesse

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066978 RS 2017/0051670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) - RS036827 ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S) - RS062756 JOAO PA...

Andamento do Processo n. 2017/0051670-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

cumprimento de sentença, no que converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Corte estadual estabeleceu tal quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

BOA-FÉ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577068 SP 2016/0004079-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.068 - SP (2016/0004079-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIDIA MARIA VASKEVICIUS RECORRIDO : FABIO ESCALEIRA DA SILVA RECORRIDO : LIDETRON IND/ COM/ IMP/ E EXP/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : ROSA ALVES PEREIRA SANTANA E OUTRO(S) - SP083...

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