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25 de setembro de 2017
Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 533 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Andamento do Processo n. 0018274-08.2012.8.26.0320 - Apelação - 20/09/2017 do TJSP

Nº 0018274-08.2012.8.26.0320 - Processo Físico - Apelação - Limeira - Apelante: Danilo Rigon (Justiça Gratuita) - Apelado: Jalbas Leal de Novaes - Apelado: Giovana Barbatto de Novaes (Assistência

Pg. 2252. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

CC/02. MULTA MORATÓRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. EFEITO RETROATIVO DA SENTENÇA RESOLUTÓRIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 30297220098240075 Tubarão 0003029-72.2009.8.24.0075

previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475... compulsória ao autor, mesmo porque, no rigor do art. 533 do CC/02 (correspondente ao art. 1.164 do CC/16) "aplicam-se à troca... que celebrara. V. CPC 95." (In: Código de processo civil comentado e leg...

Andamento do Processo n. 0012278-69.2015.5.15.0097 - RTOrd - 11/09/2017 do TRT-15

das condutas lesivas ao meio ambiente, nele incluído o do trabalho, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil... e materiais decorrentes do acidente do trabalho (artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e artigo 7o, XXVIII..., em montante único, nos termos do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, ocasião em...

Pg. 5150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2017

o do trabalho, o artigo 927, parágrafo único do Código Civil estabelece a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa..., 187 e 927 do Código Civil e artigo 7o, XXVIII da Constituição Federal). Tendo em vista a culpa grave do empregador..., nos termos dos artigos 5º, V e X da Constituição Federal, 949 e 95...

Andamento do Processo n. 1001924-83.2015.8.26.0590 - Apelação - 31/08/2017 do TJSP

ART. 533 DO CC – HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MAS TRANSFERÊNCIA DE POSSE – PRETENSÃO... NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inc...

Pg. 2486. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2017

PREVISTO EM LEI, OU SEJA, NO ART. 533 DO CC – HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, MAS TRANSFERÊNCIA.... stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resol...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1124005 RS 2017/0150343-1

NAO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82, 129, 130, 530, 531, 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA... NAO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82, 129, 130, 530, 531, 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL... ao art. 535, II, do Código de Processo Civil/1973 quando a pa...

Andamento do Processo n. 2017/0150343-1 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

os artigos 82, 129, 130, 530, 531, 533 e 676 do Código Civil, a irresignação não merece prosperar. O debate proposto no..., 533 E 676 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARROLAMENTO DE BENS. COMPROMISSO DE VENDA... Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo ...

Pg. 3833. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART.... 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82, 129, 130, 530, 531, 533... E 676 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ...

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