Artigo 533 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:
I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;
II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Publicação do processo nº 2024/0117396-9 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 230 - PR (2024/0117396-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARAISO LTDA ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO -…

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 5002704-38.2022.4.03.6133 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002704-38.2022.4.03.6133 POLO ATIVO HUMBERTO RODRIGUES NETO ADVOGADO(A/S) ALETHEA CRISTINE DE ALMEIDA FEITAL | 180359/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 13906 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

Comarca de Valparaíso de Goiás Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos…
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Página 13909 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Abril de 2024

A Lei Civil permite às partes estabelecerem relações contratuais conforme livre manifestação de vontade, nos limites da função social do contrato, conforme estabelece o artigo 421 do Código Civil.
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Página 2046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2024

Juiz do Trabalho Titular Processo Nº ATOrd-XXXXX-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE INALDO FERNANDES DIAS ADVOGADO FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO KIBELLO ALIMENTOS NATURAIS LTDA…
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Página 2047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Abril de 2024

RECLAMANTE INALDO FERNANDES DIAS ADVOGADO FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS(OAB: XXXXX/SP) RECLAMADO KIBELLO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO ROBERTO CARDONE(OAB: XXXXX/SP) PERITO SAUL BORGES CRUZ…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7005585-75.2021.8.22.0005 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7005585-75.2021.8.22.0005 POLO ATIVO W. J. D. S. POLO PASSIVO M. D. P. S. D. S. ADVOGADO(A/S) THAYSA SILVA DE OLIVEIRA | 0006577A/RO AGNYS FOSCHIANI HELBEL | 0006573A/RO LUCILEIDE…

Publicação do processo nº 0283080-12.2004.8.09.0162 - Disponibilizado em 03/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 02/04/2024 17:50:41 LOCAL : VALPARAÍSO DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Publicação do processo nº 1000912-72.2022.5.02.0019 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000912-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE INALDO FERNANDES DIAS ADVOGADO FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS(OAB: 354041/SP) RECLAMADO KIBELLO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO…

Publicação do processo nº 1000912-72.2022.5.02.0019 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000912-72.2022.5.02.0019 RECLAMANTE INALDO FERNANDES DIAS ADVOGADO FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS(OAB: 354041/SP) RECLAMADO KIBELLO ALIMENTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO…