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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Inteiro Teor. Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 63554/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE COMODORO RELATOR:DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELANTE(S): ENEDIR HENRIQUE PALHARIM APELADO(S): LADUINO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21106520135030047

                      Agravante: ELETROSOM S.A.                       Advogado :Dr. Marcos Castro Baptista de Oliveira                       Agravado : GABRIELLA DE SOUSA FERREIRA

Andamento do Processo n. 0002110-65.2013.5.03.0047 - AIRR - 05/06/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002110-65.2013.5.03.0047 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante ELETROSOM S.A. Advogado Dr. Marcos Castro Baptista de Oliveira(OAB:

Pg. 3282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

LV do art. 5º da CR, por não ser razoável supor que o TST fixasse sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 4º do

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

matéria fática atinente à resolução do caso depende apenas de prova pericial. O ponto controvertido da lide em questão cinge-se às alegações apresentadas pela Acionada, que aduz: I) a parte autora

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES NOS INCISOS DO ART. 18, CDC, SEM OPORTUNIZAR OS REPAROS PELA RÉ – PREVISÃO EXPRESSA DO ART, 18, §3º, CDC – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – INFILTRAÇÃO

Pg. 206. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/05/2017

o advogado da parte autora advertido que o requerente não será intimado pessoalmente da perícia, devendo intimá-la pessoalmente, sob pena de sua ausência ser considerada como preclusão do direito de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 833124 SP 2015/0322517-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.124 - SP (2015/0322517-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FLY PNEUS LTDA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO DE MORAIS - SP137659 DANIELA FIALHO - SP312339 AGRAVADO : VIVIANA REGINA MAZZANTINI ADVOGADO : JOSENITO BARROS MEIRA - SP281838 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973...

Andamento do Processo n. 2015/0322517-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(6527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.124 - SP (2015/0322517-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FLY PNEUS LTDA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO DE MORAIS - SP137659 DANIELA FIALHO - SP312339

Pg. 7285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

agravo em recurso especial formulado às fls. 1765/1774, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se.

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