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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 833124 SP 2015/0322517-1

388 , 1 , do Código de Processo Civil ), cabendo o ônus da prova, nesse caso, à parte que o produziu, durante a instrução... sua autenticidade, ex vi art. 389 , II , do Código de Processo Civil (v.g. Resp 488.165/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 01/12... da causa, nos termos do artigo 389 , II , do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 2015/0322517-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/02/2017 do STJ

(6527) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.124 - SP (2015/0322517-1) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : FLY PNEUS LTDA - EPP ADVOGADOS : ANTÔNIO DE MORAIS - SP137659 DANIELA FIALHO - SP312339

Pg. 7285. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

agravo em recurso especial formulado às fls. 1765/1774, nos termos dos arts. 998 do CPC/2015 e 34, IX, do RISTJ. Remetam-se os autos ao Juízo de origem, para as providências cabíveis. Publique-se.

Pg. 7287. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/02/2017

prova e o conseqüente julgamento antecipado da lide, quando o magistrado constata nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento. Além disso, “se o acórdão recorrido confirma o

Inteiro Teor. : 9530019985240777

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 24° REGIÃO PROCESSO TRT - RO - 0953/98 - AC. TP N° 2719/98 Relator: Juiz ANTONIO CARLOS PALUDO Revisor: Juiz A'1AURV RODRIGUES PINTO

Inteiro Teor. : 9840019985240777

Acórdão Publicado no PODER JUDICIÁRIO DJ/Ms floJÔçL do dia JUSTIÇA DO TRABALHO -'iL /±!Á _.Q• TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24° REGIÃO TRT-RO-0984/98 - (Ac. TP n"2491/98 ) - JCJ de

Pg. 350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/10/2016

do conjunto probatório, convergentes no sentido de sua confecção para, sob medida ardilosa, elidir a cobrança executiva. O preenchimento abusivo de um documento não se prova mediante prova pericial

Inteiro Teor. : 240435320135240001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0024043-53.2013.5.24.0001  - AP A C Ó R D Ã O 2ª Turma   Relator      : Des. FRANCISCO DAS

Pg. 165. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/10/2016

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSELIZA ALESSANDRA VANZELA TURINE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA ALMEIDA SAMHA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Andamento do Processo n. 0024392-22.2014.5.24.0001 - RTOrd - 05/09/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024392-22.2014.5.24.0001 AUTOR LUCIANO CORREA AMORIM ADVOGADO ROBERTO DE AVELAR (OAB: 8165/MS) ADVOGADO ROGERIO DE AVELAR (OAB: 5991/MS) RÉU TRANSRICARDO TRANSPORTES LTDA. - EPP

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