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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

Parágrafo único. Dar-se-á abuso quando aquele, que recebeu documento assinado, com texto não escrito no todo ou em parte, o formar ou o completar, por si ou por meio de outrem, violando o pacto feito com o signatário.

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

CARLOS FELIPE (OAB 18834/SP), MARIA CAROLINA DOS SANTOS FELIPE WAGNER (OAB 131109/SP) Processo 1026939-41.2015.8.26.0562/01 - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Cosco Brasil S.A - Cosas

Andamento do Processo n. 1007671-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum - 22/08/2017 do TJSP

, nos termos do artigo 388, parágrafo único, observado o artigo 98, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime... omissão contida na decisão de fls. 301.Nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil, substituído...Andamento do Processo n. 1007671-74.2017.8.26.0224 - Procedimento Comum ...

Pg. 3673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

do artigo 388, parágrafo único, observado o artigo 98, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: LIDIA... de fls. 301.Nos termos do artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil, substituído o réu, cabe ao autor... processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, caput, d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 372025220148080024

do art. 388 do Código de Processo Civil. Observa-se que a presente ação foi ajuizada em 29 de outubro de 2014... parágrafo único do art. 338 do Código de Processo Civil, que assim estabelecem: Art. 85. A sentença condenará o vencido...º do art. 85 não se aplica ao presente caso, mas que deve incidir o disposto no pará...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 388, II DO CPC/1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato das assinaturas das testemunhas..., pois incidiu na situação prevista no inciso II, parágrafo único do art. 388, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 100/101...-se o entendimento do STJ e Tribunais Estaduais: PROCESSO CIVIL E DIREI...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21106520135030047

. A mesma conclusão pode ser retirada da regra contida no artigo 388 , 1 , do CPC - aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho..., fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT ), com a independência que esta lhe faculta (art. 131 do CPC ), não..., na forma do artigo 896 , § 9º da CLT . Nesse particular, co...

Andamento do Processo n. 0002110-65.2013.5.03.0047 - AIRR - 05/06/2017 do TST

388 , 1 , do CPC - aplicável subsidiariamente à Justiça do Trabalho (artigo 769 da CLT )-, no sentido de que cessa a fé...Andamento do Processo n. 0002110-65.2013.5.03.0047 - AIRR - 05/06/2017 do TST Processo AIRR- 0002110... examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como presc...

Pg. 3282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2017

) e, portanto, pode ser elidida por prova em contrário. A mesma conclusão pode ser retirada da regra contida no artigo 388 , 1... do direito positivo ( § 4º do artigo 896 da CLT ). Não identifico as supostas violações aos incisos VI , XIII e XXVI do art...Pg. 3282. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06...

Pg. 436. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/05/2017

ao benefício previsto no art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei . 10.741/03). Compulsando os autos, observo que a parte... de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º , CPC). Determino que as questões... e determino o cumprimento do quanto acima determinado, após o transcurso do...

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, PELO PORTADOR, EM COMPLETAR OS SEUS CLAROS (CPC-1973, ARTIGO 388, II E PARÁGRAFO ÚNICO). A PROVA DESSA ALEGAÇÃO CABIA..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016....

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