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18 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Diário de um Detento no CP e PP

e detento nos Códigos específicos. Já na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) a palavra "detenção" está prevista 3... vezes na CF/88. Artigo 62, §1º, I, a, b, c, d, II, III, IV, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 62. Em caso de rel...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50105429220144047003 PR 5010542-92.2014.404.7003

da inconstitucionalidade alegada pela parte, trago à colação o que dispõe a Constituição Federal a respeito:   Art. 62. Em caso... 739/2016, foi reeditada sem que se respeitasse o parágrafo 10 do art. 62 da CF.   Pois bem.   Inicialmente, assinalo... parlamentar (observação extraída do site do Senado), em inobservânci...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50253414820164047108 RS 5025341-48.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5025341-48.2016.4.04.7108/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IVONE DOS SANTOS WENDLING ADVOGADO : SAMUEL MAGALHAES

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50522972820164047100 RS 5052297-28.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5052297-28.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : VINICIUS LOFF CUNHA ADVOGADO : RENATA DA VEIGA LIMA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50290813820164047100 RS 5029081-38.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5029081-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : CARLES LAURA ALBUQUERQUE DORO ADVOGADO : DANIEL

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50749623820164047100 RS 5074962-38.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5074962-38.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : CRISTINE INES GARCIA CONTESSA ADVOGADO : GABRIEL LONGARAY VENCATO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50457039520164047100 RS 5045703-95.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5045703-95.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : MARIA IRENE CARDOSO DA SILVA ADVOGADO : Valdecir Mucillo Junior RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50251041420164047108 RS 5025104-14.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5025104-14.2016.4.04.7108/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : NAIANE CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO : LEANDRO LISKOSKI

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50516218020164047100 RS 5051621-80.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5051621-80.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : IARA REGINA FLORES CASTRO ADVOGADO : MAURÍCIO TOMAZINI DA SILVA : Gilson Vieira Carbonera : Marilia

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50535461420164047100 RS 5053546-14.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5053546-14.2016.4.04.7100/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : INELVES CATARINA ALVES DE MORAES ADVOGADO : MEURES

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