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26 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Adotado rito abreviado para julgamento de ações contra MP do Fundo Penitenciário

ofensa ao artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa... respeitados os pressupostos de urgência e relevância para a edição de medida provisória, conforme previsto no artigo 62, caput... Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenári...

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Adotado rito abreviado para julgamento de ações contra MP do Fundo Penitenciário

ofensa ao artigo 62, parágrafo 10, da Constituição Federal, que proíbe a reedição, na mesma sessão legislativa... respeitados os pressupostos de urgência e relevância para a edição de medida provisória, conforme previsto no artigo 62, caput... Tribunal Federal (STF), decidiu levar para julgamento definitivo do Plenári...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50380443520164047100 RS 5038044-35.2016.404.7100

do Congresso Nº 58/2016, de 04/11/2016.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória... nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos... o mandamento constitucional do §10 do art. 62, da CF,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50306905620164047100 RS 5030690-56.2016.404.7100

.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não convertida em lei no prazo... constitucional do §10 do art. 62, da CF, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido... do benefício no caso de haver pedido de prorrogação junto ao INSS,...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50233711320164047108 RS 5023371-13.2016.404.7108

.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta... de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regulamento. E, o art. 62, parágrafo único, da Lei 8213/91... todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50325283420164047100 RS 5032528-34.2016.404.7100

Federal , em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias perde..., que se iniciaria em 02 de fevereiro), possivelmente como tentativa de superar o mandamento constitucional do § 10 do art. 62 , da CF... pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regu...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50198644420164047108 RS 5019864-44.2016.404.7108

.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta..., III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº... de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos termos do regula...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50126977620164047107 RS 5012697-76.2016.404.7107

do Presidente da Mesa do Congresso Nº 58/2016, de 04/11/2016.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe... como tentativa de superar o mandamento constitucional do §10 do art. 62, da CF, que veda a reedição, na mesma sessão... do regulamento. E, o art. 62, parágrafo único, da Lei 8213/91, co...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50100674720164047107 RS 5010067-47.2016.404.7107

.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não convertida em lei no prazo de trinta dias..., que se iniciaria em 02 de fevereiro), possivelmente como tentativa de superar o mandamento constitucional do §10 do art. 62... de haver pedido de prorrogação junto ao INSS, nos ter...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50035445020164047129 RS 5003544-50.2016.404.7129

do Congresso Nº 58/2016, de 04/11/2016.   A Constituição Federal, em seu parágrafo único do artigo 62 dispõe: medida provisória não... o mandamento constitucional do §10 do art. 62, da CF, que veda a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida... pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Co...

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