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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Lewandowski decidirá se MP que adiou reajuste de servidores é reedição

afirma que a MP 849 “guarda similaridade” com a MP 805. “Com isso, atrai a incidência da vedação do artigo 62, parágrafo 10..., da Constituição Federal, mas a respectiva proposição legislativa ainda aguarda apreciação pelo Congresso Nacional... com o artigo 62 da CF, “é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, ...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

manifestação sobre a incidência, na espécie, da vedação constante do art. 62, § 10, da Constituição Federal (documento...Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018 O Procurador-Geral da República, opinou pelo não conhecimento... dos arts. 1º e 4º do estatuto supracitado: “Art. 1º – A Federação Brasileira de A...

Medida provisória que adia para 2020 reajuste de servidores é alvo de mais duas ADIs

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Andamento do Processo n. 6.004 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.004 (589) ORIGEM : 6004 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEDICOS

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 10/09/2018

idProposicao=2159707. Acesso em abril 2018)” (grifei). Assim, considerando o que foi até aqui exposto, entendo conveniente, antes de adotar as providências previstas na Lei 9.868/1999, a prévia

Lewandowski pede opinião do Congresso sobre adiamento de reajuste de servidores

A Constituição proíbe o governo de reeditar medidas provisórias já rejeitadas pelo Congresso na mesma legislatura. Por isso o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que ouvir o

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/07/2018

Estádio Municipal Júlio Aguiar pela Sociedade Esportiva Patrocinense - SEP e dá outras providências (autor: Prefeito Municipal), com emenda - Votação em regime de urgência com assinatura de todos os

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/07/2018

participar das eleições 2018, embora esta não seja uma exigência legal. O Requerimento de Licença Não Remunerada foi lido na íntegra. Foi feita uma apresentação de flauta pelos alunos do CRAS

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