Art. 62, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.178.110 - Recurso Extraordinário - 14/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.110 (518) ORIGEM : 05078733320174058500 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PROCED. : SERGIPE RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

economia mista. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento” (ACO n. 2.304-AgR, Relator o Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17.8.2018). 7. Confiram-se também as seguintes...

"Presidente minimiza perigosamente importância da Constituição", diz Celso

*Entrevista originalmente publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (3/8). Depois de dar o voto mais contundente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal contrariou o Palácio do...

STF mantém suspensa validade MP sobre demarcação de terras indígenas

Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal referendou, nesta quinta-feira (1º/8), liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso em três ações para suspender a validade da medida...

Plenário referenda liminar que suspendeu medida provisória que transferia demarcação de terras indígenas para Ministério da Agricultura

Na sessão desta quinta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, referendou medida cautelar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspendeu o artigo 1º da...

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança : MS 00215964320195040000

Decisão: 0021596-43.2019.5.04.0000 (MS) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 12/07/2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL...

Andamento do Processo n. 5.709 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/06/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.709 (185) ORIGEM : 00057613020171000000 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE...

Página 15 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO (182) RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Página 16 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2019

procedimento de deliberação e decisão legislativa de conversão de espécies normativas, configura situação de prejudicialidade superveniente da ação a acarretar, por conseguinte, a extinção do...

Supremo Tribunal Federal STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC-Ref ADI 6172 DF - DISTRITO FEDERAL

Decisão: Ementa: Processo Legislativo. Ação Direita de Inconstitucionalidade. Medida Provisória nº 886/2019. Reedição do teor de medida provisória anterior, na mesma sessão legislativa. Violação ao...