Parágrafo 10 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5.709 - Emb.decl. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 30/09/2020 do STF

DE FATO JURÍDICO EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO §10 DO ART. 62.... 62, CAPUT e §§ 3º e 10, CF. REQUISITOS PROCEDIMENTAIS. REJEIÇÃO E …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2020

E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO §10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... essa que, conforme o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal, seria …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2020

NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . TUTELA... 40 , § 18 , da Constituição Federal , alterado pela redação do artigo 1º da …

Andamento do Processo n. 5.717 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/09/2020 do STF

DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE... , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, …

Andamento do Processo n. 5.727 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 28/09/2020 do STF

. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA.... 52 , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

EQUIVALENTES E ABRANGIDAS NA VEDAÇÃO DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO... correspondência nem parâmetro na Constituição Federal (art. 49, …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

do § 10 do art. 62 da Constituição Federal . 9. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar... Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, instituído com a …

Página 109 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

DE REEDIÇÃO NA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVERSÃO DA MEDIDA... do art. 51 e inciso XIII do art. 52 , ambos da Constituição Federal ). 6. …

Página 110 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

. 52 , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, instituído com a Emenda Constitucional... na mesma sessão legislativa. Interpretação do § 10 do art. 62 da Constitui…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0005839-24.2017.1.00.0000 DF 0005839-24.2017.1.00.0000

LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO DO §10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TUTELA DA SEGURANÇA JURÍDICA DOS ATOS E DA CONFIANÇA... DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS. OFENSA AO ART. 62, CAPUT e §§ 3º e 10, …