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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Inteiro Teor. Apelação: APL 60114920118260070 SP 0006011-49.2011.8.26.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000161254 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0006011-49.2011.8.26.0070, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 147131020138260071 SP 0014713-10.2013.8.26.0071

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000168379 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0014713-10.2013.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é

Andamento do Processo n. 0008506-60.2015.403.6000 - 08/03/2017 do TRF-3

0008506-60.2015.403.6000 - UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)(Proc. 1266 - RONILDE LANGHI PELLIN) X SSP DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS (PR043839 - FLAVIA TROMBINI PEREZ) Autos n.

Pg. 617. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/03/2017

dívida, bemcomo o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos emlei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22045368020168260000 SP 2204536-80.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000098247 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204536-80.2016.8.26.0000, da Comarca de Santo

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042720148260311 SP 0001004-27.2014.8.26.0311

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000089067 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001004-27.2014.8.26.0311, da Comarca de Junqueirópolis, em

Pg. 3298. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2017

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Rio Verde 1º Juizado Especial Cível e Criminal APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1426258 PR 2013/0055956-3

, I e II , 325 388 , II , 458 , II , e 535 , I e II , do CPC /73; 22 , 23 e 24 da Lei 8.906 /94; 82 e 96 do Código.... AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL IMPROCEDENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÕES... , 23 e 24 da Lei 8.906 /94; 82 e 96 do Código Civil de 1916 ; bem como diverg...

Andamento do Processo n. 2013/0055956-3 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(7668) RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.258 - PR (2013/0055956-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : VANICE GARCIA LUCCHIARI E OUTROS ADVOGADOS : LUIZ CELSO DALPRA E OUTRO(S) - PR006550 ADRIANA A.

Pg. 13057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

recorrente e o falecido mantinham união estável. VANICE GARCIA LUCCHIARI e OUTROS, em suas razões recursais, alegam ofensa aos artigos 4º, II, 5º, 6º, 19, 20, §§ 3º e 4º, 34, 128, 267, IV e VI, 269,

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