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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Pg. 494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

embargada no tocante à inobservância do inciso II, do art. 388, do CPC. Relatado, o necessário. Decido. Com efeito, colhe... (nos termos do art. 203, §4º do CPC) (assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006... DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO D...

Andamento do Processo n. 0022958-20.2014.8.07.0001 - 12/09/2017 do TJDF

se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe de forma clara que “caberá ao juiz... as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3.1. Acrescenta-se que, segundo o art. 388, II, do CPC, o procurador da parte... jurídico, motivo pelo qual se operou a resolução de plen...

Pg. 206. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/09/2017

testemunhal, ojuízo a quo se utilizou da prerrogativa prevista no art. 130 do Código de Processo Civil, o qual dispõe... do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. 3.1. Acrescenta-se que, segundo o art. 388, II... do artigo 474 do Código Civil, que dispõe que "a cláusula resolutiva ex...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13790320128240166 Forquilhinha 0001379-03.2012.8.24.0166

E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.     "Preceitua o art. 389, II, do Código de Processo Civil que, quando se tratar... lembrar o que dispõem os artigos 388, I, e 389, II, do CPC/1973 (vigente à época), in verbis :     Art. 388. Cessa a fé... do § 2º do artigo 12 do novo Código de Processo Civil, bem como na Meta 2 aprovad...

Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

DAS TESTEMUNHAS APOSTAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ATO - NULIDADE INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 388, II DO CPC/1973 - RECURSO... configura adulteração do documento, não inquinando de nulidade o contrato para manejo de Ação Executória visto que a lei...

Pg. 169. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

- INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 388, II DO CPC/1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato das assinaturas das testemunhas não terem sido apostas..., os ônus processuais respectivos devem ser distribuídos proporcionalmente entre os componentes dos polos da lide (art... manejo de Ação Executória visto que a lei não exige que as fi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 388, II DO CPC/1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato das assinaturas das testemunhas..., pois incidiu na situação prevista no inciso II, parágrafo único do art. 388, II, do CPC. Contrarrazões às fls. 100/101... na hipótese prevista no artigo 388, II do CPC/1973, que assim dispõe: ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20480218020178260000 SP 2048021-80.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000420803 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2048021-80.2017.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22239238120168260000 SP 2223923-81.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000416624 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2223923-81.2016.8.26.0000, da

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 104568 SP 2011/0241875-3

jurisprudencial, violação dos artigos 388, inciso II e 289, inciso II do Código de Processo Civil de 1973. Argumenta... de dissídio jurisprudencial, violação dos artigos 388, inciso II e 289, inciso II do Código de Processo Civil de 1973... de Processo Civil de 1973 (artigo 1029, § 1º do NCPC) e 255 do Regimento Inter...

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