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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

II - assinado em branco, for abusivamente preenchido.

Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS APOSTAS APÓS A FORMALIZAÇÃO DO ATO - NULIDADE INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 388, II DO CPC/1973 - RECURSO NÃO PROVIDO. O fato das assinaturas das testemunhas não terem sido apostas no momento em que foi firmado o a...

Pg. 169. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 06/07/2017

um dos pedidos que formulou, os ônus processuais respectivos devem ser distribuídos proporcionalmente entre os componentes dos polos da lide (art. 86 do CPC). É descabido alegar violação aos

Inteiro Teor. Apelação: APL 4985820128110046 63554/2017

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 63554/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE COMODORO RELATOR:DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELANTE(S): ENEDIR HENRIQUE PALHARIM APELADO(S): LADUINO

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 104568 SP 2011/0241875-3

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 104.568 - SP (2011/0241875-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE : J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGOCIÓS LTDA ADVOGADO : CARLOS EMILIANO G FILGUEIRAS E OUTRO(S) - SP154187 EMBARGADO : PROVAZI E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : OSWALDO AMADIO E OUTRO(S) - SP053688 DECISÃO Cuida-se...

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2017

Cuida-se de embargos de declaração opostos por J FILGUEIRAS EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS LTDA, contra a decisão de fls. 493/495, da lavra deste signatário, que negou provimento ao agravo em recurso

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3373020135090657

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/hmc/fbe  AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM PRÉDIOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS (ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL). SÚMULA N.º

Pg. 473. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2017

ORDINÁRIA/IMÓVEIS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0002725-70.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.002725-7

Pg. 1132. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS ALTERNATIVAS CONSTANTES NOS INCISOS DO ART. 18, CDC, SEM OPORTUNIZAR OS REPAROS PELA RÉ – PREVISÃO EXPRESSA DO ART, 18, §3º, CDC – VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO – INFILTRAÇÃO

Pg. 510. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2017

administrativo de que se originar o crédito.Parágrafo único. A certidão conterá, alémdos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.Art. 203. A omissão de quaisquer dos

Apelação: APL 204994720098260565 SP 0020499-47.2009.8.26.0565

PROVA DOCUMENTAL. INCIDENTE DE FALSIDADE. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO ABUSIVO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O instrumento que retrata a contratação das partes foi assinado por elas, questionando-se apenas o preenchimento dos dados que, seg...

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