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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 9 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1682003819955170004

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01682.1995.004.17.00.0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   Embargante: Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER Embargado: O V. ACÓRDÃO DE FLS.

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para atuar nos autos (eDOC 2 e 3), a sua legitimidade ativa, bem como o cabimento da presente ação. Segundo alega, o ato normativo impugnado padece de vícios formais e materiais de

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Nos autos dos embargos infringentes nº 5001195-22.2011.404.7203/SC, propus questão de ordem com fundamento no art. 37, XIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e a 1ª Seção afetou o feito à Corte

Pg. 2318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

mesmas no processo de conversão de Medidas Provisórias decorrem da necessidade, imposta pela Constituição, de assegurar uma reflexão mais detida sobre o ato normativo primário emanado pelo Executivo,

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