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19 de novembro de 2017
Parágrafo 9 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35267 DF - DISTRITO FEDERAL 0012328-77.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INTERNA CORPORIS. INTERPRETAÇAO DE DISPOSITIVOS REGIMENTAIS DO SENADO FEDERAL. NECESSIDADE E OPORTUNIDADE DE ELEIÇAO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA COMISSAO MISTA INSTITUÍDA PARA APRECIAR O TEXTO DA MP 795/2017. ATO NAO SUJEITO AO CONTROLE JUDICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA...

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

b) a disponibilidade da Promotora de Justiça impetrante, por motivo de interesse público, enquanto durar a mencionada ação civil para decretação da perda do cargo. A impetrante alega que tal decisão

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

forma inconstitucional ao não realizar a eleição para escolha democrática do Presidente do Colegiado, em substituição ao Senador José Serra, tendo, inclusive, indeferido questão de ordem formulada

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 478037 SC 2014/0035809-7

e Senadores para examinar o projeto de lei de conversão, conforme determina o art. 62, § 9º, da Constituição Federal... prevista no art. 62, §9º, da Constituição Federal, conforme informações disponíveis no Portal Atividade Legislativa... da Comissão Mista prevista no art. 62, §9º, da Constituição Federal, na apreciaç...

Andamento do Processo n. 2014/0035809-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/09/2017 do STJ

de que não foi instalada a Comissão Mista prevista no art. 62, §9º, da Constituição Federal, conforme informações... que se refere à falta de instalação da Comissão Mista prevista no art. 62, §9º, da Constituição Federal, na apreciação... e 142 do CTN; 61, 62, § 9º, 64 e 150 da Constituição Federal; e Lei n. 12.514/20...

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , o qual desafia acórdão assim ementado (fl. 623): ADMINISTRATIVO... , § 9º , 64 e 150 da Constituição Federal ; e Lei n. 12.514 /2011, alegando, em suma, a inconstitucionalidade..., interposto contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a qual ...

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

examinar o projeto de lei de conversão, conforme determina o art. 62 , § 9º , da Constituição Federal . Requereu... do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 – relativos a decisões..., a existência de litisconsórcio passivo necessário com o Conselho Federal de Engenh...

Pg. 2468. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

. 62 , § 9º , da Constituição Federal , conforme informações disponíveis no Portal Atividade Legislativa do Senado... deve sobressair da Constituição Federal , e não de norma infraconstitucional. De mais a mais, de acordo com o art. 18..., por preverem a tramitação das medidas provisórias de forma diversa daquela que d...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/09/2017

Mista prevista no art. 62 , § 9º , da Constituição Federal , na apreciação da Medida Provisória n. 536 pelo Congresso... vinculante da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4029 (art. 28 , parágrafo único... de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade...

Diário de um Detento no CP e PP

e detento nos Códigos específicos. Já na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) a palavra "detenção" está prevista 3... vezes na CF/88. Artigo 62, §1º, I, a, b, c, d, II, III, IV, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 62. Em caso de rel...

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