Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064428520188070018 DF 0706442-85.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0706442-85.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO...

Andamento do Processo n. 0000348-46.2016.5.21.0002 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

Processo Nº AP-0000348-46.2016.5.21.0002 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AGRAVANTE Universidade Federal do Rio Grande do Norte AGRAVADO CRISTIANO AVELINO DE ALMEIDA ADVOGADO RAFAEL PAULO...

Andamento do Processo n. 0007000-56.2010.5.21.0013 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

Processo Nº AP-0007000-56.2010.5.21.0013 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE Universidade Federal Rural do Semi-Árido AGRAVADO E S BELEZA - ME AGRAVADO EDMUNDO FABIO DE AQUINO ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 0007000-56.2010.5.21.0013 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

Processo Nº AP-0007000-56.2010.5.21.0013 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE Universidade Federal Rural do Semi-Árido AGRAVADO E S BELEZA - ME AGRAVADO EDMUNDO FABIO DE AQUINO ADVOGADO...

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO RECORRIDO : EDMUNDO FABIO DE AQUINO ADVOGADO: RODRIGO FALCAO LEITE - OAB: RN0007372...

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

Processo Nº AP-0007000-56.2010.5.21.0013 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS AGRAVANTE Universidade Federal Rural do Semi-Árido AGRAVADO E S BELEZA - ME AGRAVADO EDMUNDO FABIO DE AQUINO ADVOGADO...

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

interposto em 30/04/2019, conforme certidão de ID bb7d0ac). Regular a representação processual, nos termos da Súmula 436 do TST. Isento de preparo (790-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69)....

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00003484620165210002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Gabinete da Presidência AP 0000348-46.2016.5.21.0002...

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00070005620105210013

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Gabinete da Presidência AP 0007000-56.2010.5.21.0013...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07065302620188070018 DF 0706530-26.2018.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0706530-26.2018.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO...