Parágrafo 9 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Intimação - Petição Cível - 0035062-51.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 17/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035062-51.2021.8.16.0000 POLO ATIVO VEGRANDE VEICULOS LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) WILLIAN SCHOLL | 45972/PR FERNANDO MERINI | 41156/PR FABIO LUIS ANTONIO |…

Petição Inicial - Ação Sustação de Protesto

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. CÓPIA E TI LIMITADA - ME, inscrita no CNPJ n° , com sede , devidamente representada neste ato pelas empresas POLO…

Petição - Ação Simples

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. CÓPIA E TI LIMITADA - ME, inscrita no CNPJ n° 14.484.313/0001- 77, com sede , devidamente representada neste ato…

Petição - Ação Simples

EXCELENTISSIMO DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA/SP. CÓPIA E TI LIMITADA - ME, inscrita no CNPJ n° , com sede , devidamente representada neste ato pelas empresas POLO…

Petição - Ação Simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP PROCESSO N° E TI LIMITADA - ME , neste ato representada pelas empresas POLO HOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS…

Petição - Ação Sustação de Protesto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 1a VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA - SP PROCESSO N° E TI LIMITADA - ME , neste ato representada pelas empresas POLO HOLDING PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0035062-51.2021.8.16.0000 Cascavel 0035062-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por VEGRANDE VEÍCULOS LTDA. em face da decisão de mov. 45.1, proferida nos autos de execução fiscal nº 0041900-15.2019.8.16.0021, que rejeitou a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0035062-51.2021.8.16.0000 Cascavel 0035062-51.2021.8.16.0000 (Acórdão)

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ICMS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DÉBITO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO RECURSO ADMINISTRATIVO. …

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a. REGIÃO…

Andamento do Processo n. 6.751 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2021 publicado no DOU

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.751 (6) ORIGEM : 6751 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT…