Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Norma jurídica

constitucionais de admissibilidade e o mérito, e emitirão parecer (art. 62, §9º da CF). O parecer será dividido em 3 partes... etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - …

O Jogo Político e as Medidas Provisórias

Resolução e não pela constituição. Ao reler o §9° do art. 62 da CF, podemos reparar que não há a exigência de se compor... medidas provisórias? A Constituição determina que “Art. 62, § 3º As …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064428520188070018 DF 0706442-85.2018.8.07.0018

e a urgência constitucional como pressuposto da Medida Provisória (Constituição Federal, Art. 62: Em caso de relevância... de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 5709 DF - DISTRITO FEDERAL 0005761-30.2017.1.00.0000

. INTERPRETAÇÃO DO § 10 DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA EM LEI. AUSÊNCIA... , ambos da Constituição Federal ). 6. O alcance normativo do § 10 do art. 62, …

Andamento do Processo n. 0000348-46.2016.5.21.0002 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

e 62, § 9°, da CF, e art. 2° da EC n° 32/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST... da Constituição Federal, de modo que descabe análise de violação à legislação …

Andamento do Processo n. 0007000-56.2010.5.21.0013 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. 2) JUROS DE MORA - alega violação ao artigo 5°, incisos II, LV e XXXV e 62..., § 9°, da CF, e art. 2° da EC n° 32/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 0007000-56.2010.5.21.0013 - AP - 07/06/2019 do TRT-21

. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. 2) JUROS DE MORA - alega violação ao artigo 5°, incisos II, LV e XXXV e 62, § 9... recurso de revista, em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e …

Página 588 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

e LV, da CF. 2) JUROS DE MORA - alega violação ao artigo 5°, incisos II, LV e XXXV e 62, § 9°, da CF, e art. 2° da EC n..., em processo de execução, por inequívoca ofensa direta e literal de norma …

Página 590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF. 2) JUROS DE MORA - alega violação ao artigo 5°, incisos II, LV e XXXV e 62..., § 9°, da CF, e art. 2° da EC n° 32/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art.…

Página 641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Junho de 2019

°, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LV e 62, § 9°, da CF, e art. 2° da EC n° 32/2001. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 896 § 2º...-A da CLT e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/69). PRESSUPOSTOS …