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20 de novembro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 9 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0706442-85.2018.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 09/11/2018 do TJDF

(Constituição Federal, Art. 62: Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias... de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu... Administrativos (QOPMA), conforme a classificação resultante do referi...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018

da Medida Provisória ( Constituição Federal , Art. 62 : Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá... Comissão Mista de Deputados e Senadores ( CF , art. 62 , § 9º ) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional...Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/11/2018 A...

Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas...Pg. 820. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 origem, mantendo suas obrigações e prerrogativas. § 2...-Tenente do respectivo Quadro a que pertence o candidato ocorrerá nas datas pr...

Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração... do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EMENDA ADITIVA Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I...Pg. 823. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 ha...

Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

? Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada... Federal. EMENDA ADITIVA Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I do caput do Art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro...Pg. 826. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 CHOAEM com exp...

Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

(CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração, o texto... Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EMENDA ADITIVA Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I...Pg. 829. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 e tem como finali...

Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

? Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas...Pg. 832. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 vagas não preenchidas por esta condição. § 3º..., o Deputado Federal Alberto Fraga, eminente Parlamentar do Distrito Fede...

Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração... do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. EMENDA ADITIVA Art. 1º Modifica-se o teor do inciso I...Pg. 835. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 Fe...

Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

? Essa emenda foi rejeitada pela Comissão Mista de Deputados e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada...Pg. 838. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 do Art. 32 da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009.... ?Art. 1º A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as se...

Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018

e Senadores (CF, art. 62, § 9º) e pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Prevaleceu, sem alteração, o texto...Pg. 841. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/10/2018 busca esclarecer a exigência de ingresso em carreiras... especificas da Policia Militar do Distrito Federal, visto que, da ...

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