Artigo 532 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde.
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.

Andamento do Processo n. 0000058-40.2015.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 26/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 0000058-40.2015.8.05.0138 Procedimento Comum Cível…

Página 918 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Janeiro de 2022

204,177m e azimute . plano de 22°46’29” chega-se 1, ponto inicial da descrição deste perímetro, pagando pelo mesmo a quantia de R$ 120.000,00.” Alega ainda que após as partes forneceram os documentos…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ-MG. N SHOES CALÇADOS , ( MEI ), empresa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE CÁCERES DO ESTADO DE MATO GROSSO. , brasileiro, , comerciante,portador do RG n° - 2 SSP/MT e…

Intimação do processo N. 50016692220214036119 - 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001669-22.2021.4.03.6119 POLO ATIVO MG7 COMERCIO EXTERIOR EIRELI ADVOGADO(A/S) KELLY GERBIANY MARTARELLO | 28611/PR MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001669-22.2021.4.03.6119 / 5ª…

Andamento do Processo n. 1012218-22.2019.8.26.0602 - Apelação Cível - 15/12/2021 do TJSP

Nº 1012218-22.2019.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba…

Página 2489 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Dezembro de 2021

Oliveira - Em julgamento estendido, por maioria de votos, negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso dos autores. Vencida a Relatora Sorteada, que declara voto. - AÇÃO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004560-05.2016.4.04.7205 SC 5004560-05.2016.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5004560-05.2016.4.04.7205/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: FUNDAÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012218-22.2019.8.26.0602 SP 1012218-22.2019.8.26.0602

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Sentença de procedência – Irresignação de ambas as partes – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Provas constantes dos autos que eram suficientes para o julgamento …

Petição Inicial - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA ALTAMIRA/PARÁ , brasileira, aposentada, viúva, 1 portadora do RG , CPF: , com endereço na , Jardim…