Art. 532 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde.
Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.

Andamento do Processo n. 1.574.305 - Agint no Recurso Especial - 25/10/2019 do STJ

, do CPC/73, aos arts. 530, I, 531, 532, II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de 1916, e ao art. 5º, § 1º, da Lei n...Andamento do Processo n. 1.574.305 - Agint no Recurso Especial - 25/10/201…

Página 10106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

, 531, 532, II, 676, 856, I e II, 859, 860, todos do CC de 1916, e ao art. 5º, § 1º, da Lei n. 4.947/1966, ainda sem razão...Pg. 10106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2019 convencimento, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00028670520148190055

DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL 0002867-05.2014.8.19.0055 APELANTES: CLAUDIO MARCIO..., deveria ser aplicado o art. 532 do CC, segundo o qual “se o negócio for …

Página 1981 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

DO ART. 532 DO CÓDIGO CIVIL EVIDENCIADA A MORA E MUDANÇA DA QUALIDADE DA POSSE, DE RIGOR A APLICAÇÃO DA PENALIDADE... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 804 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Agosto de 2019

DE ARREMATAÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITA NO REGISTRO DE IMOVEIS (ART-530, INC-1, ART-532, INC-3 E ART-533 C.C.) E NÃO... no princípio constitucional do direito primário à moradia, insculpido nos artigo…

Apostila de Direito Civil: contrato de compra e venda

Saraiva. Rio de Janeiro: 2010. Código CivilLei 10.406 , de 10/01/2002 – Editora Atlas. São Paulo, 2004. VENOSA, SILVA...: arts. 481 a 532 do Código Civil . 3. Classificação: O contrato de compra …

Andamento do Processo n. 4022896-62.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 01/08/2019 do TJSC

, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, razão pela... de juntada nesse sentido, faz transparecer que inexistiu. Quanto a …

Página 317 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Agosto de 2019

da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha” (art. 1.228 do Código Civil...-27.2019.8.24.0039. Intime-se a agravada para que, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40228966220198240000 Lages 4022896-62.2019.8.24.0000

, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.015 a 1.017, do Código de Processo Civil, razão pela..., e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08370831920148120001 MS 0837083-19.2014.8.12.0001

DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. A citação de artigo referente ao Código Civil de 1916... e 532 do Código Civil Brasileiro, ficando os termos e condições ora …