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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 532 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 532 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 532. Estipulado o pagamento por intermédio de estabelecimento bancário, caberá a este efetuá-lo contra a entrega dos documentos, sem obrigação de verificar a coisa vendida, pela qual não responde.

Parágrafo único. Nesse caso, somente após a recusa do estabelecimento bancário a efetuar o pagamento, poderá o vendedor pretendê-lo, diretamente do comprador.

Andamento do Processo n. 9401-30.2012.8.06.0173/0 - Cautelar Inominada - 28/03/2017 do DJCE

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