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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10672150054217001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA MÓVEL - AQUISIÇAO DE NOVA LINHA - CONTRATAÇAO NAO COMPROVADA - DÍVIDA INEXISTENTE - INSCRIÇAO ILEGÍTIMA NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO

Pg. 185. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

Apelante : Banco do Brasil S/A Advogada : Karina de Almeida Batistuci (29424/SC) Advogado : Giuliano Silva de Mello (20036/SC) Advogada : Camila Ramires da Silva (20069/SC) Apelado : Nelson

Inteiro Teor. : 361115020138260576 SP 0036111-50.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807282 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036111-50.2013.8.26.0576, da Comarca de São

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116261420145150024 0011626-14.2014.5.15.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N.º 0011626-14.2014.5.15.0024 RECORRENTE: IARA GESSICA MOTA RECORRIDO: ROSELI

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650428 MG 2017/0017775-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.428 - MG (2017/0017775-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : ALIANA APARECIDA DO CARMO ADVOGADO : PAULO MARCOS COUTO FIUZA - MG085444 RECORRIDO : CLARO S.A ADVOGADOS : LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTRO(S) - MG061791 ANDRÉA LEMOS CASTRO MINODA - MG070670 RECURSO ESPECIA...

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

ADVOGADO : PAULO MARCOS COUTO FIUZA - MG085444 RECORRIDO : CLARO S.A ADVOGADOS : LILIAN FERNANDA TEIXEIRA ROCHA E OUTRO(S) - MG061791 ANDRÉA LEMOS CASTRO MINODA - MG070670 EMENTA RECURSO ESPECIAL.

Pg. 4924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

comprovação do serviço, acabou por inverter o ônus da prova indevidamente. Sustenta, ainda, omissão no acórdão recorrido, porquanto o Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos

Pg. 4925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Nesse contexto, repita-se, ante a inércia da Embargada em comprovar a autenticidade da assinatura devidamente impugnada pela Embargante, a conclusão é de que referido documento produzido não poderia

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10079150071458001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - RELAÇAO JURÍDICA INEXISTENTE - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13505020128240166 Forquilhinha 0001350-50.2012.8.24.0166

Apelação Cível n. 0001350-50.2012.8.24.0166, de Forquilhinha Relator: Des. Newton Varella Júnior APELAÇAO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE,

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