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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 388 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 388, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 388. Cessa a fé do documento particular quando:

I - lhe for contestada a assinatura e enquanto não se Ihe comprovar a veracidade;

Andamento do Processo n. 2134746-72.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJSP

Nº 2134746-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 786. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Nº 2132825-78.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 386. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

comum de quinze dias com todas as especificidades possíveis descritas no art. 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, os números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e de

Pg. 3195. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

110371/SP), SONIA REGINA PELUSO (OAB 73525/SP) Processo 1001349-91.2017.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Alimentos - H.S.F. - J.E.R.F. - Vistos.Diante da presunção de hipossuficiência

Andamento do Processo n. 1005406-71.2016.8.26.0568 - Procedimento Comum - 17/07/2017 do TJSP

Processo 1005406-71.2016.8.26.0568 - Procedimento Comum - Obrigações - Celso Brum Santiago - Banco BMG S/A -Vistos.CELSO BRUM SANTIAGO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO

Pg. 1500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Prestação de contas despicienda na hipótese Utilização dos rendimentos auferidos pelo interditando para suprimento de suas necessidades básicas Necessidade de autorização judicial para alienação do

Andamento do Processo n. 0000794-43.2015.8.10.0098 - Apelação Cível - 14/07/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 206215/2017 Sessão do dia 06 de julho de 2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000794-43.2015.8.10.0098(9123/2017) MATÕES Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Apelante : Maria da Cruz

Andamento do Processo n. 1001802-86.2017.8.26.0659 - Inventário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1001802-86.2017.8.26.0659 - Inventário - Inventário e Partilha - Jeferson Rogerio Razera - Renato Navarro - -Eliane Bianco Razeira - - Nivacir Carlos Emmerick - - Tereza Navarro Emmerick - -

Pg. 171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2017

Advogado(s) : Eduardo Loiola da Silva (OABMA11773-A) Apelado : Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado(s) : Felipe Gazola Vieira Marques (OABMA 11442-A) ACÓRDÃO Nº PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

Pg. 3714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

o pagamento do débito atualizado e os demais consectários legais. Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente

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