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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN

do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior, que trata do recurso...Andamento do Processo n. 2013.0024646/0001.00 - Apelação Cível - 21/02/2017 do TJRN Recurso Especial em Apelação Cível... 2013.0024646/0001.00 Origem: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Re...

Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/02/2017

, determino a remessa dos autos à instância superior, na forma do que preceitua o art. 1.042, § 4.º, do Código de Processo Civil... da competência do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Lei Maior, que trata do recurso...Pg. 8. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grand...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 574001720075170005

, 531 e 533 do Código Civil, proprietário do imóvel e, nem mesmo, o seu legítimo possuidor, motivo que o impediria... de embargos de declaração de fls. 136/137 foi publicada em 02/10/2007 (vide documento de f. 144) e não em 28/09/2007... pagamento do saldo remanescente da Promessa de Compra e Venda (a primeira nota pro...

Inteiro Teor. : 151620100061100

do Código Civil/2002 1 - em repetição à regra insculpida no art. 531 do antigo Diploma Legal e que estava em vigor... do artigo 221 do Código Civil Brasileiro, no caso, a obrigatoriedade da 1 Art. 1.245. Transfere-se entre vivos... do imóvel (§ 1º, art. 1.245, CC/2002). Agravo conhecido e improvido. Vistos, relatados ...

Inteiro Teor. : 691001120015240003

. 530 e 531 do Código Civil, reiterando a alegação de que a falta de transcrição da transferência no Cartório de Registro.... 530 do Código Civil, Embora regularmente intimada (certidão de fls. 49-v), a agravada não quis apresentar contraminuta... justificado, esteve ausente o Juiz André Luís Moraes de Oliveira (Preisd...

Inteiro Teor. : 13610419975240777

Assim, entendo que assiste razão à recorrente quando diz que o art. 1;.531 do Código Civil não se aplica ex officio..., tendo a Junta elhbasado a condenação no art. 1531 do Código Civil (fls. 481 e 483). , ~ I A recorrente concorda... rescisórias. \ O citado artigo 1.531 encontra-se previsto no Código Civil, que cuida...

Inteiro Teor. : 4860719975240777

a inobservância do art. 1..531 do Código Civil Brasileiro, que estipu'a a indellização no dobro do que houver sido indevidamente... como paradigma já' exercüi essa funçã~ há cerca de cinco anos. " Como a lei - § lOdo art. 461 da CLT -fixa em dois anos... alegado na inicial, a r. s~l1tença recolTida limitou a condenaçã...

Inteiro Teor. : 14660319975240777

a inobservância do art. 1..531 do Código Civil Brasileiro, que estipu'a a indellização no dobro do que houver sido indevidamente... como paradigma já' exercüi essa funçã~ há cerca de cinco anos. " Como a lei - § lOdo art. 461 da CLT -fixa em dois anos... alegado na inicial, a r. s~l1tença recolTida limitou a condenaçã...

Inteiro Teor. : 922002720035240002

de registro de imóveis, nos termos do art. 1245 do Código Civil/2002. Agravo de petição conhecido e nele não provido..., consoante dispõem os Arts. 531 e 533 do Código Civil, prevalecendo a titularidade que emana do registro público. Mantém... Cartório de Registro de Imóveis, conforme previsão no art. 1.245 do CC/2002...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071517882 RS

LOPES � Comentários ao Código de Processo Civil. V. I. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 125. � Júnior, Nelson Nery. Código de Processo Civil Comentado, 10ª ed., RT, São Paulo, 2007, fl. 184. 8... que os juros devem ser de 0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Requereu o acolhimento da preliminar... pre...

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