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19 de janeiro de 2018
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Pg. 23. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2018

do Código Civil. Assim, requer a União a reforma da decisão para viabilizar a penhora e avaliação do imóvel em apreço. É... ao Magistrado de primeiro grau a expedição da Ordem Bancária nr. 5662, no valor de 4,91 cruzeiros, datada de 02 de julho... utilizado o instrumento processual correto para impugnar a penhora: os ...

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1407509 RJ 2011/0050512-6

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447... decretada, depois do desatendimento pela parte da intimação prevista no § 1° do artigo 267 do Código de Processo Civil... do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e...

Andamento do Processo n. 2011/0050512-6 - Agrg / Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447... do atual Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Pg. 11094. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

nos seguintes artigos: (i) 531 e 1.107 do Código Civil de 1916, que correspondem respectivamente aos arts. 1.245 e 447 do atual... Código Civil, e aos artigos 3º e 267, VI, do CPC, uma vez que foi reconhecida a evicção sem uma decisão judicial... registro da propriedade; (ii) 70, inciso I, do CPC e 1.116 do Código Civ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889311 RS

imóvel, se dá pela transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código...: 'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇAO... advocatícios em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o valor ...

Andamento do Processo n. 0000265-25.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2017 do TJMA

a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota o sistema tedesco, com as devidas... direito pessoal ex vi dos art. 530 e 531, do CC. Somente após o registro imobiliário é que passa a existir o direito real... em custas e honorários por força da incidência do disposto no art....

Andamento do Processo n. 1002391-80.2017.8.26.0238 - Cumprimento de Sentença - 18/12/2017 do TJSP

-80.2017.8.26.0238 - Cumprimento de sentença - Alimentos - D.H.C.C. - - B.A.C.C. - Preceitua o Código de Processo Civil:Art... observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço.Art. 1286. Tramitará em meio eletrônico.... 531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou pro...

Pg. 1196. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/12/2017

imobiliário e o alemão, que institui a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota... de compra e venda existe apenas direito pessoal ex vi dos art. 530 e 531, do CC. Somente após o registro imobiliário é... Branco, 70, centro neste município, e aproximadamente no mês de...

Pg. 50. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

- Alimentos - D.H.C.C. - - B.A.C.C. - Preceitua o Código de Processo Civil:Art. 531. O disposto neste Capítulo aplica... - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - B.G.S.O. - Certifico e dou fé que foi agendada Sessão de Tentativa de Conciliação....S.C. - - C.S.T.C. - Certifico e dou fé que foi agendada Sessão de Tentativ...

Andamento do Processo n. 2017/0192057-5 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

da Súmula 284 do STF, quanto a incidência da Súmula 121 do STF e art. 531 do CC/02; (2) ausência de interesse... EM RECURSO ESPECIAL 1.147.120 - RS (2017/0192057-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ROSMERI PEDROTTI...) - DF027275 INTERES. : TKO PLASTICOS E MATRIZES LTDA - ME INTERES. : ELIZETE TRE...

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