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27 de julho de 2017
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074283250 RS

GC Nº 70074283250 (Nº CNJ: 0192440-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. CONTRATO DE COMPRA

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8031785520138240023 Capital 0803178-55.2013.8.24.0023

conserva a mens legis dos arts. 530 e 531 do Código Civil promulgado em 1916. Veja-se:      Art. 530. Adquire... condominiais.             Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil/2015..., nos termos do art. 1.245 do Código Civil atual, a transferência de titularidade se concretiza por meio d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70074047879 RS

, se dá pela transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código... JÚNIOR, Humberto, Curso de direito processual civil, teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento, volume 1, 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 560/561. 10...Inteiro Te...

Andamento do Processo n. 0011185-53.2017.5.15.0145 - ET - 28/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0011185-53.2017.5.15.0145 EMBARGANTE OLIVIO DELLA VITTORIA ADVOGADO CRISTIANE BLANCO ARROYO CRISPIM(OAB: 215605/SP) EMBARGADO Alberto de Farias Pamos EMBARGADO MARIA APARECIDA SITA

Andamento do Processo n. 0011185-53.2017.5.15.0145 - ET - 28/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0011185-53.2017.5.15.0145 EMBARGANTE OLIVIO DELLA VITTORIA ADVOGADO CRISTIANE BLANCO ARROYO CRISPIM(OAB: 215605/SP) EMBARGADO Alberto de Farias Pamos EMBARGADO MARIA APARECIDA SITA

Pg. 4064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

particularmente, em total desalinho com o artigo 531 do Código Civil então vigente (hoje artigo 1.245 do Código Civil ). 6... Civil , artigo 337 , inciso XI e parágrafo 5º), da mesma conheço para, a teor do artigo 485 , inciso VI, do Código..., que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. Testemunhas na ...

Pg. 4066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

particularmente, em total desalinho com o artigo 531 do Código Civil então vigente (hoje artigo 1.245 do Código Civil). 6..., do Código de Processo Civil indefiro o requerimento na medida em que, nesta via preliminar, a documentação carreada aos autos... aquisição do imóvel matriculado sob o n. 634, no Cartório de Imó...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073646044 RS

GC Nº 70073646044 (Nº CNJ: 0128719-97.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL E INCORPORADORA DO

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1117018 GO 2009/0008121-5

violação do art. 1.572 do Código Civil de 1916 (art. 1.784 do Código Civil de 2002). Afirmam que o primeiro recorrente....   Nos mesmos termos, o art. 1.784 do Código Civil de 2002:   Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite... indevidamente em poder de terceiro, nos moldes no artigo 1314 da lei civil. 4. O ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1085209 SP 2017/0083296-9

os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi diligenciada... rigorosamente os requisitos do artigo 232 do Código Processual Civil e do art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, uma vez que foi.../1973 NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 2...

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