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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 531 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 531 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 531. Se entre os documentos entregues ao comprador figurar apólice de seguro que cubra os riscos do transporte, correm estes à conta do comprador, salvo se, ao ser concluído o contrato, tivesse o vendedor ciência da perda ou avaria da coisa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.094 - RS (2017/0057278-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BASTON - COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : CRISTINE BATISTELLA DARCIE - RS045255 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 09/12/2016, com base na alínea...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066978 RS 2017/0051670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) - RS036827 ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S) - RS062756 JOAO PA...

Andamento do Processo n. 2017/0051670-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

cumprimento de sentença, no que converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Corte estadual estabeleceu tal quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

BOA-FÉ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

RECURSO ESPECIAL: REsp 1577068 SP 2016/0004079-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.068 - SP (2016/0004079-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIDIA MARIA VASKEVICIUS RECORRIDO : FABIO ESCALEIRA DA SILVA RECORRIDO : LIDETRON IND/ COM/ IMP/ E EXP/ DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ADVOGADO : ROSA ALVES PEREIRA SANTANA E OUTRO(S) - SP083...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1471102 SC 2014/0184549-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.102 - SC (2014/0184549-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : CRAGEA - COMPANHIA REGIONAL DE ARMAZENS GERAIS E ENTREPOSTOS ADUANEIROS ADVOGADOS : KELLY DE AQUINO RODRIGUES FERNANDES - SP3...

Andamento do Processo n. 2014/0184549-6 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3340) RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.102 - SC (2014/0184549-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO

Andamento do Processo n. 2016/0004079-9 - Recurso Especial - 28/03/2017 do STJ

(3355) RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.068 - SP (2016/0004079-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : LIDIA MARIA VASKEVICIUS RECORRIDO : FABIO ESCALEIRA DA

Pg. 3318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (...) 2. Para a configuração do questionamento

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