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16 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001447-44.2017.403.6002 - 19/07/2018 do TRF-3

0001447-44.2017.403.6002 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000010-65.2017.403.6002 () ) - VITOR CESAR CACERES DE FREITAS (MS011942 - RODRIGO DA SILVA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Pg. 895. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2018

0000027-72.2015.403.6002 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1539 - PEDRO GABRIEL SIQUEIRA GONCALVES) X ELTON RODRIGUES LIMA(MS004141 - TEODORO MARTINS XIMENES) X JORGE DOS SANTOS ARAN Recebo o

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos"

O Manual de Redação da Presidência da República em "Nossas Mãos" Curitiba, 11 de maio de 2018, sexta-feira, 15h25. Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado. Imagem retirada do site:

Andamento do Processo n. 0004758-53.2011.403.6002 - 10/05/2018 do TRF-3

0004758-53.2011.403.6002 - CAIXAECONOMICAFEDERAL- CEF (MS008113 - ALEXANDRERAMOS BASEGGIO EMS007594 - VINICIUS NOGUEIRACAVALCANTI) XCEZARRODRIGUES CÉZAR RODRIGUES pede, emembargos monitórios opostos

Andamento do Processo n. 0000219-34.2017.403.6002 - 10/05/2018 do TRF-3

0000219-34.2017.403.6002 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS008113 - ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO E MS011702 - IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE) X VIVIAN ARAUJO LEITE X VALMIR PEREIRA LEITE X NEVERCY

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

CÉZAR RODRIGUES pede, emembargos monitórios opostos emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 86-91), a decretação de nulidade de cláusulas contratuais, o afastamento de despesas processuais,

Pg. 797. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/05/2018

FELIPE BEZERRA MOREIRA NICE-ME e FELIPE BEZERRA MOREIRA NICE pedem, emembargos monitórios opostos emface da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 74-80), a exclusão de valores indevidamente inseridos no

Andamento do Processo n. 0002075-43.2011.403.6002 - 22/01/2018 do TRF-3

0002075-43.2011.403.6002 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (MS007684 - LUIZ HENRIQUE VOLPE CAMARGO E MS010610 - LAUANE ANDREKOWISK VOLPE CAMARGO E MS007594 -VINICIUS NOGUEIRACAVALCANTI) XIRAILDES

Andamento do Processo n. 0000481-18.2016.403.6002 - 22/01/2018 do TRF-3

0000481-18.2016.403.6002 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003906-24.2014.403.6002) COELHO & COSTA LTDA - ME X NILZA COSTA COELHO X THIAGO RAPHAEL COSTA (MS014810 - FABIO ALEXANDRO PEREZ) X

Pg. 924. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

IRAILDES MARIA DA SILVA pede emembargos monitórios emface de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 134-142), aduzindo, emsíntese: a) nulidade da citação por edital; b) inadmissibilidade da ação monitória; c)

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