Art. 530 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção V
Da Venda Sobre Documentos
Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Página 136 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Novembro de 2019

do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento ao que dispõe o artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil... de Processo Civil e artigo 188, inciso I, do Código Civil, JULGA-SE …

Andamento do Processo n. 1060899-21.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 14/11/2019 do TJSP

. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860... DE BENS IMÓVEIS FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVIL, ART. 530). A …

Página 1584 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO ÚNICO... IMÓVEIS FATO GERADOR - REGISTRO IMOBILIÁRIO - (C. CIVIL, ART. 530). A …

Andamento do Processo n. 0013826-25.2018.403.6182 - 08/11/2019 do TRF-3

; REsp 163.742, Rel.Min. CarlosAlberto Menezes de Direito, DJ d 09/08/99) 3. Deveras, à luzdo art. 530 do Código Civil..., adjudicação ouremição, mas tambémpreviamente, como reza o Código de …

Página 616 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

de Direito, DJ d 09/08/99) 3. Deveras, à luzdo art. 530 do Código Civil sobressaiclaro que a leireclama o registro dos títulos... o Código de Processo Civil/1973:Art. 1.048. Os embargos podemser …

Andamento do Processo n. 0014109-83.2015.8.16.0030 - Compromisso de Compra e Venda não Registrado - 30/10/2019 do TJPR

o Art. 1.417 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.417: "Mediante promessa de compra e venda em que se não pactuou... implícito, como lembra o professor Antônio Silveira Neto, decorrente do art

Andamento do Processo n. 0001378-26.2019.5.07.0027 - Etciv - 30/10/2019 do TRT-7

DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA/CE, nos termos dos arts. 530, I do CC/02 e art. 792, IV, do CPC/15. Por tais fundamentos... DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA/CE nos …

Página 720 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Outubro de 2019

compulsória nos termos dos artigos 16 desta lei, 640 e 641 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei 6.014..., decorrente do art. 244 do Código de Processo Civil atual: "Quando a lei

Página 2296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 30 de Outubro de 2019

do Código Civil, que vem disposto no art. 496, que "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo... DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 4ª ZONA DE FORTALEZA/CE, nos termos dos arts. 530, I do CC/02

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081649279 RS

dos exemplos das cotas condominiais no condomínio edilício (art. 4º da Lei 4.591/64, e arts. 1.336 e 1.345 do Código Civil... ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, …