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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 530 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 530 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Andamento do Processo n. 0010014-77.2015.5.06.0017 - AP - 27/04/2017 do TRT-6

PROCESSO Nº TRT 0010014-77.2015.5.06.0017 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES. RUY SALATHIEL DE A. M. VENTURA AGRAVANTE : EZEQUIEL CORREIA DA SILVA AGRAVADOS : LEMOS TELECOMUNICAÇÕES LTDA.;

O decurso de tempo e seus efeitos jurídicos

-se a interrupção da prescrição quando há a superveniência de qualquer das circunstâncias previstas no art. 172 do Código Civil... de sua contagem. Mister se faz, ainda, mencionar a regra do art. 174 (incs. I a III) do Código Civil , que determina quem possui... do Código Civil , que determina: ” As ações pessoais pres...

Apelação: APL 15335641 PR 1533564-1 (Acórdão)

conclusos. VOTO Cabe esclarecer que já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) e, embora... IMOBILIÁRIO - ART. 530 , I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ. 1. Jurisprudência da Corte segundo... verbis: "Posto isso, com fulcro no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

que tange os artigos 82 , 129 , 130 , 530 , 531 , 533 e 676 do Código Civil , a irresignação não merece prosperar... quando a questão discutida não é daquelas prevista no artigo 19 da Lei 10.522 , de 2002" (fl. 482e). Opostos Embargos... DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 82 , 129 , ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1066978 RS 2017/0051670-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) - RS036827 ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR - RS040469 AGRAVADO : OI S.A ADVOGADOS : ROBERTO CAPRA DE MORAES E OUTRO(S) - RS062756 JOAO PA...

Andamento do Processo n. 2017/0051670-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4579) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.066.978 - RS (2017/0051670-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : MILTON MAXIMINO WIDMAR ADVOGADOS : IVONE DA FONSECA GARCIA E OUTRO(S) -

Pg. 4922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

cumprimento de sentença, no que converge com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Corte estadual estabeleceu tal quantum em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL

Pg. 4923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

BOA-FÉ. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50612874220154047100 RS 5061287-42.2015.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5061287-42.2015.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO : AMELIA ROSSATO PIOVESAN : THIAGO PIOVESAN ADVOGADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 10409616220158260576 SP 1040961-62.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231394 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1040961-62.2015.8.26.0576, da Comarca de São

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