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23 de janeiro de 2018
Artigo 530 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 530 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Andamento do Processo n. 0001181-64.2017.4.05.0000 - Agtr - 18/01/2018 do TRF-5

em transferência de propriedade, como dispõem os arts. 530 e 531 do Código Civil. Assim, requer a União a reforma da decisão para... a penhora: os embargos de terceiro (art. 674, CPC). Ao seu entender, a simples apresentação de documentos, sem qualquer pedido... prejuízo para a União o indeferimento da penhora. É que,...

Pg. 23. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/01/2018

do Código Civil. Assim, requer a União a reforma da decisão para viabilizar a penhora e avaliação do imóvel em apreço. É... ao Magistrado de primeiro grau a expedição da Ordem Bancária nr. 5662, no valor de 4,91 cruzeiros, datada de 02 de julho... utilizado o instrumento processual correto para impugnar a penhora: os ...

Andamento do Processo n. 0800235-10.2017.8.02.0000 - Recurso Especial / Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJAL

e 1.025, todos do CPC/15; e arts. 82, 145, incisos II e III, 489, § 1º, inciso IV, e 530, inciso I, todos do Código Civil..., incisos II e III, 489, § 1º, inciso IV, e 530, inciso I, todos do Código Civil; pelo fato de o acórdão impugnado ter..., inciso IV, e 530, inciso I, todos do Código Civil, pelo fato de o acórdã...

Pg. 8. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

Almeida Moreira (OAB: 5903/AL) DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO _____ /2017 JAP Nos termos do art. 1.042, § 4º, do Código.... 82, 145, incisos II e III, 489, §1º, inciso IV, e 530, inciso I, todos do Código Civil; pelo fato de o acórdão impugnado..., todos do Código Civil. Além disso, suscitou a existência de ofensa à sú...

Pg. 9. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/01/2018

tese de ofensa aos arts. 82, 145, incisos II e III, 489, §1º, inciso IV, e 530, inciso I, todos do Código Civil, pelo fato...). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A SÚMULA. SÚMULA..., pois esta não se enquadra no conceito de lei federal previsto no ar...

Pg. 73. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/12/2017

em favor dos autos executivos em 05.12.1985. À luz do art. 530 do Código Civil, sobressai claro que a lei reclama... ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro... de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075889311 RS

imóvel, se dá pela transcrição ou pelo registro no Registro de Imóveis, conforme artigos 530, inciso I, 531 e 533, do Código...: 'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇAO... advocatícios em favor do procurador da parte ré em 10% sobre o valor ...

Andamento do Processo n. 0000265-25.2016.8.10.0054 - Procedimento de Conhecimento - 18/12/2017 do TJMA

a transferência do domínio somente após o registro imobiliário.O Código Civil pátrio adota o sistema tedesco, com as devidas... direito pessoal ex vi dos art. 530 e 531, do CC. Somente após o registro imobiliário é que passa a existir o direito real... 08.12.80).Ademais, o art. 530, do CC é bastante claro ao estabelec...

Andamento do Processo n. 0050000-81.2017.5.23.0021 - 18/12/2017 do TRT-23

ALIENADO E NÃO TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 530, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ. 1.... Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Novo Código de Processo Civil, ainda não houve o trânsito em julgado... esbulho ou turbação na posse de seus bens por ato judicial, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 0102227-26.2017.5.01.0000 - MS - 18/12/2017 do TRT-1

o contraditório ao SINTERGIA/RJ. Como se sabe, artigo 311 do Código de Processo Civil - CPC autoriza a concessão da tutela... por afronta aos seguintes dispositivos legais :incisos I do artigo530 da CLT e no art. 63, A, Art. 25 "a" e Art. 63... e certo dos impetrantes", de acordo com as regras do "inciso I, do artigo ...

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