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24 de maio de 2019
Artigo 530 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 530 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 530. Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080617731 RS

, conforme artigos 530 , inciso I, 531 e 533 , do Código Civil . O condomínio, na preservação dos interesses coletivos... da coletividade. (Resp. 426861/PR, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, em 18/06/2002, DJ de 12/08/2002, p.... 1.336 , I , do Código Civil , são deveres do condômino contribuir ...

Andamento do Processo n. 903.527 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

que (e-STJ fls. 425/426): O Art.1.245 do Código Civil de 2.002 determinou que a propriedade se transfere... mediante o registro do Título no Registro Imobiliário ~ norma essa que é tradição de nosso Direito Civil, já que o Art. 530 do Código... DAQUELA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - DONO É QUEM O REGIS...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10492985220188260053 SP 1049298-52.2018.8.26.0053

, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, é o valor venal dos bens... do art. 156 da CF . (...) Segundo o art. 1.245 , do Código Civil : 'Transfere-se entre vivos a propriedade... REGISTRO IMOBILIÁRIO ( C.CIVIL , ART. 530 ). A propriedade imobiliária apenas se transfere...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287951020188260053 SP 1028795-10.2018.8.26.0053

). Assim, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Municipal 11.154/91, é... na primeira parte do inciso II do art. 156 da CF . (...) Segundo o art. 1.245 , do Código Civil : 'Transfere-se entre vivos... IMÓVEIS FATO GERADOR REGISTRO IMOBILIÁRIO ( C.CIVIL , ART. 53...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10495014820178260053 SP 1049501-48.2017.8.26.0053

, 2008). Assim, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Municipal ... física referidos na primeira parte do inciso II do art. 156 da CF . (...) Segundo o art. 1.245 , do Código Civil.... 530 ). A propriedade imobiliária apenas se transfere com o registro respectivo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10406940520188260053 SP 1040694-05.2018.8.26.0053

, 2008). Assim, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário Nacional (art. 38) e o art. 7º da Lei Municipal ... física referidos na primeira parte do inciso II do art. 156 da CF . (...) Segundo o art. 1.245 , do Código Civil... DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS FATO GERADOR REGISTRO IMOBILIÁRIO ( C.CIVIL , AR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10458255820188260053 SP 1045825-58.2018.8.26.0053

ou acessão física referidos na primeira parte do inciso II do art. 156 da CF . (...) Segundo o art. 1.245 , do Código Civil... DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS FATO GERADOR REGISTRO IMOBILIÁRIO ( C.CIVIL , ART. 530 ). A propriedade imobiliária apenas... se transfere com o registro respectivo título ( C.Civil , Art. 530 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052491220124047004 PR 5005249-12.2012.4.04.7004

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 202539820185040015

à página eletrônica do e. TRT4, aferiu que a reclamação de 0000849-42.2010.5.04.0015 foi ajuizada em 02/08/2010...-lo à insolvência (art. 792 , IV , CPC ). Saliento, por oportuno, que a Súmula 375 do STJ prevê que "o reconhecimento... com o artigo 530 , inciso I, do CC, adquire-se a propriedade de imóvel pela tr...

Inteiro Teor. 28219420064036127

, preconizam os artigos 64 e 64-A da Lei 9.532 /1997, in verbis: "Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá... NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - ART. 530 , I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - SÚMULA 84/STJ. 1. Jurisprudência da Corte segundo... monocrática terminativa, com fulcro no artigo 557 do antigo Código de Proces...

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