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26 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50110574020134047205 SC 5011057-40.2013.404.7205

, alínea a , da Constituição Federal . 7. A compensação das contribuições ao PIS /COFINS rege-se pelas disposições do art.../03/2004)'. A Constituição Federal prescreve: 'Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá... sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias ...

Apelação/Remessa Necessária: APL 50110574020134047205 SC 5011057-40.2013.404.7205

(ADI 2150/DF). 5. A prorrogação automática da vigência de medida provisória, nos termos do § 7º do art. 62 da CF , pode... , § 2º , inciso III , alínea a , da Constituição Federal . 7. A compensação das contribuições ao PIS /COFINS rege...", mencionada no inciso I do artigo 7º da Lei nº 10.865 /2004, por ter ultrapass...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/05/2017

que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001... em Moscou, em 14 de dezembro de 2012. Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, ficam.... Parágrafo único. Nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Fede...

Pg. 674. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

o número reedições (art. 62, § 7.º, da Constituição Federal) e, consequentemente, o prazo das medidas provisórias. Ademais... teriam, inicialmente, eficácia por 30 dias e, agora, com a nova redação, por 60 dias (art. 62, § 3.º, da Constituição..., constitui INACEITÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, por afronta à tripartição ...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/05/2017

o número reedições (art. 62, § 7.º, da Constituição Federal) e, consequentemente, o prazo das medidas provisórias... sobre matéria relativa a direito processual civil (art. 62, § 1.º, "b", da Constituição Federal), não se harmonizando...° 32 teriam, inicialmente, eficácia por 30 dias e, agora, com a nova redação, por ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/05/2017

que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001... do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida... que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dad...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2017

, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 770 , de 27 de março... o Grupo Parlamentar Brasil-Coreia do Sul. O Senado Federal reso...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/04/2017

CAPÍTULO IV DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 20. O poder público poderá criar delegacias especializadas no atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência. § 1 Na elaboração de suas propostas

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 14, DE 2017 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Congresso Nacional.............................................................. 1 Atos do Poder Executivo....................................................................

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