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14 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/11/2018

nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda... da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela... de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618 , de 30 de abril de...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2018

-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional... que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001.... 103, IX, da Constituição Federal. Precedentes. 2. As entidades de class...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 31/10/2018

sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, somente... regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço... sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica. A...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

, da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no... indenizatório do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º... imediata da norma para os atos praticados sob sua vigência. Assi...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República, regendo os atos... praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88). Logo, entende-se que devem ser utilizados os parâmetros... de vigilância, proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores, imposto ...

Pg. 480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

(art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, deve ser considerado que o acidente gerou fratura grave no Reclamante de modo... de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 17 do CPC... de vinte vezes o valor do último salário do empregado, nos termos do in...

Pg. 485. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição da República..., somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço..., parâmetros e tetos a serem observados pelo magistrado na fixação do valor da...

Pg. 499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu, deve ser considerado que o acidente gerou fratura grave no Reclamante... pressuposto de admissibilidade do recurso, o não conhecimento da matéria é medida que se impõe. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 17...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição... da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), não incidindo no caso em apreço.... Assim dispõe a redação do dispositivo acerca do tema (art. 223-G, da C...

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 30/10/2018

a publicação da referida Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§3º e 7º da CF/88). In casu... e à integridade física dos trabalhadores, imposto pelo art. 7º, XXII, da CF/88 e art. 157 da CLT. Presentes o dano... do inciso II do § 1º do art. 223-G da CLT. Assim, entende-se que deve ser reduzido...

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