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18 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0006771-28.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006771-28.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.006771-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DRY PORT SAO PAULO S/A ADVOGADO : SP092369 MARCO AURELIO

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

SUA VIGÊNCIA. ART. 62, §§ 3º E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO. - O cerne da controvérsia submetida a exame gira em torno da possibilidade de requerimento

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/11/2017

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

"Art. 26. .................................................................................. Parágrafo único. ..................................................................... I - caracterização

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Legislativo................................................................... 1 Atos do Congresso Nacional

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº... do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento..., Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágra...

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

, podendo o servidor optar ou não pela manutenção desse vínculo. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal de 1988, art.... 62, §§ 3º, 7º e 11; Lei nº 8.112, de 1990, art. 183, §§ 2º e 3º; Lei nº 10.887, de 2004, arts. 4º e 8º; Medida Provisória... os demais requisitos previstos na legislação para o direito ao crédito....

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2017

de março de 2016, não produziu efeitos no ano-calendário de 2016. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, art. 62, §§ 2... LEGAIS: Lei nº 7.689, de 1988, art. 2º; Lei nº 9.718, art. 9º; Instrução Normativa SRF nº 390, de 2004, arts. 39 e 88... LEGAIS: Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 2º e 21; Lei nº 8...

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