Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 529, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

Andamento do Processo n. 1055317-22.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2018 do TJSP

Processo 1055317-22.2017.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.C.C.P. - J.P.P.A. - VistosConcedo a gratuidade processual à parte autora.Nos termos do disposto no art. 529, § 1° do

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

Processo 1049043-42.2017.8.26.0114 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Augusto Barreto - Patricia Cristina Barreto - Elaine Cristina Constâncio - Vistos.Tratam os presentes autos de

×