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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 529, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

Andamento do Processo n. 1055317-22.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2018 do TJSP

parte autora.Nos termos do disposto no art. 529, § 1° do Código de Processo Civil, oficie-se à empregadora do executado para...Andamento do Processo n. 1055317-22.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2018 do TJSP Processo 1055317... a impressão pela serventia.No mais, cite-se o acionado, por mandado, com a...

Pg. 2003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/04/2018

autora.Nos termos do disposto no art. 529, § 1° do Código de Processo Civil, oficie-se à empregadora do executado para..., que deverá prestar compromisso por termo, após o registro desta sentença (Lei 6.015/073, artigo 93, parágrafo único.... 53), com fundamento no art. 487, inciso III, “b” c.c art. 771, parágrafo ...

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