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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387, § 1, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

II - em alterar documento verdadeiro.

Andamento do Processo n. 0001608-28.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001608-28.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : IDAB Instituto de Dermatologia e Alergia da Bahia LTDA Advogado : Antônio Luiz Calmon N

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2017

serviços de mão de obra, por instalação, manutenção e reparos em geral de equipamentos térmicos industriais e correlatos. Aduziu que em razão da especificidade dos serviços que presta, desde 1977, o

Andamento do Processo n. 2010/0162545-7 - Recurso Especial - 01/09/2016 do STJ

(7457) RECURSO ESPECIAL Nº 1.210.971 - SP (2010/0162545-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : LENA RITA VETORASSO TOPJIAN SPIRLANDELLI DE OLIVEIRA ADVOGADOS : RODRIGO MARRA CLEY

Pg. 7922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

infraconstitucional. 2. A matéria referente aos arts. 125, I, 332, 387, parágrafo único, inciso II, 388 do Código de Processo Civil 1.973, 138, 171, II, art. 887 do Código Civil de 2.002 foi objeto

Pg. 7923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2016

Opostos embargos de declaração (fls. 413-419), foram rejeitados (fls. 421-423). Em suas razões recursais (fls. 426-449), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao

Andamento do Processo n. 0032550-54.2014.8.26.0100 - 24/02/2016 do TJSP

Processo 0032550-54.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0212996-57.2011.8.26) (processo principal 0212996-57.2011.8.26) - Incidente de Falsidade - Indenização por Dano Material - Mário Marcos

Pg. 85. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2016

foram lançadas anotações que apresentam “comportamento característico de ocorrência de acréscimo”, lançados a caneta com matiz de tinta “divergente do matriz dos demais manuscritos apresentados” na

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

Cartórios. Formula pedido contraposto. Impugna os danos morais pleiteados. Juntou documentos (fls. 25/37). Réplica (fls. 40/42) com documentos (fls. 43/48). Manifestação da requerida sobre os

Thiago Bravo

Thiago Bravo -

Falsidade Ideológica - Aspectos Jurisprudências atuais

Primeiramente cabe a leitura abaixo de ementa/acórdão do Col. Superior Tribunal de Justiça proferido em 04.12.2009 , assim como inteiro teor do relatório e voto da Exma. Ministra Relatora Laurita Vaz

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 150409002 PR 150409-0/02 (Acórdão)

INCIDENTE DE FALSIDADE. OPOSIÇÃO EM FACE DE ACRÉSCIMO CONTIDO NO VERSO DE NOTA PROMISSÓRIA QUE INSTRUI PROCESSO DE EXECUÇÃO CUMULATIVAMENTE COM CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO. ARGÜIÇÃO DE FALSIDADE

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