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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 529 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

Pg. 95. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2017

cumpre assinalar que os pleitos for-mulados pela Promovente na exordial, no rumo de que lhe fosse concedido o benefí-cio da assistência judiciária gratuita e antecipada a tutela de mérito por si

Andamento do Processo n. 0001726-44.2011.8.21.0137 - 24/03/2017 do TJRS

137/1.11.0000582-0 (CNJ 0001726-44.2011.8.21.0137) -JOSÉ COUTINHO SELLE (PP. HELEN LUZIE EYMAEL 41240/RS) X CAIXA ESTADUAL S .A. - AGÊNCIA DE FOMENTO RS (PP. LUIZ DIOGO GARRASTAZU 8664/ RS, NILO REMA

Pg. 478. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

9000134-96.2017.8.21.0136(CNJ) - MARIA DELONI SCHAKER-ME (HENRIQUE AUGUSTO OPPELT 84234/ RS, PAULODIR JOSÉ ZANETTE 10833/RS) X SILMAR SEVERO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO

Apelação: APL 15833468 PR 1583346-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÕES CÍVEIS. CO...

Andamento do Processo n. 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Liberty Seguros S/A - Transportes Pesados Itajai Ltda - - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - - Maersk Line - - Figwal

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

não fundada na culpa. Com o advento do Código Civil vigente, a responsabilidade do transportador é fixada em lei, passando ser analisada independentemente de culpa, ou seja, trata-se de

Andamento do Processo n. 0034372-05.2010.8.04.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - 15/03/2017do TJAM

ADV: CINTHIA CRISTIANE DOS SANTOS SILVA (OAB 2302/ AM), VALSUI CLÁUDIO MARTINS (OAB 2905/AM), ARMANDO JIMENES DA SILVA (OAB 3080/AM) - Processo 0034372-05.2010.8.04.0012 (012.10.034372-7) - Alimentos

Pg. 280. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/03/2017

ADV: ELIAS CRUZ LIMA JUNIOR (OAB 6947/AM) - Processo 0640040-28.2016.8.04.0001 - Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: A.P.A.N. - REQUERIDA: E.P.P.M. - Partes qualificadas nos autos.Documentação

Inteiro Teor. Apelação: APL 15833468 PR 1583346-8 (Acórdão)

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 1.583.346-8, DA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 18ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ NPU 0040559-29.2010.8.16.0001

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