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18 de janeiro de 2018
Artigo 529 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 529 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção V

Da Venda Sobre Documentos

Art. 529. Na venda sobre documentos, a tradição da coisa é substituída pela entrega do seu título representativo e dos outros documentos exigidos pelo contrato ou, no silêncio deste, pelos usos.

Parágrafo único. Achando-se a documentação em ordem, não pode o comprador recusar o pagamento, a pretexto de defeito de qualidade ou do estado da coisa vendida, salvo se o defeito já houver sido comprovado.

Pg. 1173. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/12/2017

e transferência para conta bancária da mãe, observados os requisitos do artigo 529 do Código de Processo Civil.5..., para a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, a ser realizada... do artigo 1584 do Código Civil fixo a guarda provisória do(s) filho(s) T.C.R.M. ...

Pg. 177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2017

, incisos I e II do CPC/15. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do novo Código de Processo Civil... equivocada a decisão, porquanto, nada obstante tenha o novo Código de Processo Civil modificado o anterior sistema... civil introduziu a figura da ?distribuição dinâmica do ônus da prova? (§1º do a...

Pg. 178. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/11/2017

disciplina o art. 17 da Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014, que regulamenta, no âmbito deste Tribunal, a Lei... e vincendos atinge 50% de seus rendimentos líquidos. A decisão agravada está em consonância com a regra do art. 529. § 3º... dos alimentos vincendos, que, atualmente, estão em dia. A regra do art...

Pg. 275. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A modificação no regime de visitas à criança, quando da existência de acordo já firmado anteriormente, depende da comprovação dos fatos

Pg. 277. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

crédito de natureza alimentícia, segundo o disposto no § 2º desse mesmo artigo. Rezam esses preceitos legais: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os

Pg. 278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/11/2017

expressa disposição legal, avulta a convicção sobre a ilegalidade da determinação de penhora de valores correspondentes a salários e proventos de aposentadoria, bem assim aqueles depositados em

Andamento do Processo n. 0000277-13.2014.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/10/2017 do TJSP

o bloqueio de 10% do salário/aposentadoria do autor. Com efeito, dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil:Art... PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, INCISO IV, C.C. ARTIGO 529..., § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DECISÃO PARCIALMENTE REFOR...

Andamento do Processo n. 1521689-2 - Apelação Cível - 09/08/2017 do TJPR

.522). TRADIÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, OCORREU COM A ENTREGA DO TÍTULO REPRESENTATIVO DA COISA (CC, ART. 529). A.3) PENA... NESSAS PARTES PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE (CPC/1973, ART. 515, § 1º). A) EMBARGOS DE TERCEIRO. A.1) ALEGAÇÕES DE: I... MATERIAIS CONTRA A Apelação Cível 1.521.689-2 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.03...

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/08/2017

) PROGRESSIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. ART. 78, II, DA LEI ESTADUAL 12.398/1998.INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO... RESTITUÍDAS.INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS DE MORA DE 1... DE PEQUENO VALOR (LEI 10.259/01, ART. 17, CAPUT). ÍNDICES DE CORREÇÃO M...

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