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26 de junho de 2017
Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50096709720164047200 SC 5009670-97.2016.404.7200

do art. 62 da Constituição Federal , a seguir transcrito: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional... da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado... Federal Relator Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN,...

Pg. 1640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e

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Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

de Almeida e outro - Editora Atlas S/A - Miriam Estuani peraccini - - Joaquim Donalisio Peres Nogueira - Joaquim Donalisio Peres Nogueira e outros - Aos interessados: cientifica-los do

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Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça

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Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

aliás, desistiram da prova pericial. Por fim. Em relação à cobrança da comissão de permanência, alguns esclarecimentos devem ser feitos.A cobrança da comissão de permanência não se reveste de

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Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/200, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Bem como, na Súmula 541 em que “A

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