Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício de origem não..., § 5º, da Constituição Federal. Ademais, não há que se falar em correção monetária do valor máximo indenizatório da medida... indeterminados de 'relevância e urgência' (art. 62 da CF), apen...
, ao aprová-la e convertê-la na lei nº 11.482 /07, nos termos do artigo 62 , § 5º , da Constituição Federal . Ademais, não... atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62 , caput, da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício... em conceitos jurídicos indeterminados de 'relevância e urgência' (art...
prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais para sua edição (art. 62, §§ 3º e 5º, CF/88). Desta forma, o uso... e irrestrita do executivo para atuar em seara reservada ao Congresso Nacional. Nesta linha, o art. 62, da CF/88, possibilitou... da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF/1988) e focalizam a con...
62, § 5º, da Constituição Federal. Ademais, não há que se falar em correção monetária do valor máximo indenizatório... o qual a Medida Provisória que a originou (MP n° 340/06) não atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput..., da Constituição Federal - Arguição rejeitada - Vício de origem não o...
convertê-la na lei nº 11.482/07, nos termos do artigo 62, § 5º, da Constituição Federal. Releve-se, em especial..., consoante se depreende da análise do artigo 5º, parágrafo 5º, da Lei nº 6.194/74. Partindo-se do valor de R$ 13.500,00... Provisória que a originou (MP n° 340/06) não atendeu os pressupostos de relevânci...
, sendo que o controle sobre seus pressupostos - relevância e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o... capitalizados em qualquer periodicidade é expressamente permitida pelo artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004..., como se sabe, o art. 5o, caput, da Medida Provisória n°...
e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira... expressamente permitida pelo artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004. Em relação a esse tema o STJ já pacificou... permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”. Ademais...
Federal, aponta-se violação ao art. 5º, XXXVI, do texto constitucional. Nas razões, alega-se que os novos tetos..., § 5º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida análise... conhecido e não provido”. (eDOC 57) No recurso extraordinário, interposto com fundament...
Constituição, uma vez que essas são promulgadas pelas mesas da Câmara e do Senado Federal, nos termos do artigo 60, parágrafo 3º... ou outra inconstitucionalidade, previsto no artigo 62, parágrafo 5 da CF. Segundo, seria o Decreto legislativo do Congresso Nacional visando... sobre o atendimento de seus pressupostos co...
para fazê-lo. Ademais, era inaplicável a limitação prevista no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal (hoje revogado... do Supremo Tribunal Federal (“a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava... MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC I. “O artigo 5º da Me...