Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 4089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

inicial e impugnando o valor dado a causa e gratuidade judiciária concedida ao autor. No mérito aduz inexistência de onerosidade excessiva e que a parte autora não só sabia de antemão o que iria…
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Publicação do processo nº 1001503-30.2023.8.26.0197 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0422/2024 Processo 1001503-30.2023.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Micael Silva de Matos…

Página 5528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

indenizatórias, tais como ajuda de custo. Nessa linha, o entendimento do TJSP: Fixação de alimentos Sentença que determinou o percentual de 20% dos ganhos líquidos do alimentante em caso de emprego…
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Publicação do processo nº 1008177-25.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0414/2024 Processo 1008177-25.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Taiza Ribeiro…

Página 5478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2024

do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes no processo, atento, ainda, que as partes informaram que…
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Publicação do processo nº 1002762-61.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2024 Processo 1002762-61.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato -…

Página 4472 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Proc. 2011/XXXXX-5; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 14/06/2011; DJE 01/08/2011). Do aresto supra, destacase: Todavia, esta Corte Superior de Justiça já decidiu que há previsão…
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Publicação do processo nº 1003334-21.2020.8.26.0197 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NOEL COSTA JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0385/2024 Processo…

Página 5317 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

juízo presumir a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, quando eles colidirem frontalmente com os elementos probatórios existentes no processo. 3. A capitalização de juros em contrato…
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Publicação do processo nº 1009589-88.2023.8.26.0229 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0365/2024 Processo 1009589-88.2023.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Emerson…