Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
do art. 62 da Constituição Federal , a seguir transcrito: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional... da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado... Federal Relator Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN,...
Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e
Processo 0038129-82.2007.8.26.0114 (114.01.2007.038129) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Itau S/A - Nogueira & Tozzi Com e Intermediação de Veiculos Ltda - - Jose Carlos B Nogueira Filho - -
de Almeida e outro - Editora Atlas S/A - Miriam Estuani peraccini - - Joaquim Donalisio Peres Nogueira - Joaquim Donalisio Peres Nogueira e outros - Aos interessados: cientifica-los do
Processo 0069561-46.2012.8.26.0114 (114.01.2012.069561) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luciana Faria de Oliveira Me e outro - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se
implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça
Processo 1012939-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - BANCO DO BRASIL S/A -ATUAL ALARMES E SERVIÇOS LTDA - ME - - ANTONIO CORREA SOBRINHO - - ORIPIA GUILHERME CORREA -
aliás, desistiram da prova pericial. Por fim. Em relação à cobrança da comissão de permanência, alguns esclarecimentos devem ser feitos.A cobrança da comissão de permanência não se reveste de
Processo 1016168-24.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -COMERCIAL TAQUARAL E REPRRESENTAÇÕES LTDA - - JAIME GOMES FERREIRA - - OSANA DA SILVA
integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/200, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Bem como, na Súmula 541 em que “A