, sendo que o controle sobre seus pressupostos relevância e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62 , § 5..., sendo o contrato posterior à Medida Provisória nº …
Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 1926 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2020
, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional... de juros capitalizados em qualquer periodicidade é …
A edição de Medidas Provisórias pelo Chefe do Poder Executivo e seus limites
, de 11 de setembro de 2001 [4] , que alterou, dentre outros artigos, à redação originária do art.62 [5] da C.F/88... cabível pontuar que a matéria não se esgota no constante do art.62 da Constituiçã……
Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional
sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal, e dá... previstas no art. 62 da Constituição Federal. E, ainda assim, há …
Devolução de medidas provisórias pelo Presidente do Congresso Nacional: nova modalidade de controle abstrato de constitucionalidade?
sobre a apreciação, pelo Congresso Nacional, das Medidas Provisórias a que se refere o art. 62 da Constituição Federal , e dá... previstas no art. 62 da Constituição Federal . E, ainda assim, há …
Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020
ao Congresso Nacional (artigo 62 , § 5o , da Constituição Federal ), viabilizado, de maneira excepcional, o controle jurisdicional..., que consagrou o seguinte entendimento: “A norma do parágrafo …
Página 1835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020
(artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional, o controle jurisdicional apenas.... Ademais, como se sabe, o art. 5o, caput, da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30 …
Página 1649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2020
, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional..., parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004. Ademais, como se sabe, o art. 5o, caput, …
Página 1763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2020
sobre seus pressupostos - relevância e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal... em qualquer periodicidade é expressamente permitida …
Página 1694 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2020
Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional, o controle jurisdicional... o seguinte entendimento: “ A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição…