Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 2197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Julho de 2022

meramente não poder arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria sobrevivência, o que parece ser o presente caso. Assim rejeito a impugnação. Cinge-se à controvérsia a análise da…

TJSP • Embargos à Execução • Inexequibilidade do Título • XXXXX-58.2021.8.26.0114 • 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-58.2021.8.26.0114 Classe - Assunto Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Embargante: Diamante Glass Comercio de…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

412.001.025 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE TAUBATÉ, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA IMPIANTI (" ") e (" ")…

Andamento do Processo n. 0014210-88.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 28/06/2022 do TJSP

Processo 0014210-88.2012.8.26.0114 (114.01.2012.014210) - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário -Banco Bradesco S/A - M P Lopes Me - - Mauricio Primo Lopes - Vistos. Trata-se de ação…

Página 2340 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 12a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos…

Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA - SP. PROCESSO N°. , já qualificado nos autos do processo em epígrafe - Embargos à Execução - que lhe move , por…

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA 15a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO ESPECIAL N° . SAFRA S/A, por seu advogado que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 0075962-61.2012.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - 13/06/2022 do TJSP

Processo 0075962-61.2012.8.26.0114 (114.01.2012.075962) - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yes Pastel Lanchonete Ltda - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de ação…

Página 2333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2022

Manifeste-se o autor, quanto ao antigo bloqueio de valores, em 15/02/2021, R$ 59,56, e ao resultado das pesquisas requeridas. Nada Mais. - ADV: JANAÍNA DE CAMPOS DIAS LOTT (OAB XXXXX/SP), JOÃO…