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18 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

- relevância e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal... do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa... validamente entre si; firmado o contrato, este torna perfeito e acabado.Ademais, ...

Pg. 817. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

GÁS BIG CHAMA LTDA - EPP opõe embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob o fundamento de excesso de execução.Aduz, preliminarmente, carência de ação por

Pg. 818. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

GÁS BIG CHAMA LTDA - EPP opõe embargos à execução de título extrajudicial proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, alegando excesso de execução devido à incidência de capitalização mensal de juros

Diário de um Detento no CP e PP

e detento nos Códigos específicos. Já na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) a palavra "detenção" está prevista 3... vezes na CF/88. Artigo 62, §1º, I, a, b, c, d, II, III, IV, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 62. Em caso de rel...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50399402120134047100 RS 5039940-21.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5039940-21.2013.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ASSIS FERNANDO DA SILVA ADVOGADO : FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA STOCKINGER : JOSÉ

Pg. 1752. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

mais usuário do plano Oi conta 50 (fls. 70/73). Evidenciado, pois, o ato ilícito praticado pela ré, bem como o nexo causal em relação ao dano reclamado.Ademais, o apontamento indevido, por si só,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50096709720164047200 SC 5009670-97.2016.404.7200

do art. 62 da Constituição Federal , a seguir transcrito: A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional... da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado... Federal Relator Documento eletrônico assinado por HENRIQUE LUIZ HARTMANN,...

Pg. 1640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e

Andamento do Processo n. 0038129-82.2007.8.26.0114 - Monitória - 28/03/2017 do TJSP

Processo 0038129-82.2007.8.26.0114 (114.01.2007.038129) - Monitória - Contratos Bancários - Banco Itau S/A - Nogueira & Tozzi Com e Intermediação de Veiculos Ltda - - Jose Carlos B Nogueira Filho - -

Pg. 1727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

de Almeida e outro - Editora Atlas S/A - Miriam Estuani peraccini - - Joaquim Donalisio Peres Nogueira - Joaquim Donalisio Peres Nogueira e outros - Aos interessados: cientifica-los do

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