Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
que a originou (MP n° 340/06) não atendeu os pressupostos de relevância e urgência do art. 62, caput, da Constituição..., que reconheceu a constitucionalidade da norma, ao aprová-la e convertê-la na lei nº 11.482/07, nos termos do artigo 62, § 5º... da vítima, consoante se depreende da análise do artigo 5º, parágrafo ...
Processo 1003389-73.2017.8.26.0650 - Procedimento Comum - Bancários - Rosinei de Arruda de Souza - - Gilson Leme de Souza - Banco do Brasil SA - VISTOS. ROSINEI DE ARRUDA DE SOUZA E OUTRO ajuízaram
- Fausto Martins Borba - (NOTA DE CARTÓRIO: Para o autor se manifestar, no prazo de 15 dias, acerca do trânsito em julgado.) - ADV: EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), HERIKA CRISTHINA CAMILO COLOVATTI
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.130.408 (1369) ORIGEM : 10442869 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : JO O LEONEL
da ora recorrente por meio de empresa interposta teve por objetivo suprir a necessidade de mão de obra em atividade-fim do banco reclamado, tratando se, portanto, de terceirização ilícita, nos moldes
14.04.05 - grifei) “MEDIDA CAUTELAR Exibição de documentos Liminar deferida ‘initio litis’ Admissibilidade Requisitos de ‘fumus boni juris ‘e ‘periculum in mora ‘demonstrados Hipótese em que tem o
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Processo 0016131-92.2006.8.26.0114 (114.01.2006.016131) - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Mateus Alves - Banco Santander S/A - Vistos. Trata-se de ação ordinária revisional de cláusula
tendo ciência o autor de todas as cláusulas no momento da assinatura, não havendo mácula ou falta de cumprimento por parte do réu, sendo incabível a pretensão na sua revisão. Aduziu legalidade dos
Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe que reconheceu a inconstitucionalidade da Medida Provisória 664/2014, convertida na Lei 13.135/2015, por ofensa ao artigo 246 da Constituição Federal e por não ter sido cumpr...