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23 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1012939-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional... de registro: 10/03/2017).” (grifo nosso).Ademais, como se sabe, o art. 5º, caput, da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30..., quando recebeu o n° 2.170-36. Atualmente, esta última Medida Provisória está e...

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira...; Data de registro: 10/03/2017).” (grifo nosso).Ademais, como se sabe, o art. 5º, caput, da Medida Provisória n° 1.963-17..., quando recebeu o n° 2.170-36. Atualmente, esta última Medida Provisória ...

Andamento do Processo n. 1016168-24.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - 14/03/2017 do TJSP

, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira... o seguinte entendimento: “ A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003... capitalizados em qualquer periodicidade é expressamente permitida...

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional, o controle jurisdicional apenas quando flagrante..., como se sabe, o art. 5o, caput, da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que “nas operações..., sendo que o controle sobre seus pressupostos - relevância e urgência, ordina...

Andamento do Processo n. 4032255-38.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/02/2017 do TJSP

, sendo que o controle sobre seus pressupostos - relevância e urgência, ordinariamente, é atribuído ao Congresso Nacional (artigo 62 , § 5... previstas.Como se sabe, o art. 5º caput, da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que “nas operações...o , da Constituição Federal ), viabilizado, de mane...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

ao Congresso Nacional (artigo 62, § 5o, da Constituição Federal), viabilizado, de maneira excepcional, o controle... estar ciente das consequências previstas.Como se sabe, o art. 5º caput, da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30 de março... do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003,...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 888227 PR - PARANÁ 0001307-81.2006.8.16.0058

aos arts. 49, V, e 62, § 5°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos.... Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 49, V, e 62, § 5°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos... conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da R...

Andamento do Processo n. 888.227 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

na afronta aos arts. 49 , V , e 62 , § 5º , da Constituição Federal . É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos... e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21... a manter o acórdão recorrido. Enunciado 283 da Súmula do STF....

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 49 , V , e 62 , § 5º , da Constituição Federal . É o relatório... REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ofensa aos incisos I , XXII , XXIX , XXXV , LIV e LV do art. 5º da CRFB reclama reexame... indireta à Constituição Federal . 2. Para simples reexame de prova não...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 931298 PR - PARANÁ 0010533-48.2010.8.16.0001

, III, a, alega-se violação dos artigos 49, V, e 62, § 5, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já... extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 49, V, e 62..., § 5, da Constituição da República. O Supremo Tribunal Federal já se mani...

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