Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 5 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1012939-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1012939-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Imputação do Pagamento - BANCO DO BRASIL S/A -ATUAL ALARMES E SERVIÇOS LTDA - ME - - ANTONIO CORREA SOBRINHO - - ORIPIA GUILHERME CORREA -

Pg. 1869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

aliás, desistiram da prova pericial. Por fim. Em relação à cobrança da comissão de permanência, alguns esclarecimentos devem ser feitos.A cobrança da comissão de permanência não se reveste de

Andamento do Processo n. 1016168-24.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1016168-24.2014.8.26.0114 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -COMERCIAL TAQUARAL E REPRRESENTAÇÕES LTDA - - JAIME GOMES FERREIRA - - OSANA DA SILVA

Pg. 1901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP n. 1.963-17/200, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.Bem como, na Súmula 541 em que “A

Andamento do Processo n. 4032255-38.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - 23/02/2017 do TJSP

Processo 4032255-38.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - Antonio Rezende de Melo ME - BANCO BRADESCO - Vistos.Trata-se de ação revisional ajuizada por Antonio

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

estar ciente das consequências previstas.Como se sabe, o art. 5º caput, da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30 de março de 2000, dispôs que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 888227 PR - PARANÁ 0001307-81.2006.8.16.0058

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 49, V, e 62, § 5°, da Constituição...

Andamento do Processo n. 888.227 - Recurso Extraordinário / Agravo - 13/02/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 888.227 (671) ORIGEM : AC - 11289493 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S) :

Pg. 193. Supremo Tribunal Federal STF de 13/02/2017

enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento acerca da inépcia da denúncia, razão pela qual aferir a ocorrência de eventual afronta os preceitos constitucionais invocados no apelo

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 931298 PR - PARANÁ 0010533-48.2010.8.16.0001

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que deu provimento à apelação da parte ora recorrida para limitar a cobrança de juros de acordo com os termos do contrato estabelecido entre as partes. No r...

×