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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387, § 1, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

Andamento do Processo n. 1001404-85.2016.5.02.0468 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-2

e 387, parágrafo único, I, do CPC). Afasto, dessarte, por completo os controles de horário e acato a jornada descrita... se ativado em três domingos consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Na liquidação... a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constitu...

Pg. 8748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

com o intuito de lesar a ordem justrabalhista (inteligência dos arts. 9º da CLT, 166, VI, do CC e 387, parágrafo único, I... consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Na liquidação, utilizar-se-ão... previsto no art. 384 da CLT, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1...

Andamento do Processo n. 1003596-93.2013.5.02.0468 - RTOrd - 22/08/2017 do TRT-2

, com esteio no art. 267, I, c/c art. 295, I e parágrafo único, I, ambos do CPC. A petição inicial não é inepta e nenhum... a ordem justrabalhista (inteligência dos arts. 9º da CLT, 166, VI, do CC e 387, parágrafo único, I, do CPC). Afasto... consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000,...

Pg. 8896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/08/2017

justrabalhista (inteligência dos arts. 9º da CLT, 166, VI, do CC e 387, parágrafo único, I, do CPC). Afasto, dessarte..., com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000, aqui aplicado por analogia, o que se justifica tendo... compensatória (art. 9º da Lei n. 605/1949, interpretado pela súmula n. 146 do...

Andamento do Processo n. 0001608-28.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001608-28.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : IDAB Instituto de Dermatologia e Alergia da Bahia LTDA Advogado : Antônio Luiz Calmon N

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2017

serviços de mão de obra, por instalação, manutenção e reparos em geral de equipamentos térmicos industriais e correlatos. Aduziu que em razão da especificidade dos serviços que presta, desde 1977, o

Andamento do Processo n. 0000834-68.2006.8.17.0640 do dia 19/12/2016 do DJPE

002. 0000834-68.2006.8.17.0640 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0308123-6) Protocolo : 2015/911934 Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Agravte : Estado de Pernambuco

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2016

2º Vice-Presidente Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 002. 0000834-68.2006.8.17.0640 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0308123-6) Protocolo

Andamento do Processo n. 2012/0244907-4 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

(5244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 257946 - SC (2012/0244907-4) RELATOR : MIN. RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR007295 ADVOGADOS : TERESA CELINA DE

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ROMPIMENTO UNILATERAL DO

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