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01 de maio de 2017
Artigo 528 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 528 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

Andamento do Processo n. 1013515-35.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1013515-35.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hotcar Comércio de Veículos Ltda - Renata da Costa Arruda - Vistos.1. Trata-se de pedido

Andamento do Processo n. 1012066-42.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 26/04/2017 do TJSP

Processo 1012066-42.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Albap Veículos Ltda - Tatiane Marcelo Lopes - Trata-se de pedido declaratório de resolução

Andamento do Processo n. 1002030-90.2017.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2017 do TJSP

, máxime à vista do disposto nos artigos 521 a 528 , do Código Civil . Outrossim, na forma do disposto no artigo 526... oficial ( CPC , artigo 334 , § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334 , § 8º, do Código de Processo Civil que o não... do Código Civil , é facultado ao vendedor a quem reservada a propriedade até a sat...

Pg. 248. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO CÍVEL - OAB:NUCLEO CÍVEL 1, GIDERSON GOMES DOS SANTOS - OAB:OAB/MT 14.797, JEAN LUCAS TEIXEIRA DE CARVALHO - OAB:14532/MT

Apelação Cível n. 0211010.53 - 05/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5097179.27.2017.8.09.000 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : BELCAR VEÍCULOS LTDA.

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

IMPROCEDENTE o pedido indenizatório que ROSA ZAMPIERIM PEREIRA contra NORIVALDO MARTINS e a VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA., condenando-a nas custas e despesas do processo e honorários

Pg. 1180. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Código Civil” (evento n° 01, p. 09). Argumenta que em razão da natureza jurídica do contrato, qual seja, venda com reserva de

Inteiro Teor. Apelação: APL 113817320138260220 SP 0011381-73.2013.8.26.0220

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000212310 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0011381-73.2013.8.26.0220, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1001234-63.2017.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença - 28/03/2017 do TJSP

Processo 1001234-63.2017.8.26.0047 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.W.C. - - W.C. -L.P.C.C. - Vistos.Inobstante a manifestação de fls. 27, conforme dito alhures, a

Pg. 605. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0299/2017 Processo 0006214-07.2016.8.26.0047 (processo principal 0001713-88.2008.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Revisão - Samira Fernanda Teixeira

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