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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 528 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 528 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

Andamento do Processo n. 1002892-88.2017.8.26.0123 - Cumprimento de Sentença - 09/01/2018 do TJSP

de ter decretada sua prisão civil, nos termos do artigo 528 do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia... digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.Intime-se. - ADV: MARCELO PEREIRA BUENO (OAB 113234/SP) Capão...(O) JUDICIAL MARIA SILVIA GALVAO VIEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA...

Pg. 948. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

do artigo 528 do Código de Processo Civil.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... a impossibilidade de efetuá-lo, tudo sob pena das medidas previstas no artigo 528 e parágrafos do Código de Processo Civil... 528 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, co...

Andamento do Processo n. 1004125-65.2017.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2017 do TJSP

materiais necessários para sua subsistência e instrução, nos termos do artigo 1.634, inciso I, do Código Civil, não podendo... com fundamento no artigo 528 do CPC. O(a) executado(a) foi citado(a) (fls. 30) e se justificou afirmando que esteve... de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadim...

Andamento do Processo n. 1006013-33.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 19/12/2017 do TJSP

de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil, por meio da qual o exequente... Civil.Diante disso, acolho o parecer do órgão do Ministério Público e, com fundamento no art. 528, § 3º, do Código... obrigado a aceitar a proposta de pagamento da dívida exequenda de forma parcelada...

Pg. 3462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

ser a decretação da prisão, nos termos do artigo 528 , parágrafos 3º e 7º, do Código de Processo Civil.Ante o exposto....A.S. e outro - E.A.S. - - M.J.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil... e despesas processuais.De outro lado, também com fulcro no artigo 487 , i...

Pg. 871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

.C.O. - Vistos.Trata-se de ação de execução de alimentos, processada pelo rito do art. 528 do Código de Processo Civil... art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decreto a prisão civil de J.C.D.O. pelo prazo de 1 (um) mês... do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º,...

Andamento do Processo n. 1009889-93.2015.8.26.0564 - Execução de Alimentos - 18/12/2017 do TJSP

.R.D.A., pelo prazo de 1 (um) mês (cumulativa/sucessiva), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil...: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pagamento do débito, sob pena de prisão. Admissibilidade..., a teor do disposto no art. 314 do Código Civil.Em suma, não tendo o executado p...

Pg. 1813. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

a prisão civil de R.R.D.A., pelo prazo de 1 (um) mês (cumulativa/sucessiva), com fundamento no art. 528, § 3º, do Código... processa-se pelo rito especial da Lei 5.478, de 25 de julho de 1968, a teor do disposto em seu art. 13, caput... de alimentos. Rito: artigo 733 do Código de Processo Civil. Determinação de pag...

Pg. 211. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

de inadimplemento no pagamento das prestações alimentícias. Código de Processo Civil, em seus artigos 528/533: _ Art. 528. No... DE ALIMENTOS)pelo rito do artigo 528 do Código Civil, em face de JONAS WELIGTON GERMANO, brasileiro, gesseiro, seu genitor... (atualizado) Total geral: R$940,67 II DO DIREITO. A lei é clara ...

Andamento do Processo n. 1006736-10.2017.8.26.0038 - Cumprimento de Sentença - 15/12/2017 do TJSP

-10.2017.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.F.C.S.O.A.C.C.S.O. - Conforme se infere do artigo 528 do Código... de Processo Civil, a execução de alimentos fixados em sentença não mais deve ser veiculada em processo autônomo, mas sim... processual eleita, indefiro, com fundamento no art. 330, III, do CPC...

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