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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Ação de aposentadoria por idade rural -Falta do período de carência - não comprovação de efetivo exercício na atividade rural

, da Constituição Federal , que, de acordo com o § 4º do art. 62 , da CF/88 , suspende o prazo a que se refere o § 3º... que extravasou-se o período de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, previsto no art. 62 , § 3º , da CF/88 . Vejamos... o que diz a Constituição : Art. 62. Em caso de relevância e urgê...

Andamento do Processo n. 1.316.393 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(2724) RECURSO ESPECIAL Nº 1.316.393 - RS (2012/0062121-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EDUCAÇÃO DO NOROESTE DO ESTADO ADVOGADO :

Pg. 1556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

sua eficácia, desde a sua edição. Neste caso, o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações decorrentes por decreto legislativo (art. 62, §§ 3º e 4º e 7º da CF). CONTUDO, se o Congresso

Pg. 1558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2018

PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1540310 MS 2015/0152681-3

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.310 - MS (2015/0152681-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO : JOAO ALVES FERREIRA ADVOGADOS : RAFAEL TRESSO BUSSOLOTTI E OUTRO(S) - SP376234 EBERTON GUIMARAES DIAS E OUTRO(S) - SP312829 EMBARGADO : IVIDINEZ ...

Andamento do Processo n. 1.540.310 - Edcl / Recurso Especial - 27/08/2018 do STJ

(3719) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.540.310 - MS (2015/0152681-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EMBARGADO : JOÃO ALVES

Pg. 3450. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2018

DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SUMULA N. 408/STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. MEDIDA PROVISÓRIA NÃO CONVERTIDA

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50054494920174047002 PR 5005449-49.2017.4.04.7002

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5005449-49.2017.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: UNIAO - FAZENDA

Pg. 5320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2018

JOAO RODRIGUES FILHO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo Nº RTOrd-0010597-74.2018.5.03.0103 AUTOR AVERALDO LOPES DA SILVA ADVOGADO CLEBERSON JABIS CUNHA(OAB: 166937/MG) RÉU ITAMBE

Roldan Alencar

Roldan Alencar -

Fim da vigência da MP 808: O que eu preciso saber?

Estou passando por aqui para comentar o fim da vigência da Medida Provisória 808 , de 14/11/2017, que, ao que tudo indica, deve ocorrer já amanhã (24/4/2018). Em outras palavras, se nada se alterar

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