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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Pg. 286. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/03/2017

Paulo, para as providências cabíveis, ficando consignado que o pagamento da multa imposta somente poderá ser feito em uma única parcela, ou seja, não será admitido parcelamento. Sendo o(a)(s)

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 343911 SP 2015/0306933-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 343.911 - SP (2015⁄0306933-5)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Inteiro Teor. Apelação: APL 282685220008050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AÇÃO INCIDENTAL

Andamento do Processo n. 2228588-43.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TJSP

Nº 2228588-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

Credito, Financiamentos e Investimentos S.a. - Embargdo: FRANCISCO RAMYSON FERREIRA SOARES - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE

Andamento do Processo n. 0001608-28.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/02/2017 do TJBA

PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS E DECISÕES MONOCRÁTICAS 0001608-28.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : IDAB Instituto de Dermatologia e Alergia da Bahia LTDA Advogado : Antônio Luiz Calmon N

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/02/2017

serviços de mão de obra, por instalação, manutenção e reparos em geral de equipamentos térmicos industriais e correlatos. Aduziu que em razão da especificidade dos serviços que presta, desde 1977, o

Inteiro Teor. INCIDENTE DE FALSIDADE: INF 1200402320025170008

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01200.2002.008.17.40.2 INCIDENTE DE FALSIDADE   Suscitante: Joao Nilton de Sousa Suscitado: Banco Bradesco S/A Origem: 8.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES Relator: JUIZ

Andamento do Processo n. 0000834-68.2006.8.17.0640 do dia 19/12/2016 do DJPE

002. 0000834-68.2006.8.17.0640 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0308123-6) Protocolo : 2015/911934 Comarca : Garanhuns Vara : Vara da Fazenda Pública Agravte : Estado de Pernambuco

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/12/2016

2º Vice-Presidente Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da 2ª Vice-Presidência 002. 0000834-68.2006.8.17.0640 Embargos de Declaração no Agravo na Apelação (0308123-6) Protocolo

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