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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 0000955-34.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME OLIVEIRA ALVES DO NASCIMENTO - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA -

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente

Andamento do Processo n. 0000791-63.2016.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/07/2017 do TJSP

Processo 0000791-63.2016.8.26.0145 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Ariane Franzolin Paredes - Diante do todo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva a fim de

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

junto a 2a. Vara local certidão de objeto e pé do processo 113-19/2014.Int. - ADV: LUIZ JOSÉ RODRIGUES NETO (OAB 315956/ SP) Processo 1000917-62.2017.8.26.0145 - Procedimento Comum - Aposentadoria

Pg. 271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0391/2017 Processo 0000027-04.2013.8.26.0268 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - ANDRE BROCHETTI PRADO - Vistos (fls.

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

conforme impressão à margem direita. - ADV: HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP) Processo 0007336-72.1996.8.26.0268 (268.01.1996.007336) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.A.L.

Andamento do Processo n. 00000918520128140008 - 28/06/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000918520128140008 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GISELE MENDES CAMARCO LEITE Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em:

Pg. 1210. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2017

de situações excepcionalíssimas, em casos concretos anômalos. Situações em que a força dos fatos ganhe uma verdadeira normatividade. Assim, em casos pontuais e especiais (excepcionalíssimos) será

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 172375220178190000 RIO DE JANEIRO MESQUITA VARA CRIMINAL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T Trib u u n nal d e e J J u u s st i i ç ç a a d do Es t tado d d o o R i i o o d de Jan e e i i r r o o P r r i i m m e e i i r ra Câ m m

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070799 DF 2017/0059431-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.799 - DF (2017/0059431-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : C E A G ADVOGADO : ELCIO GONÇALVES DA SILVA E OUTRO(S) - DF020397 AGRAVADO : J C P P F - SUCESSÃO AGRAVADO : S F P P AGRAVADO : E F P P AGRAVADO : C F P P ADVOGADO : JOÃO SILVÉRIO CARDOSO E OUTRO(S) - DF026655 D...

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