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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 405632 TO 2017/0154662-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 AgRg no HABEAS CORPUS Nº 405.632 - TO (2017⁄0154662-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 1001404-85.2016.5.02.0468 - RTOrd - 29/09/2017 do TRT-2

se ativado em três domingos consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Na liquidação... a comprovação da conduta ilícita. Nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil...Andamento do Processo n. 1001404-85.2016.5.02.0468 - RTOrd - 29/09/2017...

Pg. 2042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

equivalente a 100 (cem) UFESPs (Lei Estadual 11.608, de 29/12/2003).O réu respondeu ao processo em liberdade, e nesta..., sob pena de prisão, o que determino com fundamento no parágrafo único do artigo 387, c.c. incisos II e III do artigo 319... a pena em: a) para o delito cometido no mês de fevereiro de 2013, tipi...

Pg. 8748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2017

consecutivos, com esteio no parágrafo único do art. 6º da Lei n. 10.101/2000. Na liquidação, utilizar-se-ão... com o intuito de lesar a ordem justrabalhista (inteligência dos arts. 9º da CLT, 166, VI, do CC e 387, parágrafo único, I... previsto no art. 384 da CLT, com reflexos no aviso prévio indenizado, férias mais 1...

HABEAS CORPUS: HC 405632 TO 2017/0154662-5

HABEAS CORPUS Nº 405.632 - TO (2017/0154662-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE TOCANTINS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS PACIENTE : MARCIA HELENA FERNANDES DE ABREU (PRESO) DECISAO Trat...

Andamento do Processo n. 2017/0154662-5 - Habeas Corpus - 18/09/2017 do STJ

ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Justifica-se a evocação do artigo 312 do Código de Processo Penal para... PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/8/2017). Não menos certo que, nos termos do art. 387, § 1º, do CPC, o juiz, na sentença, deverá...Andamento do Processo n. 2017/0154662-5 - Habeas Corpus - 18/09/2017 d...

Andamento do Processo n. 0000708-53.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/09/2017 do TJSP

, qualificado nos autos (fls. 77/81), como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 02 (dois... de liberdade por pena restritiva de direito e multa, reconheço o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1...Andamento do Processo n. 0000708-53.2016.8.26.0628 - Pr...

Pg. 365. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

como hediondo, de modo que não aplica a tal hipótese o rigor previsto no art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90, na forma do art... o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPC, ausentes as razões para a manutenção da prisão... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0555/2017 Processo 0000023-46.20...

Pg. 5989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

menos certo que, nos termos do art. 387, § 1º, do CPC, o juiz, na sentença, deverá decidir, de forma fundamentada... ou a decisão de prisão preventiva. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO...

Andamento do Processo n. 0011062-58.2013.8.26.0268 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/09/2017 do TJSP

prevista no art. 35 da Lei Federal 11343/06, e assim o faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP; 2) CONDENAR... e multa, reconheço o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPC, ausentes as razões para.... 63 da Lei 11.343/06.Ainda, inaplicável ao caso dos autos a consideraç...

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