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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 527 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Direitos Reais: Propriedade

. Outra modalidade de usucapião que está fora do Código: e) (Lei 10.257 - Estatuto da Cidade) – restrita a área urbana Art..., se assim se pode imaginar. Este artigo tratará da parte dos Direitos Reais referente a Propriedade, estampada no Código Civil... prevista na CF. Espécies de usucapião que o Código Civil trouxe ...

Inteiro Teor. : 21781740720178260000 SP 2178174-07.2017.8.26.0000

determina o parágrafo 3º do artigo 1071 do Código de Processo Civil e 527 do Código Civil, será apurado em liquidação... acórdão, que somente reproduz a determinação do artigo 1.071, § 3º, do Código do Processo Civil, leva... PAULO 1 Registro: 2017.0000996937 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agrav...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1295152 SP 2011/0282032-1

.6.8.2" (e-STJ fl. 475), e (ii) art. 527 do CC/2002 , afirmando ser "cabível a compensação da dívida referente às cotas... E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....6.8.2" (e-STJ fl. 475), e (ii) art. 527 do CC/2002 , afirmando ser "cabível a c...

Andamento do Processo n. 2011/0282032-1 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

, bem como as cláusulas II.6.8.1 e II.6.8.2" (e-STJ fl. 475), e (ii) art. 527 do CC/2002, afirmando ser "cabível.... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 131, 165 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 145... solução da lide. 2. Os artigos 145 e 460 do Código de Processo Civil não fora...

Pg. 8683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

em sua integralidade, bem como as cláusulas II.6.8.1 e II.6.8.2" (e-STJ fl. 475), e (ii) art. 527 do CC/2002, afirmando ser... ao arts. 475 e 527 do CC/2002 não foi apreciada pela instância de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente, tampouco foram opostos embargos declaratórios... ESPECIAL 1.295.152 - SP (...

Pg. 8685. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

em suas razões os arts. 527, 475 e seguintes do CC/2002. No entanto, a peça recursal não demonstrou de que forma os referidos... CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 526 DO CPC. SÚMULA 284...-se ainda que, a fim de sustentar sua tese pela alínea "a" do in...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075985135 RS

, conforme o art. 32, da lei 6.766/79, prevendo procedimento específico para rescisão contratual de imóvel em loteamento... REGULAR. AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE PRECEDIDA DE RESCISAO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. ART. 32, LEI N.º 6.766/79... manifestamente dissociadas da fundamentação da sentença, sob pena de afronta...

Andamento do Processo n. 2240331-16.2017.8.26.0000 - Petição - 13/12/2017 do TJSP

dispõe sobre o direito à recuperação da coisa vendida, bem como o art. 527 permite a retenção, pelo vendedor...Andamento do Processo n. 2240331-16.2017.8.26.0000 - Petição - 13/12/2017 do TJSP 2240331-16.2017.8.26.0000... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletr...

Andamento do Processo n. 0050465.37.2015.8.09.0074 - 13/12/2017 do TJGO

ao princípio da não surpresa, previsto no artigo 10 do 1 novo Código de Processo Civil , intime-se o apelante para, no... sobre quem requereu a perícia, nos termos do art. 95 , caput, do Código de Processo Civil de 2015 . 2. Uma vez que o pedido de produção... no § 1º do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015 , ...

Pg. 1008. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, sendo que o deferimento do parcelamento não acarretará prejuízo ao condomínio. Nos termos do artigo 1019, inciso I, do Código.... 526 do CC dispõe sobre o direito à recuperação da coisa vendida, bem como o art. 527 permite a retenção, pelo vendedor... com efeito suspensivo, que fica indeferido. Voto . 38.334. Intim...

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