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21 de julho de 2017
Artigo 527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 527 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Andamento do Processo n. 00049128720148140065 - 17/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00049128720148140065 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANA CAROLINA BARBOSA PEREIRA Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em: 13/07/2017

Pg. 913. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2017

COMARCA DE XINGUARA SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA RESENHA: 13/07/2017 A 14/07/2017 - SECRETARIA DA 2ª VARA DE XINGUARA - VARA: 2ª VARA DE XINGUARA PROCESSO: 00033573020178140065 PROCESSO ANTIGO:

Andamento do Processo n. 1001945-87.2017.8.26.0655 - Tutela Cautelar Antecedente - 13/07/2017 do TJSP

Processo 1001945-87.2017.8.26.0655 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jcnm Comércio de Veículos Ltda. (Filial Jcmscom.locação de Autom. Ltda) - Vistos.Trata-se de rescisão de contrato com

Pg. 3728. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor

Pg. 2397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

os embargos. V. U. - MANDATO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, NOS TERMOS DO

Pg. 692. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do

Apelação: APL 123115920128260533 SP 0012311-59.2012.8.26.0533

Compra e venda de bem móvel com cláusula de reserva de domínio. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de rescisão do contrato, com a retenção das prestações pagas, sem mais cobranças. Descabimento. Responsabilidade do comprador em ressarcir o vendedor pela depreciação da coisa, as ...

Pg. 427. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/07/2017

final da perícia.Cumpra-se. Intimem-se. ADV: RUBEM TIAGO HACKBARTH LOPES (OAB 40114/SC) Processo 0303664-94.2017.8.24.0011 - Procedimento Ordinário -Acidente de Trânsito - Autor: Angelo Candido -

Inteiro Teor. Apelação: APL 123115920128260533 SP 0012311-59.2012.8.26.0533

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Nº de ordem do processo na sessão de julgamento Não informado Registro: 2017.0000494598 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Andamento do Processo n. 1013440-50.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 30/06/2017 do TJSP

Processo 1013440-50.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - PEDRO DOS SANTOS GARCIA EIRELI - FABIANO BATARRA PATROCINIO HORTIFRUTIGRANJEIRO ME (FRUTAS.COM) - Vistos.Preenchidos

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