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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 527 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Pg. 487. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: “§ 8º O não comparecimento injustificado... do débito apontado na inicial ( CPC art. 829 ), consignando-se as advertências de lei. Fixo os honorários advocatícios em 10... do comprador (artigo 525 , Código Civil ). Há elementos que evidenciam a...

Pg. 488. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2019

da coletividade, conforme preleciona o art. 19 , § 4º , da Lei 12.965 /14. 2. Nos termos do artigo 334, do Código... artigo 527 do Código Civil , razão pela qual nomeio perito o Sr. Edson João Amador, independente de compromisso, fixados... como a mora do comprador (artigo 525 , Código Civil ). Há elementos que evi...

Andamento do Processo n. 1.405.054 - Agravo / Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

do inadimplemento dos recorridos. Afirmou ofensa aos arts. 521, 525 e 527 do CC/2002, consignando que, acaso admitida... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.405.054 - RS (2018/0311766-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : MADAL...), com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente alegou viola...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080650724 RS

de caracterizar-se a ocorrência de enriquecimento sem causa. Nesse sentido, dispõem os artigos 526 e 527 do Código Civil: Art... de reserva de domínio, nos termos do art. 527 do Código Civil, é dever da parte comprovar cabalmente as despesas tidas... 527 do Código Civil. 2. Ausente demonstração, pela autora, das despe...

Apelação Cível: AC 70080650724 RS

ao status quo ante, na forma do artigo 527 do Código Civil. 2. Ausente demonstração, pela autora, das despesas realizadas... e da depreciação do veículo, não há falar em retenção de tais quantias. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181315920001 MG

o pagamento, nos termos do artigo 521 e seguintes do código civil, havendo as partes aceito o PACTO DE RESERVA DE DOMINIO... - inteligência do art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015. Rescindido o contrato de comodato, as partes contratantes devem... - inteligência do artigo 927 do Código de Processo Civil/73...

Pg. 6224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, no qual alegam violação do art. 23, parágrafo único, da Lei n.º... trânsito, sustentam os recorrentes violação do art. 23 da Lei n.º 9.514/97, ao argumento de que a controvérsia não poderia... -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADMISSIBILIDADE CONSEQUÊNCIA DA RESCISÃO. ...

Pg. 6225. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

de evitar enriquecimento ilícito da vendedora e prejuízo desproporcional aos compradores, como assegura o art. 527... do Código Civil. Vale destacar que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda faz cessar a eficácia das obrigações e, como consequência, exige o retorno ao... do v. acórdão estadual (fls. 259...

Pg. 6226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/04/2019

, que o eg. TJ-MG, embora tenha analisado a demanda à luz das disposições do Código Civil, também aplicou a Lei n.º 9.514/97... estadual relativas aos arts. 475 e 527 do CC/02. Isso porque o apelo nobre apenas argumenta, de forma superficial..., pois os fundamentos centrais pautaram-se no Código Civil. Assim, o recurso...

Pg. 261. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 01/04/2019

. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE GRAVATAÍ. VALOR DA CAUSA. ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI ... 12.153/2009. RESOLUÇÃO 887/2011-COMAG. I - O ART. 2º, CAPUT E 4º, DA LEI 12.153/2009 ESTABELECE O VALOR DA CAUSA.../2012 DO COMAG, CRIOU O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA DE ...

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