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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 527 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 527 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

advocatícios que, na forma do § 2º, do art. 85 , do Código de Processo Civil , fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa... há alternativa, senão indeferir a referida peça, como determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil... dispositiva segue abaixo transcrita: DISPOSITIVO: (...) "Ante o ex...

Pg. 437. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. CUSTAS CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 113... 485 , IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVOGO A LIMINAR DAS FLS. 50/52. SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES..., DISCRIMINANDO SEU ESTADO DE CONSERVAÇÃO E SEU RESPECTIVO VALOR, PARA FINS DE A...

Apelação: APL 15488396 PR 1548839-6 (Acórdão)

protesto dos títulos", mas, de acordo com o art. 527 , do Código Civil , é seu direito "reter as prestações pagas até... por inadimplemento, nos exatos termos dos arts. 475 , 526 e 527 , do Código Civil : "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento....), que assim decidiu: "(...). 30 - Ante o exposto, com base no ar...

Andamento do Processo n. 1001816-44.2015.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001816-44.2015.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Madeireira Itapeva Ltda - José Roberto de Souza Santos - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE

Pg. 416. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/04/2017

Processo 1001705-60.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo - 1.Certifico e dou fé haver decorrido o prazo, sem a manifestação

Pg. 4142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Menezes (OAB: 208752/SP) - 3º Andar Nº 0139676-37.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Comig Odonto S/s Ltda e outro -Apelado: Alphagel Industria e Comercio de Maquinas

Pg. 615. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

IMPROCEDENTE o pedido indenizatório que ROSA ZAMPIERIM PEREIRA contra NORIVALDO MARTINS e a VIAÇÃO PRINCESA TECELÃ TRANSPORTES LTDA., condenando-a nas custas e despesas do processo e honorários

Pg. 424. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/04/2017

033/1.17.0003110-4 (CNJ 0005629-98.2017.8.21.0033) -SOELY DE FATIMA FERREIRA FRANCA (PP. DANTE ALENCAR MARQUES 49101/RS E PAULO RICARDO CAVALHEIRO TRENTIN 52667/RS) X SABEMI SEGURADORA S.A. E FACTA

Andamento do Processo n. 1004381-38.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1004381-38.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - WJLA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA - EPP - ANTONIO SÉRGIO SICHIEROLI DA SILVA - Vistos.Preenchidos os

Pg. 2906. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

ou celular) e e-mail da parte demandada para eventuais contatos, constando expressamente isso na folha de rosto do mandado. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO,

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