Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021

Altera o Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para…

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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01006977920205010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO nº 0100697-79.2020.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: FERNANDO JEORGE DE SOUSA BRANDAO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 82ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01000609420215010000 RJ

PODER JUDICIÁRIO AGRAVO REGIMENTAL PROCESSO nº 0100060-94.2021.5.01.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: RUAN ALEX DA SILVA CASEIRO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRAS…

Contrarrazões - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 19/09/2011 Valor da…

Página 4172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 29 de Julho de 2021

salários atrasados e as férias vencidas são verbas rescisórias para fins de incidência da multa do art. 467 da CLT . DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução /…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel Última distribuição : 19/09/2011 Valor da causa: Assuntos: Acidente…

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Caixa Seguradora

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 19/09/2011 Valor da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010535-31.2019.5.15.0114 0010535-31.2019.5.15.0114

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