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19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 937.517 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

flagrante violação ao artigo 62, §§ 3º e 11 da CF/88, uma vez que o certificado ora controvertido fora ‘concedido.... 62 da Constituição, em especial seus §§ 3º e 11. Consequentemente, a decisão regional resultou na invalidação da MP 446... da repercussão geral. Isso posto, com base no art. 317, § 2°, do Regimento Int...

Pg. 197. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

OUTRO(S) (SP172631/) INTDO.(A/S) : LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS ADV.(A/S) : THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER (00154860/SP) E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA

Andamento do Processo n. 0006771-28.2012.4.03.6119 - Apelação Cível - 14/11/2017 do TRF-3

00061 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006771-28.2012.4.03.6119/SP 2012.61.19.006771-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : DRY PORT SAO PAULO S/A ADVOGADO : SP092369 MARCO AURELIO

Pg. 1456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

Min. TEORI ZAVASCKI, decisão proferida em18.03.2016, DJE 54/2016 divulgado em22.03.2016; ED no AG emRESP 820.839/SP, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016

Pg. 1457. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

2. A análise da sentença vergastada revela que a matéria foi decidida à luz dos pedidos e causas de pedir aventados na peça proemial, embora não tenha o Magistrado prolator citado expressamente os

Pg. 1459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2017

SUA VIGÊNCIA. ART. 62, §§ 3º E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. RECURSO IMPROVIDO. - O cerne da controvérsia submetida a exame gira em torno da possibilidade de requerimento

Pg. 1186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

No laudo médico de fls. 59/64, o perito constatou que a parte autora apresenta cavernoma no mesencéfalo, vide resposta ao quesito ‘b’ do juízo à fl. 60. A resposta ao quesito “d” do juízo é

Pg. 1187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/11/2017

a Medida Provisória nº 739/2016 que, dentre outras disposições, revogou o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, que previa o aproveitamento de contribuições anteriores à perda da qualidade de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622122 RS 2016/0224820-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.122 - RS (2016/0224820-7) RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO - RJ120901 IVO DE LEMOS TAVARES - RJ134948 MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - DF022679 RECORRIDO : FUNDAÇAO DOM AGUIRRE ADVOGADOS : ETEVALDO QUEIROZ FARIA - SP061182 ANDREA ...

Andamento do Processo n. 2016/0224820-7 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4639) RECURSO ESPECIAL Nº 1.622.122 - RS (2016/0224820-7) RECORRENTE : LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADOS : CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO - RJ120901 IVO DE LEMOS TAVARES - RJ134948 MARIA

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