Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0020676-36.2017.5.04.0551 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

vigência da referida MP e, ainda, a referida Medida Provisória sequer foi convertida em Lei no prazo fixado pelo art. 62 , § 3... parágrafo). O mesmo ocorre com o intervalo do art. 384 da CLT , …

Andamento do Processo n. 0020676-36.2017.5.04.0551 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-4

Medida Provisória sequer foi convertida em Lei no prazo fixado pelo art. 62 , § 3º , da Constituição Federal (60 dias... a tolerância prevista no art. 58 , § 1º , da CLT . (ID. 33d46a7 - Pág. 16, …

Andamento do Processo n. 1000908-94.2020.5.02.0604 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

, a referida MP perdeu sua validade, mas continuam válidos os seus efeitos no período em que perdurou (art. 62, §3º, CF). Referida... somente a força maior simples, ao citar expressamente “nos …

Andamento do Processo n. 1000908-94.2020.5.02.0604 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

(art. 62, §3º, CF). Referida Medida Provisória reconhece que o estado de calamidade pública induz hipótese jurídica.../3 - 5/12 avos, (R$ 814,24); e) Férias coletivas dobradas - art. 9º da MP …

Andamento do Processo n. 0010966-37.2020.5.15.0015 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15

apreciada pelo Congresso Nacional no prazo a que alude o artigo 62, parágrafo 3º, da Constituição Federal e, por isso, teve... Especializada, nos exatos termos do disposto no artigo 114, I, da Const…

Andamento do Processo n. 0010297-42.2016.5.03.0052 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

do prazo aludido no artigo 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Nada a reparar. - Base de Cálculo - Adicional..., os parágrafos 2º e 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, acrescentados pela Lei …

Andamento do Processo n. 0010297-42.2016.5.03.0052 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

artigo 62, §§ 3º e 7º, da Constituição Federal. Nada a reparar. - Base de Cálculo - Adicional de Transferência... da contribuição previdenciária no momento da constituição do crédito obreiro: a …

Andamento do Processo n. 0010705-50.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

desde sua edição, conforme art. 62, § 3º, da CRFB, diante do decurso do prazo de 60 dias, prorrogado por outros 60 dias através..., de qualquer forma, os direitos traçados no artigo 7º da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0010705-50.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

, aos contratos vigentes. Tal MP perdeu eficácia desde sua edição, conforme art. 62, § 3º, da CRFB, diante do decurso do prazo de 60...), mas apenas naquilo que não limitar, de qualquer forma, os …

Andamento do Processo n. 0010760-98.2020.5.03.0098 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

, em sua integralidade, aos contratos vigentes. Tal MP perdeu eficácia desde sua edição, conforme art. 62, § 3º, da CRFB... da Constituição Federal, inclusive e especialmente a irredutibilidade …