Art. 62, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000313-07.2019.5.06.0000 - MSCiv - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0000313-07.2019.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO IMPETRANTE ASSOCIACAO CULTURAL DE LITERATURA E COMUNICACAO ADVOGADO FRANCISCO SERPA COSSART(OAB: 25749/PE) IMPETRADO...

Andamento do Processo n. 0000313-07.2019.5.06.0000 - MSCiv - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0000313-07.2019.5.06.0000 Relator ENEIDA MELO CORREIA DE ARAUJO IMPETRANTE ASSOCIACAO CULTURAL DE LITERATURA E COMUNICACAO ADVOGADO FRANCISCO SERPA COSSART(OAB: 25749/PE) IMPETRADO...

Andamento do Processo n. 0000263-78.2019.5.06.0000 - MSCiv - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0000263-78.2019.5.06.0000 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA IMPETRANTE SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO SILVIA MARCIA NOGUEIRA(OAB: 8779/PE)...

Andamento do Processo n. 0000263-78.2019.5.06.0000 - MSCiv - 16/08/2019 do TRT-6

Processo Nº MSCiv-0000263-78.2019.5.06.0000 Relator JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA IMPETRANTE SINDICATO DOS TRA NAS IND URBANAS NO EST DE PERNAMBUCO ADVOGADO SILVIA MARCIA NOGUEIRA(OAB: 8779/PE)...

Andamento do Processo n. 0010859-73.2019.5.15.0032 - ACum - 16/08/2019 do TRT-15

Processo Nº ACum-0010859-73.2019.5.15.0032 AUTOR SIND DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS PRESTADORA DE SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO DO EST DE SAO PAULO ADVOGADO FRANCISCO LAROCCA FILHO(OAB:...

Andamento do Processo n. 0010442-15.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010442-15.2018.5.03.0057 AUTOR ALAN DELON DA SILVA ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS(OAB: 117135/MG) ADVOGADO BARBARA...

Andamento do Processo n. 0010442-15.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010442-15.2018.5.03.0057 AUTOR ALAN DELON DA SILVA ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS(OAB: 117135/MG) ADVOGADO BARBARA...

Andamento do Processo n. 0010643-07.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010643-07.2018.5.03.0057 AUTOR SEVERINO CORDEIRO ADVOGADO ELOISA HELENA SANTOS(OAB: 43409/MG) RÉU JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO CARINE MURTA NAGEM CABRAL(OAB: 79742/MG)...

Andamento do Processo n. 0010643-07.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010643-07.2018.5.03.0057 AUTOR SEVERINO CORDEIRO ADVOGADO ELOISA HELENA SANTOS(OAB: 43409/MG) RÉU JAMEF TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO CARINE MURTA NAGEM CABRAL(OAB: 79742/MG)...

Andamento do Processo n. 0010647-44.2018.5.03.0057 - ATOrd - 16/08/2019 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010647-44.2018.5.03.0057 AUTOR KECIA FERREIRA SILVA ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ADVOGADO ADALBERTO PEREIRA CAMPOS(OAB: 117135/MG) ADVOGADO BARBARA...