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25 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 143123820134036100 SP

disposto no artigo 62, 3º, da Constituição, incluído pela EC n.º 32/01, as medidas provisórias não convertidas em lei no... Provisória nº 601/2012, por sua vez, incluiu o inciso XII no § 3º do art. 8º, para que as empresas varejistas do ramo... do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação na parte qu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23512420094036106 SP

em 20/07/2005, no entanto, não se operaram os efeitos retroativos previstos nos § 3º, do artigo 62, da Constituição Federal...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23512420094036106 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO EMBARGOS... DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0002351-24.2009.4.03.6106/SP 2009.61...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 23512420094036106 SP

retroativos previstos nos § 3º , do artigo 62 , da Constituição Federal , pelo que a situação deve ser regida... em 20/07/2005, no entanto, não se operaram os efeitos retroativos previstos nos § 3º , do artigo 62 , da Constituição... concretos da concessão do auxílio-doença são preservados, a teor do art. 62 , § 11 da...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50026317620174047115 RS 5002631-76.2017.4.04.7115

citado e incluindo um parágrafo único ao artigo 27 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91): Art. 27... não foi convertida em lei, perdendo sua eficácia. O Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 62, § 3º... indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição F...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50106293220194040000 5010629-32.2019.4.04.0000

, nos termos do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363-80.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA... do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363-80.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator... implica a convalidação de seus efeitos, nos termos do disposto no art. 62,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50136398420194040000 5013639-84.2019.4.04.0000

do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363-80.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO... do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363-80.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator... da República e com força de lei (art. 62 da Constituição Federal), ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50125632520194040000 5012563-25.2019.4.04.0000

do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363-80.2014.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO... a convalidação de seus efeitos, nos termos do disposto no art. 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal. (TRF4 5005363..., inciso VI, e artigo 62, todos da Constituição Federal, bem como po...

Pg. 269. Supremo Tribunal Federal STF de 09/04/2019

. Aparelhado o recurso na afronta ao art. 62 , §§ 3º , 4º , 7º , e 11 , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... ocorrência de afronta ao art. 62 , §§ 3º , 4º , 7º , e 11 , da Constituição da República. Nesse sentido: “DIREITO... . 1. Inocorrente violação do art. 93 , IX , da Constituição Federal . A jurispru...

Andamento do Processo n. 0008511-17.2015.8.17.0000 - Agravo / Agravo de Instrumento - 04/04/2019 do TJPE

em vista ter encerrado o prazo de vigência sem que tenha sido convertida em lei, consoante estabelece o artigo 62, § 3º... Interno TJPE art.66, III Interes. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF Advog : Antônio Xavier de Moraes Primo(PE023412) Órgão.... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. I...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50047303020184047100 RS 5004730-30.2018.4.04.7100

62 , § 3º , da Constituição Federal , dispôs, no Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 53/2016, que referida norma... , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos e art. 15 , caput, da Lei nº 10.259... constante no artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal . As novas dis...

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