Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0001869-27.2013.8.17.1090 do dia 09/06/2017 do DJPE

, consoante estabelece o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE FALTA... do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acrescento que, ainda que não existente a prévia... FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITI...

Pg. 1192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/06/2017

estabelece o artigo 62, § 3º, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE... do que dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Acrescento que, ainda que não existente a prévia análise... jurídico da CEF. Precedente: AgRg no REsp 1449454/MG. IV - Recurso não pro...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50733376620164047100 RS 5073337-66.2016.404.7100

das relações jurídicas dela decorrentes, o Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 62, § 3º, da Constituição Federal, dispôs... um período mínimo de carência de 12 contribuições mensais, a teor do que exige o artigo 25, I, c/c art. 24, parágrafo único... (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei 8....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039215420164047118 RS 5003921-54.2016.404.7118

, o Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 62 , § 3º , da Constituição Federal , dispôs, no Ato Declaratório... do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8213 /91 então vigente. 3. Nos demais períodos em que não havia Medida... Complementar nº 150, de 2015) Sendo a DII em088/2016, quando revogado o parágrafo único o...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028233020174047108 RS 5002823-30.2017.404.7108

, o Congresso Nacional, em cumprimento ao artigo 62 , § 3º , da Constituição Federal , dispôs, no Ato Declaratório do Presidente... fins do art. 102 , III , da Constituição Federal , respeitadas as disposições do art. 14 , caput e parágrafos e art. 15... o artigo 24 , parágrafo único , da Lei 8213 /91. Aplicação do art...

Andamento do Processo n. 0002712-68.2015.4.03.6126 - Apelação Cível - 05/06/2017 do TRF-3

que a medida provisória apontada foi revogada mas produziu efeitos durante sua vigência artigo 62 , § 3º da CF ) e é... o que se extrai da interpretação do artigo 919 , § 3º, do Código de Processo Civil , ao prever a suspensão parcial da execução.... Comunique-se o Juízo a quo, nos termos do art. 1019 , inc. I, do CPC...

Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

, do artigo 62, da Constituição Federal, pelo que a situação deve ser regida nos termos do § 11, do mesmo artigo. - No...Pg. 653. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017 APELANTE  :  Instituto Nacional... do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer de pa...

Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

durante sua vigência artigo 62, §3º da CF) e é evidente a subsunção da Administração ao princípio da legalidade. No...Pg. 1329. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017 AGRAVANTE: EDNALVA BRANDAO... por disposição legal (artigo 273, §4º do CPC/73 repetido no artigo 297, parágrafo ún...

Gustavo Beirão

Gustavo Beirão -

Medida Provisória nº 767/17: O “pente fino” do INSS e seus aspectos jurídicos*

regulamentar, ou seja, 60 dias prorrogáveis por mais 60 (art. 62, § 3º, da Constituição Federal), o que culminou na perda... por decurso de prazo. O § 3º do art. 62 da Constituição Federal determina que cabe ao Congresso Nacional disciplinar... 739 e alterações no benefício auxílio-reclusão. Segundo as previsões do ar...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50057884320154047110 RS 5005788-43.2015.404.7110

apenas ao próprio Poder Legislativo afastar os seus efeitos, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição. 4. Incidente... afastar os seus efeitos, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição.   Por tais razões, deve ser provido o presente recurso... anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações; [...]   ...

×