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16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.061.509 - Recurso Extraordinário - 16/11/2018 do STF

Federal. Inocorrência. 3. O art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... incorporado ao texto legal, perdendo sua eficácia desde a edição da medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 3º... , art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa os incisos XXXV e LX do ...

Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018

, perdendo sua eficácia desde a edição da medida provisória, conforme previsto no artigo 62, § 3º, da Constituição...Pg. 284. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2018 art. 21, §1º, RISTF. Publique-se. Brasília, 13 de novembro de 2018..., a propósito da alegada violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição, q...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10471150161399002 MG

administrativa, a ponto de configurar ofensa dolosa aos princípios insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República... em 29/05/2016, como o Congresso Nacional não disciplinou as relações jurídicas dela decorrentes da MP nº 703/2015 (art. 62... TRANSLATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ART. 17, § 8º...

Andamento do Processo n. 0000386-39.2018.5.11.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§ 3º e 7º da CF/88). In casu, o Reclamante sofreu acidente de trabalho, que implicou..., da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, § 11, da CF/88), não incidindo no caso... do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, d...

Andamento do Processo n. 0000386-39.2018.5.11.0011 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808/17 (art. 62, §§ 3º e 7º da CF/88). In casu, o Reclamante sofreu..., da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso (art. 62, § 11, da CF/88), não... indenizatório do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo co...

Andamento do Processo n. 0002566-17.2016.5.11.0005 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

da MP 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado pela Reclamante... moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62 , §§ 3º e 7º , da Constituição... do contraditório e da ampla defesa disposto no inciso LV, do mesmo artig...

Andamento do Processo n. 0002566-17.2016.5.11.0005 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

como, ultrapassada a vigência da MP 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado... com a disciplina do art. 62 , §§ 3º e 7º , da Constituição da República, somente regendo os atos praticados durante este lapso... e o princípio do contraditório e da ampla defesa d...

Andamento do Processo n. 0001618-60.2016.5.11.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

do dano moral, perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62 , §§ 3º e 7º , da Constituição..., ou seja, após a publicação da referida Lei, bem como, ultrapassada a vigência da MP 808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF... da República, somente regendo os atos praticados durante este lap...

Andamento do Processo n. 0001618-60.2016.5.11.0010 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

808 /17 (art. 62 , §§ 3º e 7º da CF/88 ). In casu, entende-se que o abalo psicológico experimentado pela Reclamante é... sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62 , §§ 3º e 7º , da Constituição da República, somente... das condutas causadoras de danos morais ocorridos no ambiente de tra...

Andamento do Processo n. 0000084-84.2018.5.11.0051 - RO - 14/11/2018 do TRT-11

), e que perdeu sua vigência na data de 23/04/2018, de acordo com a disciplina do art. 62, §§3º e 7º, da Constituição... durante este lapso (art. 62, §11, da CF/88), uma vez que o direito à indenização extrapatrimonial foi reconhecido na decisão... produzida pela Autora. No tocante ao assédio moral, a Constituição Fede...

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