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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 526 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 526 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

Andamento do Processo n. 1002030-90.2017.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2017 do TJSP

, máxime à vista do disposto nos artigos 521 a 528 , do Código Civil . Outrossim, na forma do disposto no artigo 526... oficial ( CPC , artigo 334 , § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334 , § 8º, do Código de Processo Civil que o não... do Código Civil , é facultado ao vendedor a quem reservada a propriedade até a sat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22510785920168260000 SP 2251078-59.2016.8.26.0000

de medida judicial visando a recuperação da posse da coisa vendida, conforme prevê o artigo 526 do Código Civil . Destarte... requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil /2015. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento ... síntese, que do disposto nos artigos 521 e seguintes do Código Civil , conc...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

advocatícios que, na forma do § 2º, do art. 85 , do Código de Processo Civil , fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa... há alternativa, senão indeferir a referida peça, como determina o parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil... dispositiva segue abaixo transcrita: DISPOSITIVO: (...) "Ante o ex...

Pg. 437. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. CUSTAS CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 113... 485 , IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVOGO A LIMINAR DAS FLS. 50/52. SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES... L.N.L. (PP. QUÉLEN LLOVET 74646/RS). ...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM FULC...

Apelação: APL 15488396 PR 1548839-6 (Acórdão)

por inadimplemento, nos exatos termos dos arts. 475 , 526 e 527 , do Código Civil : "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento....), que assim decidiu: "(...). 30 - Ante o exposto, com base no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil , JULGO... em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20 , § 4º ...

Apelação: APL 16318380 PR 1631838-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTO...

Andamento do Processo n. 0013137-09.1997.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00193 Processo Nº: 0013137-09.1997.8.17.0001 Natureza da Ação: Reintegração de Posse Autor: Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Advogado: PE002526 - Luciano Rangel de

Andamento do Processo n. 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Propriedade Fiduciária - Economic Way Comércio de Veículos Ltda - Me - Thiago Schiavinato - Vistos.Fls. 30/31. Recebo como formal emenda da

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

se o interesse recursal do agravo retido dardejado contra aquele provimento, porque não tem sentido rever liminar substituída por sentença. 3. A utilização ou exaurimento da via administrativa não

Pg. 1022. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

preço esteja integralmente pago. Assim é que, in casu, de rigor reconhecer o direito de propriedade da parte autora sobre o bem alienado, uma vez que o adquirente foi constituído em mora por não ter

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