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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 526 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 526 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

Andamento do Processo n. 1007161-91.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

de posse, prevista no artigo 526, do Código Civil, com fundamento na rescisão de pleno direito do contrato de compra...-91.2017.8.26.0408 - Procedimento Comum - Compra e Venda - Jair Antonio Elias Epp - Renata Maria Correa - Vistos.O Novo Código... de Processo Civil não mais contempla a ação de busca e apreensão com r...

Pg. 1024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

.Atualmente, a medida adequada é a ação de reintegração de posse, prevista no artigo 526 , do Código Civil , com fundamento na rescisão... que retornou com a informação “mudou-se”. Mora não constituída regularmente. Inteligência do artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n... Maria Correa - Vistos.O Novo Código de Processo Civ...

Andamento do Processo n. 1000130-09.2018.8.26.0562 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/01/2018 do TJSP

do bem, conforme prevê o art. 526 do Código Civil.Assim, emende o autor a petição inicial, esclarecendo se pretende...(A) DE DIREITO GUSTAVO ANTONIO PIERONI LOUZADA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURICIO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0017/2018...

Pg. 295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

do bem, conforme prevê o art. 526 do Código Civil.Assim, emende o autor a petição inicial, esclarecendo se pretende... encontra fundamento no artigo 56 da Lei 10.931 de 02 de agosto de 2004, que alterou em parte o Decretolei 911 de 1º... na inicial, nos termos dos artigos 344 e 335 do Código de Processo Civil.Obser...

Andamento do Processo n. 1093756-47.2017.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - 16/01/2018 do TJSP

do que preceitua a regra do artigo 526 do Código Civil.Configuram-se ao menos sob o enfoque superficial que nesta... no Juízo Deprecado.4.- Concedo prazo de 10 dias para comprovação nestes autos da distribuição da deprecata.Intime-se....São Paulo,11 de janeiro de 2018. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBEIRO BARTNIK (OAB 30877/...

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

advocatício prestado, que os limites de 10% a 20% previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, pressupõe o efetivo... o direito de reaver a posse do bem pela via eleita, nos termos do que preceitua a regra do artigo 526 do Código Civil..., com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.Consi...

Pg. 1217. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

de domínio, consoante se denota do contrato de fls. 17-20.Já os artigos 525 e 526 do Código Civil dispõem: “Art. 525. O vendedor... o art. 521 do Código Civil: “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço... do bem (art. 524 do Código Civil). As partes celebraram contrato d...

Andamento do Processo n. 7000027-79.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 12/01/2018 do TJRO

do art. 525 e 526 do Código Civil . No caso dos autos, em que pese a parte autora menciona que a mora já está comprovada...: 76880-000 - Fone:() Processo : 7000027-79.2018.8.22.0021 Classe: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (7) Protocolado em: 04/01/2018 10.../PR e CPF sob o 554.202.579-04, residente e domiciliado na LC-02,...

Pg. 431. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

sob a cláusula de reserva de domínio, nos termos do art. 525 e 526 do Código Civil. No caso dos autos, em que pese... (art. 321, p. único do NCPC). Intime-se via PJE. Buritis, 10 de janeiro de 2018. HEDY CARLOS SOARES Juiz de Direito... necessários ao cumprimento da diligência. Buritis, 9 de janeiro de 2018. HEDY CARL...

Andamento do Processo n. 0000818-50.2014.8.26.0619 - Cumprimento de Sentença - 19/12/2017 do TJSP

para a recomposição do saldo em cadernetas de poupança, conforme, aliás, previsto no artigo 591, do Código Civil.E... de pedido expresso ou de determinação pela sentença sub judice.Isso porque, o artigo 407 do Código Civil é claro..., arbitramento, ou acordo entre as partes”, porquanto o artigo 293 do Código de Proces...

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