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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Pg. 54. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

RÉU. Prazo de 0005 dia(s). P/dizerem se tem algo a opor ao arquivamento. Adv - Johnny Sotomayor Emery, Bernardo Werkhaizer Felipe, Celeste de Oliveira Teixeira, Ana Luiza Goulart Peres. 00442 -

Pg. 55. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 30/10/2017

. Adv - Ivana Carolina Mariz Carvalho, Gustavo Henrique Coelho Chaves, Antonio Carlos Diniz Murta, Telma Regina Pereira Santos Rodrigues, Fernando Lara Resende da Gama, Sidnei de Souza Bastos. 00461

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

PROCESSO: 00017665220138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Cautelar Inominada em: 25/10/2017 AUTOR:NUTRIFISH INDUSTRIA E

Pg. 233. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

presente data não foi encontrado saldo disponível para garantir a execução, conforme cópia da ordem judicial, em anexo. Diga a parte exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, como pretende prosseguir com

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074782756 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) ED Nº 70074782756 (Nº CNJ: 0242390-98.2017.8.21.7000) 2017/Cível MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE

Pg. 3531. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

detenção, em regime inicial aberto, pena esta substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e em prestação pecuniária, equivalente esta ao

Pg. 3536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2017

A culpabilidade do acusado é a normal para os crimes dessa natureza. As consequências dos delitos não ostentam excepcional relevância. Os motivos são os normalmente constatados, ou seja, a aparência

Pg. 49. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2017

3ª Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DA CAPITAL JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO CLENI SERLY RAUEN VIEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÍTILA

Pg. 58. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/10/2017

. Adv - Paulo Fernando Ferreira Infante Vieira, Carlos Renato Santos de Bessa, Marina Oliveira Fonseca, Camila Fernanda Coutinho. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 00527 - 1510453.80.2014.8.13.0024

Pg. 59. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 23/10/2017

patrono nos autos, contra quem os prazos correm data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 387-CPC) . Expirado o prazo, subam os autos ao TJMG. . Adv - Nilce Madureira Leao. 00547 -

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