Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Andamento do Processo n. 0000343-65.2016.815.0511 - Procedimento Sumario - 21/07/2017 do TJPB

00707 Processo: 0000343-65.2016.815.0511 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: 028669CE GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR , 002058PE SOUZA E LAMBERT ADVOGADOS ASSOCIADOS. REU:

Andamento do Processo n. 0100545-50.2014.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 20/07/2017 do TJRN

ADV: PABLO THIAGO LINS DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 8250/RN) - Processo 0100545-50.2014.8.20.0133 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Réu: José Augusto Ferreira da

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 20/07/2017

PILAR VARA UNICA DE PILAR NF 111/17 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC). 00637 Processo: 0000068-06.2011.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADVOGADO: 122626SP CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

Andamento do Processo n. 0004103-92.2014.403.6126 - 17/07/2017 do TRF-3

0004103-92.2014.403.6126 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 1972 - STEVEN SHUNITI SWICKER) X ELISABETE MARSITCH MORAIS RODRIGUES X KATTIA DOS SANTOS DINIZ CERQUEIRA CERVI (SP168704 - LOURIVAL DIAS

Pg. 194. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

podendo determinar-se segundo seus propósitos, inseriu, na qualidade de funcionária autorizada da Previdência Social, dados falsos nos sistemas informatizados como fimde obter vantagemindevida,

Pg. 366. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

Processo 0000955-34.2016.8.26.0628 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -GUILHERME OLIVEIRA ALVES DO NASCIMENTO - CERTIDÃO DE HONORÁRIOS EXPEDIDA -

Pg. 45. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2017

em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 4. Agravo improvido. (AgInt no REsp 1621348/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017) (grifo acrescido) Daí porque

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

a ensejar a extinção do ius puniendi pela prescrição. Assim, REAFIRMO O RECEBIMENTO da denúncia. Enfim, as questões suscitadas pela Defesa demandam a dilação probatória e serão oportunamente

Pg. 891. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/07/2017

cofres autárquicos de R$ 63.112,03 (valor de maio de 2015). Nada mais se verifica de relevo quanto às circunstâncias e os motivos do crime, se não a ganância.Sopesado isso, fixo a pena-base acima do

Pg. 55. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

judicial.Tendo em vista o integral pagamento da quantia devida informado pelo autor, julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.Verifico que não há documentos

×