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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 387 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 387 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 387. Cessa a fé do documento, público ou particular, sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Parágrafo único. A falsidade consiste:

I - em formar documento não verdadeiro;

II - em alterar documento verdadeiro.

Andamento do Processo n. 00068694720158149100 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00068694720158149100 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO OLIVEIRA LAUANDE Ação: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em: 11/04/2017

Andamento do Processo n. 1003292-59.2017.8.26.0590 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1003292-59.2017.8.26.0590 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Sexo - E.S.R. - Assim, DEFIRO o pedido formulado na inicial, para o fim de determinar

Pg. 2186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 1001624-58.2014.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Linha Amarela Ltda - Vistos. Fls. 181: aguarde-se a manifestação do exequente, por trinta dias.Intimem-se.

Pg. 1166. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

(fls. 46/51), sendo que todas foram recebidas pela Sra. MARLENE B. XAVIER. Pede ao final: a) deferimento do pedido Liminar e expedição de Ordem de Despejo; b) Citação do Requerido; c) procedência da

Pg. 253. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/04/2017

determino a expedição de Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Acaso o valor do débito seja inferior à 60 (sessenta) salários mínimos de referência, autorizo a substituição do

Andamento do Processo n. 201629-47.2007.8.09.0036 - Cobranca - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 201629-47.2007.8.09.0036 ( 200702016297 ) AUTOS NR. : 425 NATUREZA : COBRANCA REQUERIDO : WELITON ANTONIO ATTIE REQUERENTE : BANCO DO BRASIL S/A PERITO : PAULO CESAR DE MENEZES POVOA

Pg. 1209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

ADV REQTE : 31075A GO - GUSTAVO AMATO PISSINI 198040ASP - SANDRO PICINI ESPINDOLA DESPACHO : PROTOCOLO: 200702016297 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA AJU IZADA POR BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE

Pg. 85. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/04/2017

Rua Gustavo Richard, 434, Fórum, Centro - CEP 88010-290, Fone: (48), Florianópolis-SC - E-mail: [email protected] Juíza de Direito: Denise Helena Schild de Oliveira Chefe de Cartório

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 79940 PR 2011/0194352-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.940 - PR (2011/0194352-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M C T ADVOGADOS : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121 PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO E OUTRO(S) - PR019280 MANUELLA DA SILVA NONO - DF012879 AGRAVADO : I DE O - ESPÓLIO E OUTROS REPR. POR : M C T - INVENTARIANTE ADVOGADO...

Andamento do Processo n. 2011/0194352-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3782) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 79.940 - PR (2011/0194352-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : M C T ADVOGADOS : DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA - DF013121 PAULO ARCOVERDE NASCIMENTO E OUTRO

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