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18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 93. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JESUINO PEREIRA DOS SANTOS, alegando excesso de execução de R$ 196.253,90. Em suma, sustentou a

Pg. 94. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de ADAO DA SILVA FONSECA, alegando excesso de execução de R$ 47.316,91. Emsuma, sustentou a incorreção

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA, alegando excesso de execução de R$ 13.069,75. Em suma, sustentou a

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JOSE LIMA, alegando excesso de execução de R$ 48.045,73. Emsuma, sustentou a incorreção do cálculo

Pg. 97. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de embargos à execução opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de SEBASTIAO DA SILVA MIRANDA, alegando excesso de execução de R$ 342.650,01. Em suma, sustentou a

Pg. 98. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de JOSE JO O DA SILVA, alegando excesso de execução de R$ 138.915,22. Emsuma, sustentou a incorreção

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de NEIVALDO RIBEIRO, alegando excesso de execução de R$ 65.210,21. Emsuma, sustentou a incorreção do

Pg. 100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de THIAGO LUIZ FIRMINO DE OLIVEIRA, alegando excesso de execução de R$ 4.230,52. Em suma, sustentou a

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS emface de AGAPITO MOREIRA DE SANTANA, alegando excesso de execução de R$ 7.312,26. Em suma, sustentou a

Pg. 102. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Verifico que a controvérsia há de ser resolvida mediante a prolação de decisão, e não sentença. Assim, converta-se o julgamento (sentença) emdiligência.Trata-se de impugnação à execução ofertada pelo

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