Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Mínimo

EXMO. SR. DES. PRES DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO. Processo n° , por seus procuradores signatários, nos autos da reclamação trabalhista que promove em face de , vem à presença de…

Petição - Ação Mínimo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/08/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Andamento do Processo n. 1000242-29.2017.5.02.0045 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-1000242-29.2017.5.02.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante COMBUSTOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTRO Advogado Dr. Ilario…

Andamento do Processo n. 0010266-13.2016.5.03.0152 - RRAg - 15/09/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0010266-13.2016.5.03.0152 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Douglas Alencar Rodrigues Agravante e Recorrente BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Herbert Moreira Couto(OAB:…

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2021

face de decisão publicada na vigência da Lei 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) IPCA-E Insurge-se o reclamado contra a determinação de observância do IPCA-E, como…

Página 3369 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Setembro de 2021

pagamento. Afinal a garantia do juízo vai permitir à parte ré intermináveis discussões na fase executiva, seja via embargos à execução, agravo de petição, sem que se considerem juros moratórios, o…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE OURINHOS- ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Autora: Réu: O , Autarquia Federal, representado pela Procuradoria Federal…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623787-40.2018.8.06.0000 CE 0623787-40.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0623787-40.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Câmara Municipal de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1009079-89.2021.8.26.0053 SP 1009079-89.2021.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742777 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009079-89.2021.8.26.0053,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001468-13.2021.8.26.0562 SP 1001468-13.2021.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000742437 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001468-13.2021.8.26.0562,…