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27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012400-95.2015.5.15.0125 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-15

para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV ), desrespeita... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art. ...

Pg. 7803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entr...

Pg. 7845. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo tempora...

Pg. 7886. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... do decisum, proferido nos estertores de 2013: 1. A Constituição Fed...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º..., previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... nº 62/2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322886820174040000 5032288-68.2017.404.0000

respeitar o direito adquirido; houve ofensa ao art. 62 , § 2º , e art. 195 , § 13 , da Constituição Federal , uma vez... com a opção; o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal teria sido... REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5032288-68.2017.4.04...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50322886820174040000 5032288-68.2017.404.0000

respeitar o direito adquirido; houve ofensa ao art. 62 , § 2º , e art. 195 , § 13 , da Constituição Federal , uma vez... o direito adquirido; houve ofensa ao art. 62 , § 2º , e art. 195 , § 13 , da Constituição Federal , uma vez que medidas... com a opção; o princípio da irretroatividade das leis, previsto no art. 5º ...

Andamento do Processo n. 1001662-47.2015.5.02.0463 - RO - 22/06/2017 do TRT-2

ao artigo 37 , § 6º da Constituição Federal , e, infringência ao princípio da legalidade na forma dos artigos 2º, 5º... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF... de terceirização ou convênio, e baseia seu pedido nos artigos 37 , § 6º ...

Pg. 12112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/06/2017

do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, §2º, da CF, c...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira.2... do precatório, contida no art. 100, 2º, da CF, comredação dada pela ...

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