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24 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. 18905020125020461 S. B. do Campo - SP

art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquanto baliza temporal para PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâm...

Andamento do Processo n. 1000156-26.2018.5.02.0303 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... DE ORDEM. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA...

Andamento do Processo n. 1001541-81.2016.5.02.0431 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

, com a fixação das teses jurídicas de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa... ao artigo 401 da CLT. Sem razão. Entende este relator que o artigo 384 ...

Andamento do Processo n. 1001541-81.2016.5.02.0431 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... do Trabalho pela Constituição Federal de 1988. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras... Constituição Federal de 1988 e de que a norma se aplica a todas as mulh...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.5.02.0083 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

juntados não eram fidedignos, ofendendo os artigos 74, § 2° da CLT e Súmula 338 do Colendo TST, que nunca houve pagamento... dos artigos 7º, XI, da CF, 1º, 2º, I e II e § 1º, I e II da Lei 10101/2000. Pois bem, ao alegar que faria jus a um benefício... respectivamente: "40 - A contribuição confederativa de que trata o...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.5.02.0083 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

indenização por dano moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção... do artigo 71 da CLT, aduzindo que os cartões de ponto juntados não eram fidedignos, ofendendo os artigos 74, § 2° da CLT..., qualidade ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos 7º, XI, da ...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.5.02.0083 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

moral encontra sua gênese na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade... da CLT, aduzindo que os cartões de ponto juntados não eram fidedignos, ofendendo os artigos 74, § 2° da CLT e Súmula 338... ou lucratividade da empresa. Exegese dos artigos 7º, XI, da CF, 1º, 2º, I e...

Andamento do Processo n. 1000127-88.2017.5.02.0083 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

na Constituição Federal, em cujo artigo 5º, V e X, é garantida a proteção da personalidade. A indenização devida quando comprovada... juntados não eram fidedignos, ofendendo os artigos 74, § 2° da CLT e Súmula 338 do Colendo TST, que nunca houve... dos artigos 7º, XI, da CF, 1º, 2º, I e II e § 1º, I e II da Lei 10101/...

Andamento do Processo n. 1000785-18.2018.5.02.0491 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62.... VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O E. Regional, com base nos elementos... (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame...

Andamento do Processo n. 1000785-18.2018.5.02.0491 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... AOS ARTIGOS 5°, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. O E. Regional, com base nos elementos hospedados nos autos... processuais relativos à desconsideração da personalidade jurídic...

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