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19 de fevereiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. : 46781920124030000

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62... ( CF , ART. 5º , XXXVI ). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo... temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de ...

Apelação: APL 16043439 PR 1604343-9 (Acórdão)

este artigo, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A execução judicial que envolva benefícios previdenciários do Regime..., previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição... (artigo 150, II, da Constituição Federal) e do não-confi...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 4080151201581601820 PR 0040801-51.2015.8.16.0182/0 (Acórdão)

, nunca de exclusividade e, nos termos do artigo 62, §2º, inciso I da Constituição Estadual consta: Art. 62. A Assembleia... INATIVOS E PENSIONISTAS. ADIS Nos 3.105 E 3.128. EFICÁCIA VINCULANTE. ARTIGO 102, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES... que: a) A sentença é nula tendo em vista que não se manifestou sobre...

Andamento do Processo n. 0004678-19.2012.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/02/2017 do TRF-3

inscritos emprecatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, revogo... entre os dois turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte... nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 6...

Pg. 1247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial... os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal e aos arts. 11 , I , da Lei nº 11.941 /09 e 151 , VI , do CTN . Alega.... 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, revogo a dec...

Inteiro Teor. : 275398120024036100

, "b", 154, I e 62, § 2º, da Constituição Federal, diante da natureza tributária da recomposição tarifária extraordinária... Cuida-se de interposto pelo contribuinte com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão...) a existência de repercussão geral; ii) ao art. 93, IX, da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 988.591 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2017 do STF

de lei, conforme previsto no artigo 175, III da Constituição Federal. 2. Atendimento aos princípios da proporcionalidade... que o Tribunal “a quo” teria transgredido os preceitos inscritos nos arts. 62, § 2º, 93, IX, 150, I e II, “ b ”, e , 154, I... COM AGRAVO 988.591 (1523) ORIGEM : 200238000495641 - TRIBUNAL REGION...

Pg. 250. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2017

da Constituição Federal de 1988, tem caráter salarial, conforme era preconizado na Súmula no 251 do TST, então vigente..., e cancelada em virtude do disposto no art. 7°, XI, da Constituição Federal, pelo qual foi atribuído caráter indenizatório... tem a mesma natureza jurídica da participação nos lucros prevista no ar...

Pg. 965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/02/2017

Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça...) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGAD...

Apelação Cível n. 0036860.78.2016 - 14/02/2017 do TJGO

termos do que dispõe o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 2. Da aposentadoria por invalidez Prosseguindo, insiste... DO SEGURO SOCIAL (INSS) encontra substrato no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que assenta a competência... MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE...

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