Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0011040-41.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

, entendendo que, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 62 da Constituição Federal, comredação dada pela EC nº 32/01, não.... 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO." …

Andamento do Processo n. 0021117-36.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/07/2020 do TRF-3

que, de acordo comos §§ 1º e 2º do art. 62 da Constituição Federal, comredação dada pela EC nº 32/01, não se veda a edição... disposto pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011040-41.2010.4.03.6100 SP

decidiu o E. STF a respeito, entendendo que, de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 62 da Constituição Federal..., não havendo, desse modo, qualquer proibição na Constituição Federal em relação à …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000890320195020311 SP

da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 00582566720198190000

com os artigos 5º, XXXVI da Constituição Federal, artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 62/2009 e 97, caput, §12, inciso II do Ato..., na forma do art. 100, parágrafo 4º da Constituição da …

Página 2755 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Julho de 2020

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º... DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE …

Página 2762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 17 de Julho de 2020

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita... temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07021842320178070000 DF 0702184-23.2017.8.07.0000

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. …
Antídio Souza, Estudante de Direito
há 27 dias

As Medidas Provisórias e o Princípio da Legalidade Tributária

, então, o princípio da legalidade tributária, positivado no art. 150, I da Constituição Federal de 1988, com a seguinte... no §2º do art. 62, o qual foi inserido no texto constitucional pela Emenda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068163820178070018 DF 0706816-38.2017.8.07.0018

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º... em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, …