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29 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º... 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal no julgamento das ADINs nº 4.357 e 4425.Após, expeçam-se os ofícios... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de...

Andamento do Processo n. 0001011-94.2009.403.6316 - 28/06/2017 do TRF-3

, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte que inexiste... DE EMENDAS À LEI MAIOR ( CF , ART. 60 , 2º ). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁT...

Andamento do Processo n. 0003907-04.2013.403.6112 - 28/06/2017 do TRF-3

de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte... nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF... 62/2009.3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no...

Andamento do Processo n. 0002255-12.2015.403.6134 - 28/06/2017 do TRF-3

emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte... nº 62 /2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, c...

Pg. 3. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte que inexiste.... 3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100 , ...

Pg. 114. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

) ainda, “o artigo 62, parágrafo 2º, da Constituição Federal impõe que as medidas provisórias que implicam aumento... ferimento há, igualmente, ao princípio da anterioridade tributária. Em primeiro lugar, porque o art. 62, §2º., da CF refere.... 195, §13º da Constituição Federal, ao passo que o dispositivo constitucion...

Pg. 452. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2017

mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame... que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios... do precatório, contida no art. 100, 2º, da CF, comredação dada pela EC nº 62...

Pg. 239. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2017

com o art. 62, §2º da Constituição. Inicial instruída com os documentos de fls. 25/55. Custas recolhidas às fls. 56/57. Às fls... nº 774/2011, de 30/03/2017, por violar o art. 62, §2º, da Constituição e a segurança jurídica, em especial, a proteção.... Quanto à alegada inobservância ao art. 62, §2º da Constituição, en...

Pg. 7493. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

de aprovação de emendas à Constituição ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame.... A Constituição Federal de 1988 não fixou um intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação para fins... que prevê o texto da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à...

Pg. 7504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

turnos de votação para fins de aprovação de emendas à Constituição (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro... da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa...). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. 1. A Constituição Federal...

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