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28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 934. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária. 4. Quanto às

Andamento do Processo n. 0080233-38.2014.5.22.0104 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0080233-38.2014.5.22.0104 AUTOR JUDICAEL FRANCISCO CORADO DA SILVA ADVOGADO ANDRE ROCHA DE SOUZA (OAB: 6992/PI) RÉU MUNICIPIO DE CORRENTE ADVOGADO SERGIO VIANA DE CARVALHO (OAB:

Andamento do Processo n. 0000414-51.2016.5.23.0008 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000414-51.2016.5.23.0008 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO LUIZA IRACEMA ANTUNES (OAB: 7668/MT) ADVOGADO Carolina Fonseca

Andamento do Processo n. 0000809-80.2015.5.23.0007 - RO - 24/03/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0000809-80.2015.5.23.0007 Relator NICANOR FAVERO FILHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO PETERSON FARIA COURA (OAB: 11426-B/MT) ADVOGADO GEISE MEURI

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 24/03/2017

Lei nº 12.703, de 2012) Pode-se apreender que até a alteração do parâmetro de cálculo de rendimento da poupança ocorrido com a Medida Provisória 567/2012, os índices de juros aplicáveis sobre os

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE "SUPERPREFERÊNCIA" A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE.

Pg. 202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 24/03/2017

ISONOMIA (CF, ART. 5º, CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. 5º, XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). PEDIDO JULGADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50109061920174040000 5010906-19.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5010906-19.2017.4.04.0000/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE AGRAVANTE : EXPRESSO VALE REAL LTDA ADVOGADO : SAMUEL RADAELLI AGRAVADO : Presidente - JUNTA COMERCIAL

Apelação: APL 16085555 PR 1608555-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do Relator. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50109061920174040000 5010906-19.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Expresso Vale Real Ltda., contra decisão proferida em mandado de segurança, que indeferiu a liminar pretendida, no sentido de que "seja determinado ao impetrado que 'defira a viabilidade' e permita a abertura de sua filial na cidade de Curitiba/PR".   Alega a agravante, ...

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