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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares idosos..., contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela...

Andamento do Processo n. 0010948-81.2016.5.03.0179 - RO - 16/11/2018 do TRT-3

de votação ( CF , art. 62 , § 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal . Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira . 2. Os precatórios devidos a titulares..., contida no art. 100 , § 2º , da CF , com redação dada pela EC nº 62 /09, enq...

Pg. 1823. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte... 62/2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100, ...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/11/2018

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ...

Andamento do Processo n. 0001553-50.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

da Fazenda Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62... dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente... automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constitui...

Andamento do Processo n. 0001557-87.2017.5.19.0061 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-19

, nos termos dos arts. 97 da Constituição Federal, e 481, parágrafo único, do CPC. 2. O Supremo Tribunal Federal tem... automática tem impedimento no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que prevê a necessidade de aprovação... o direito de ação, nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal (p...

Pg. 248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/11/2018

entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os precatórios devidos... no art. 100, §2º, da CF, com redação dada pela EC nº 62/09, enquant...

Pg. 262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/11/2018

Pública inscritos em precatórios, previsto nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09... (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os...

Inteiro Teor. 10014350320175020232 SP

sua interpretação aos artigos 46 da Lei 8541/1992, bem como 33, § 5º da Lei 8212/1991, Decreto 3048/1999, 150, II e 153, III, § 2... da r. sentença, alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a prescrição, por ofensa aos artigos 2°, 5°, II, da CF... a condenação, pugna pelo divisor 220, já que correto o enquadrame...

Inteiro Teor. 10018869620175020371 SP

da gratuidade judiciária, pois a Constituição Federal é clara ao assegurar no artigo 5º, LXXIV que "o estado prestará assistência... turnos de votação (CF, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau... da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituiç...

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