Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0008206-32.2015.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça... de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez... Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2. Os pr...

Andamento do Processo n. 0008354-43.2015.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça... tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte... Constitucional nº 62 /2009. 3. A expressão na data de expedição do precatório, ...

Andamento do Processo n. 0000282-33.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV... específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro.... A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100,...

Andamento do Processo n. 0001844-77.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal. Inexistência de ofensa formal à Constituição brasileira. 2... do precatório, contida no art. 100, 2º, da CF, comredação dada pela EC nº 6...

Andamento do Processo n. 0003989-09.2016.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 0002526-86.2003.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão na data de expedição do pre...

Andamento do Processo n. 0004702-62.2008.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF, art. 62, 2º... emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, embaraça a efetividade... Constitucional nº 62/2009. 3. A expressão na data de expedição do...

Andamento do Processo n. 0000856-66.2010.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte que inexiste parâmetro.... A expressão na data de expedição do precatório, contida no art. 100 ...

Andamento do Processo n. 0004808-48.2013.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

inscritos emprecatórios, previsto nos 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09... da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62... Emenda Constitucional nº 62 /2009. 3. A expressão na data de expedição do preca...

Andamento do Processo n. 0005568-94.2013.403.6119 - 17/11/2017 do TRF-3

. 100 da Constituição Federal , incluídos pela EC nº 62 /09, embaraça a efetividade da jurisdição ( CF , art. 5º , XXXV... quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação ( CF , art. 62 , 2º ), de sorte que inexiste parâmetro objetivo... e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal . In...

×