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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 525 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 525 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

Andamento do Processo n. 2207370-56.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2017 do TJSP

Nº 2207370-56.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1001106-93.2017.8.26.0095 - Tutela Cautelar Antecedente - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1001106-93.2017.8.26.0095 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Elenice de Arruda da Silva - Vistos, 1.Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Para a execução da cláusula com

Pg. 1970. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/07/2017

mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782,

Andamento do Processo n. 0700884-66.2016.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 24/07/2017 do TJAL

ADV: JULIANA GOIS DE SOUZA (OAB 6357SE) - Processo 0700884-66.2016.8.02.0043 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade - AUTOR: Ceramica Serrana - AUTOS Nº 0700884-66.2016.8.02.0043

Pg. 224. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 24/07/2017

LUCAS LOPES DÓRIA FERREIRA Juiz de Direito ADV: GERD NILTON BAGGENSTOSS GOMES (OAB 10084/AL) - Processo 0700184-56.2017.8.02.0043 -Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:

Andamento do Processo n. 1003615-41.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1003615-41.2017.8.26.0533 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Indústrias Romi S/A - Newpet Embalagens Ltda Me e outros - Vistos.1. Fls. 119/121: Indefiro a suspensão da tutela de

Pg. 502. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

(CEJUSCs).Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as

Pg. 149. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/07/2017

comprovante de citação nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação em vista da manifestação da Seguradora em outros feitos.VII - Uma vez que definida a inversão do ônus da prova, juntamente

Andamento do Processo n. 0002974-15.2017.8.14.0045 - Ação de Rescisão Contratual e Restituição de Bem Móvel com Pedido de Tutela de Urgência - 19/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 0002974-15.2017.8.14.0045 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: ARAUTO MOTOS LTDA (ADV.: LEONARDO BARROS DINIZ OAB/PA 23.760)

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