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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 386 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 386 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 386. O juiz apreciará livremente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

Pg. 221. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/10/2017

PELA SÚMULA Nº 443 DO E. S.T.J., PERFAZENDO A PENA FINAL DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUE SE

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072980303 RS

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Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19079120135010263 RJ

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Pg. 1068. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 27/10/2017

por danos morais decorrentes do assédio moral sofrido pela autora no seu local de trabalho, consubstanciado na imputada conduta abusiva do superior hierárquico. A controvérsia diz respeito à

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

denominada a partir de 2013, de diretor de projetos. Embora tenha afirmado em seu depoimento que atuava como mero coordenador da área, o reclamante admitiu que respondia diretamente ao presidente da

Pg. 1891. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

reconhecimento do vínculo de emprego pretendido na exordial. Declaro a nulidade dos documentos que vinculam formalmente o reclamante à reclamada como profissional autônomo, posto que em

Pg. 7507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

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Pg. 7513. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075582684 RS

LSRR Nº 70075582684 (Nº CNJ: 0322383-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÕES CIVEIS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMRPROVADAS. DEVE SER

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