Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° RECURSO INOMINADO , já qualificada, nos…

Petição - Ação Liberação de Conta

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DÉCIMA QUARTA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° RECURSO INOMINADO , já qualificada, nos…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC AUTOS N° , já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu…

Petição - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE LAGES/SC AUTOS N° , já qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação contra Caixa Econômica Federal

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO 1 DE SÃO LUÍS, MARANHÃO U R G E N T E! brasileiro(a), , vigilante, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.° ,…

Andamento do Processo n. 0000437-31.2020.5.12.0018 - AIRR - 15/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000437-31.2020.5.12.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Agravante MARIELI FERNANDA ZUCCO Advogada Dra. Thayse Borchardt(OAB: 33246-A/SC)…

Página 294 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2021

Trabalho para, mediante decisão concisa, precária e não vinculante, acolher ou denegar seguimento ao recurso de revista com exame ou não de pressuposto intrínseco, cabendo o TST exercer o controle da…

Petição Inicial - Ação Levantamento / Liberação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA - SANTA CATARINA. , brasileiro, , inscrito no CPF sob n° , portador do RG n° , , PIS/PASEP -3,…

Petição - Ação Correção Monetária

Fls.: 2 DOUTO JUIZO FEDERAL DA 7a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS/MA Processo n° 0017470-45.2019.5.16.0002 , já devidamente qualificado nos autos que move em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL : RecInoCiv 0003117-50.2019.4.03.6325 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São…