Art. 62, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
TERMO Nr: 9301150153/2018 PROCESSO Nr: 0000592-66.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 24/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/
0000592-66.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6325005260 AUTOR: ALBERTINA FERMINO PAVANI (SP234882 - EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI, SP251813 - IGOR KLEBER
Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, de cujo enunciado decorre proscrição à incidência de juros moratórios no prazo constitucional para pagamento de precatórios e, por analogia,
Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.908 - PR (2014⁄0341452-0)
DIÁRIO DE UM DETENTO E A DETENÇÃO O CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. A DETENÇÃO E O DETENTO NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salientamos que podemos observar a mensura e os desígnios de
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Artigo elaborado em conjunto pelas acadêmicas de direito Taísa Fraissat Helene e Bianca Kitadani Soares de Oliveira da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A medida provisória é uma espécie