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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5926620174036325 SP

TERMO Nr: 9301150153/2018 PROCESSO Nr: 0000592-66.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 24/02/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/

Andamento do Processo n. 0000592-66.2017.4.03.6325 - 12/04/2018 do TRF-3

0000592-66.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2018/6325005260 AUTOR: ALBERTINA FERMINO PAVANI (SP234882 - EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI, SP251813 - IGOR KLEBER

Pg. 1141. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/04/2018

Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal, de cujo enunciado decorre proscrição à incidência de juros moratórios no prazo constitucional para pagamento de precatórios e, por analogia,

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 639908 PR 2014/0341452-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 639.908 - PR (2014⁄0341452-0)

Diário de um Detento no CP e PP

DIÁRIO DE UM DETENTO E A DETENÇÃO O CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. A DETENÇÃO E O DETENTO NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salientamos que podemos observar a mensura e os desígnios de

Andamento do Processo n. 27.931 - Mandado de Segurança - 31/07/2017 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 27.931 (565) ORIGEM : MS - 29594 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO IMPTE.(S) : CARLOS FERNANDO CORUJA AGUSTINI IMPTE.(S) :

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : REINALDO AZAMBUJA SILVA ADV.(A/S) : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS) REQDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 192. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

“No que tange à base processual comum, vale ressaltar que o constituinte escolheu incluir entre as vedações à medida provisória não o gênero das matérias processuais, de forma geral, mas sim a

Embargos de Declaração: ED 1522360601 PR 1522360-6/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DEBATIDAS NO RECURSO.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. MERO INCONFORMISMO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDA...

Medidas Provisórias

Artigo elaborado em conjunto pelas acadêmicas de direito Taísa Fraissat Helene e Bianca Kitadani Soares de Oliveira da Universidade Presbiteriana Mackenzie. A medida provisória é uma espécie

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