Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010691-92.2020.5.15.0143 0010691-92.2020.5.15.0143

de trabalho de que cogita o art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.... Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Fede…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010819-15.2020.5.15.0143 0010819-15.2020.5.15.0143

o novel art. 114 , inciso I , da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45 /04. 2... Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0011192-91.2020.5.15.0031 0011192-91.2020.5.15.0031

estabelecidos no artigo 62 da Constituição Federal , quais sejam, urgência e relevância, ela não observou os requisitos... materiais previstos no § 1º , IV , do artigo 62 da CF , tendo em vista que …

Andamento do Processo n. 0003117-50.2019.4.03.6325 - 17/12/2020 do TRF-3

). O auxílio-reclusão é o benefício previdenciário previsto no artigo 201, inciso IV, da Constituição Federal; artigo 13... outras que, da mesma sorte, não guardam relação com matéria previdenciária …

Página 1334 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

(CF/88, art. 62, § único, incisos I a IV). De sua vez, o conceito de "cidadania", a que alude a Constituição Federal não... (“in casu”, a prisão em regime fechado). O auxílio-reclusão é o benefício …

TRT12 • AlvJud • COVID-19 • 0001837-51.2020.5.12.0060 • 3ª VARA DO TRABALHO DE LAGES do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

-, requisitos estes ainda não verificados. Por fim, de se dizer que o art. 62, § 1º, IV, da CF, não é óbice material... Em verdade, o art. 62, §1º, limita materialmente as MP em seus incisos I a …

Página 88 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

cumpriu o requisito material disposto no artigo 62, §1°, IV, da Constituição Federal, o qual reza que é vedada a edição.... 1º). Ressalto também que a parte autora disse na exordial que o rol do art

Página 93 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 15 de Dezembro de 2020

62, §1°, IV, da Constituição Federal, o qual reza que é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já... de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de desastre natural" (ar…

Andamento do Processo n. 0012577-20.2017.5.15.0083 - ATOrd - 10/12/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012577-20.2017.5.15.0083 AUTOR MARCIO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO RITA DE CASSIA CANDIDO(OAB: 135351/SP) ADVOGADO GERMANO CARRETONI(OAB: 60937/SP) RÉU ITAVEMA ITALIA VEICULOS E…

Andamento do Processo n. 0012577-20.2017.5.15.0083 - ATOrd - 10/12/2020 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012577-20.2017.5.15.0083 AUTOR MARCIO DE FREITAS BARBOSA ADVOGADO RITA DE CASSIA CANDIDO(OAB: 135351/SP) ADVOGADO GERMANO CARRETONI(OAB: 60937/SP) RÉU ITAVEMA ITALIA VEICULOS E…