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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 524 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 524 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Andamento do Processo n. 1070185-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1070185-47.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcia Cristina Azevedo - Vistos. 1. Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da

Pg. 349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

antecipadamente o próprio provimento jurisdicional pleiteado ou seus efeitos, não cabe ao autor simplesmente demonstrar a plausibilidade da pretensão, mas a lei exige a probabilidade de êxito do

Inteiro Teor. Apelação: APL 10095937520148260477 SP 1009593-75.2014.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000506289 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009593-75.2014.8.26.0477, da Comarca de Praia

Inteiro Teor. Apelação: APL 24279520088110037 65003/2017

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO Nº 65003/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE RELATOR:DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA APELANTES: RÁDIO PRIMAVERALTDA ESCRITÓRIO CENTRAL

Andamento do Processo n. 1003570-94.2017.8.26.0126 - Imissão na Posse - 12/07/2017 do TJSP

Processo 1003570-94.2017.8.26.0126 - Imissão na Posse - Imissão - Serveng Civilsan Empresas Associadas de Engenharia - Adonis Sergio Trindade - - Raquel de Jesus - Vistos.Trata-se de ação

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

causa de pedir, a autora afirma que os réus não adimpliram o contrato, dando ensejo ao ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial, proposta em 26/06/2002, processo nº

Pg. 785. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/07/2017

O conceito de propriedade, na concepção do Código Civil, é composto por quatro elementos (poderes), bem discriminados por seu art. 524, a saber: uso, gozo (ou fruição), disposição e defesa.

Pg. 995. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2017

15 dias, sob pena de revelia. Cumpra-se, servindo essa decisão como mandado. Intimem. Canaã dos Carajás, 07 de julho de 2017. LAURO FONTES JUNIOR JUIZ DE DIREITO PROCESSO:00011712020148140136

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017064020148260477 SP 1001706-40.2014.8.26.0477

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000497314 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001706-40.2014.8.26.0477, da Comarca de Praia

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702960055532001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - MESMO IMÓVEL OCUPADO PELA PARTE RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA - PEDIDO NÃO ACOLHIDO. Não se acolhe o pedido formulado

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