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24 de abril de 2017
Artigo 524 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 524 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Pg. 437. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/04/2017

, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO. CUSTAS CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FL. 113... 485 , IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REVOGO A LIMINAR DAS FLS. 50/52. SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES... DO BEM, CONFORME O ART. 524 , CC , FIGURANDO COMO DEPOSITÁRIO DA COISA. ANTE O ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80798320128060137 CE 0008079-83.2012.8.06.0137

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL Processo: 0008079-83.2012.8.06.0137 - Apelação Apelantes: Francisco Roberio Marques da Silva e Ildênia

Andamento do Processo n. 0013137-09.1997.8.17.0001 do dia 11/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00193 Processo Nº: 0013137-09.1997.8.17.0001 Natureza da Ação: Reintegração de Posse Autor: Gm Factoring Sociedade de Fomento Comercial Ltda Advogado: PE002526 - Luciano Rangel de

Andamento do Processo n. 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Propriedade Fiduciária - Economic Way Comércio de Veículos Ltda - Me - Thiago Schiavinato - Vistos.Fls. 30/31. Recebo como formal emenda da

Andamento do Processo n. 1001988-11.2016.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1001988-11.2016.8.26.0315 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Diego Stoch Correa de Sousa - BANCO DAYCOVAL S/A move a presente ação de

Pg. 437. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/04/2017

se o interesse recursal do agravo retido dardejado contra aquele provimento, porque não tem sentido rever liminar substituída por sentença. 3. A utilização ou exaurimento da via administrativa não

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP) Processo 1001671-94.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Reinaldo Ferreira

Pg. 1140. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois, patente é a situação de revelia do requerido, aceitando-se como incontroversos os fatos alegados na inicial (artigos 355, inciso I c/c

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

Diretor(a) de Secretaria: NATERCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº 409/2017 em: Sete (07) de Abril de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/5935  1  /  1  1) 211-21.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 460 - AÇÃO PENAL

RECURSO ESPECIAL: REsp 1504972 MG 2014/0339031-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.504.972 - MG (2014/0339031-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) - MG069508 RECORRIDO : MÁRCIA DA SILVA FARIA FERREIRA ADVOGADOS : FELIPE ROBERTO PIRES DA SILVA E OUTRO(S) - MG127406 FABIO CARDOSO FILHO...

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