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18 de janeiro de 2018
Artigo 524 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 524 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

Andamento do Processo n. 1030110-87.2017.8.26.0577 - Imissão na Posse - 18/01/2018 do TJSP

do Código Civil , que corresponde ao art. 524 do Código Civil de 1916. A ação de imissão de posse cabe ao adquirente de bem..., com confirmação ao final da demanda. “O Código de Processo Civil em vigor não tratou especificamente da ação de imissão na posse....Eventualmente, discordando a parte adversa com tal deferime...

Pg. 530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

, que corresponde ao art. 524 do Código Civil de 1916. A ação de imissão de posse cabe ao adquirente de bem para haver a sua posse.... O proprietário tem o domínio e quer ter a posse também, na qual nunca entrou. Sua base legal é o art. 1.228 do Código Civil... pela parte autora, além da honorária advocatícia, em 10% d...

Pg. 1217. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

do bem (art. 524 do Código Civil). As partes celebraram contrato de compra e venda a prazo, com cláusula de reserva... de domínio, consoante se denota do contrato de fls. 17-20.Já os artigos 525 e 526 do Código Civil dispõem: “Art. 525. O vendedor... o art. 521 do Código Civil: “na venda de coisa móvel, pode o vendedo...

Andamento do Processo n. 0206097-27.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Posse - 12/01/2018 do TJAM

dicção do artigo 524, do Código Civil, propôs precariamente demanda incapaz de lhe assegurar, como proprietário o direito... morando na mesma casa com sua exesposa quando essa veio a falecer...”Diz o artigo 1.210, do Código Civil: “Art. 1.210... em 10% sobre o valor atualizado da causa, tal a dicção do artigo 85, § 2º...

Pg. 30. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

quando ele próprio não o especifica. O Autor, segundo dicção do artigo 524, do Código Civil, propôs precariamente demanda......”Diz o artigo 1.210, do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação... a exigência do artigo 320, do Código de Processo Civil.E não apenas.É im...

Andamento do Processo n. 0206097-27.2012.8.04.0001 - Procedimento Comum - Posse - 10/01/2018 do TJAM

dicção do artigo 524, do Código Civil, propôs precariamente demanda incapaz de lhe assegurar, como proprietário o direito... morando na mesma casa com sua exesposa quando essa veio a falecer...”Diz o artigo 1.210, do Código Civil: “Art. 1.210... de certeza bastante à individualização do bem para que se cumpra a exigên...

Pg. 36. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 10/01/2018

quando ele próprio não o especifica. O Autor, segundo dicção do artigo 524, do Código Civil, propôs precariamente demanda incapaz... o artigo 1.210, do Código Civil: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação... consagrada pelo artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, sobre cu...

Inteiro Teor. : 10102898120148260196 SP 1010289-81.2014.8.26.0196

, “a transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago” (artigo 524 do Código Civil... ao embargante. Oponibilidade a terceiros, nos termos do artigo 522 do Código Civil. Presunção de boa-fé afastada. Embargos... sob a alegação de ser adquirente de boa-fé. Isso porque o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3060589220148050113

artigo 265 da Lei Estadual . 11.045/08. Fica, contudo, a parte autora isenta no momento do pagamento dos ônus... da sucumbência na forma da norma inserta no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Irresignado com o decisum, a parte autora... artigo 265 da Lei Estadual . 11.045/08. Fica, contudo, a parte aut...

Andamento do Processo n. 201711301619 - 19/12/2017 do TJSE

– FIDIC, COM LASTRO NA LEI QUE TRATA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, QUAL SEJA: APARTAMENTO DE 201 DO EDIFÍCIO EUBEIA... DOS ARTS. 524, 1.196, 1.197, 1.200, 1.201, 1208 CC E SÚMULA 487 STF C/C ART. 498 CPC/15 PARA FUNDAMENTAR SEU DIREITO À..., 10º DO ART. 334 DO CPC/15;2 - NÃO HAVENDO CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS...

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