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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 385 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 385, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 385. A cópia de documento particular tem o mesmo valor probante que o original, cabendo ao escrivão, intimadas as partes, proceder à conferência e certificar a conformidade entre a cópia e o original.

§ 2o - Se a prova for uma fotografia publicada em jornal, exigir-se-ão o original e o negativo.

Andamento do Processo n. 0010072-28.2015.5.12.0045 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-12

Processo Nº RTOrd-0010072-28.2015.5.12.0045 RECLAMANTE JESSICA FERNANDA AMARO FERMINO ADVOGADO ANTONIO CARLOS CASTELLON VILAR(OAB: 12961/PR) ADVOGADO IVANIA BORTOLON PEREIRA(OAB: 29716/SC) RECLAMADO

Pg. 3972. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 11/04/2017

A apresentação de cópias de exame de sangue e de ultrassonografia obstétrica não é requisito obrigatório para ajuizar a ação. Também observo que a prefacial em epígrafe aborda matéria correspondente

Andamento do Processo n. 1000361-81.2015.8.26.0581 - Procedimento Comum - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1000361-81.2015.8.26.0581 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria da Conceição Pedroso Henrique - Inss - Vistos em saneador.O réu apresentou contestação às fls. 128/144, alegando,

Andamento do Processo n. 0002065-70.2015.5.11.0014 - RO - 10/04/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0002065-70.2015.5.11.0014 Relator JOSE DANTAS DE GOES RECORRENTE ALDERLAN CELIO DA SILVA GOIZ ADVOGADO ADRIANE CRISTINE CABRAL MAGALHAES (OAB: 5373/AM) RECORRIDO FORIK INDUSTRIA E

Pg. 2136. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

atividade remunerada ou a certeza de que não está estudando, fatos que poderão influenciar sobremaneira o caso em tela. Logo, anoto que o caso exige cognição exauriente. Por outras palavras, seria

Pg. 553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 10/04/2017

Deste modo, REJEITA-SE a preliminar. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da peça vestibular, o

Andamento do Processo n. 1001543-05.2015.8.26.0581 - Procedimento Comum - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1001543-05.2015.8.26.0581 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Zoraide Lopes de Paulo - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos em saneador.O réu apresentou

Andamento do Processo n. 0011606-24.2015.5.15.0077 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011606-24.2015.5.15.0077 AUTOR MAURO DE MORAES ADVOGADO CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB: 336947/SP) ADVOGADO ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB: 321226/SP) RÉU NATIONAL CASTING - FUNDICAO DE

Andamento do Processo n. 0011606-24.2015.5.15.0077 - RTOrd - 06/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011606-24.2015.5.15.0077 AUTOR MAURO DE MORAES ADVOGADO CRISTIANE AZEVEDO TORRES (OAB: 336947/SP) ADVOGADO ZULMIRA DE PAULA ROSA (OAB: 321226/SP) RÉU NATIONAL CASTING - FUNDICAO DE

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