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26 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 22315720138220001 RO 0002231-57.2013.822.0001

a possibilidade de utilização de Medidas Provisórias, conforme art. 62, § 1º, inc. III, da CF. Afirmam que é incontroverso... – Agravo em Apelação Origem : 00022315720138220001 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio... Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio de Calçados Ltd...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo.... Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I,...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88... , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente...

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária...". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150038517 RN

À LEI COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., nos termos do artigo 243, inciso II, §1º, de seu Regimento Interno, afastou a aplicação vinculativa da decisão exarada... ou equidade, e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou estabeleçam ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170006138 RN

FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE...). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO... 592.377, em regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), considero...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160174407 RN

REGULAMENTAR O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO... DO CPC/73) E A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DO ENTENDIMENTO DO STF POR ESTA CORTE. ART. 243, II, §1º, DO RITJRN. CAPIT...

Pg. 476. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 09/06/2017

/2001. Alegam ainda que, constatada a violação do artigo 62, caput, §1º, inc. III e art. 192 da Constituição Federal, bem... PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir demonstração do preparo da conta de custas..., nos moldes do artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda 1 Substit...

Andamento do Processo n. 0002991-79.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é vedada a edição de Medida Provisória... do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação... que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisó...

Andamento do Processo n. 0034629-09.2003.4.03.6100 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

Regional Federal da 3ª Região (sem destaques no original): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 , § 1º , DO CÓDIGO... PRÓPRIA. 1. A Lei nº 8.036 /90, art. 20 , inciso V , autoriza o saque dos depósitos de FGTS , pelo devedor inadimplente... DE PRESTAÇÕES DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. 1. A Lei nº 8...

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