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23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é vedada a edição... lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias... nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cujo artigo 1º A pa...

Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2017

apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida em que imporia a substituição... não se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso...Pg. 427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70074321019 RS

na Medida Provisória n. 1.0963/200, frente ao artigo 62 , caput , da Constituição Federal , o que refoge, em parte, ao objeto... da Repercussão Geral, assentou a seguinte tese: “Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal...), SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43942520128020058 AL 0004394-25.2012.8.02.0058

complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III e 192 da CF . Vale ser conferida a jurisprudência do Superior Tribunal... o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação de revisão de contrato, com base no art. 269 , I do CPC . Caso... a improcedência da ação. Sobreveio sentença nos termos do pará...

Andamento do Processo n. 0010995-32.2004.4.03.6105 - Apelação Cível - 17/11/2017 do TRF-3

infraconstitucional com eficácia igual à da lei ordinária, nos termos do art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal, pode... interposto pelo contribuinte, comfundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Emseu recurso... excepcional, a recorrente afirma a existência de repercussão geral e a...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

Emseu recurso excepcional, a recorrente afirma a existência de repercussão geral e alega ofensa aos artigos 5º, caput, 140, IV, 145, §1º e 150, II e IV, todos da Constituição Federal. Decido. O

Andamento do Processo n. 5001803-82.2016.4.03.6100 - Apelação (198) - 16/11/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001803-82.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: TRANSPORTES CEAM S/A Advogado do (a) APELANTE: ULYSSES DOS SANTOS BAIA - SP1604220A APELADO: UNIÃO

Pg. 946. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Posteriormente, em 11.02.14, por ocasião da análise de pleito trazido em petição protocolizada por seguradora, nos autos deste mesmo Recurso Especial, a Exma. Ministra NANCY ANDRIGHI proferiu a

Pg. 947. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

processos indenizatórios, avaliando os individualmente para tentar pinçar possíveis fraudes. Evidentemente, uma atuação concentrada, em processo criminal próprio, voltado para a identificação das

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20170003345 RN

. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. ANÁLISE DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE... do contrato de financiamento de imóvel (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil). A orientação do Superior Tribunal... DA DEMANDA EXECUTÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206,...

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