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18 de abril de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94392320124036102 SP

. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória... do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando... destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7090900620138020001 AL 0709090-06.2013.8.02.0001

dos arts. 192 e 62, § 1º, III, da CF, é inconteste que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade formal... PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇAO CÍVEL. TESES: 1) CAPITALIZAÇAO DE JUROS. DECLARAÇAO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... DE CONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DIFUSA. ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO DO...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes: EI 10035071130278004 MG

Nacional, logo, por força do artigo 62 , parágrafo 1º , inciso III , da Constituição Federal , medida provisória não pode... expressamente autorizada a aplicação da capitalização de juros, consoante artigo 28 , § 1º , I , da Lei nº. 10.931... do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tant...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20180071901000100 RN

a respeito da repetição de indébito não deferida. Prequestiona os artigos 62 , § 1º , III , 173 e 192 da Constituição... Federal , a Súmula Vinculante nº 121 do STF e os artigos 406 , 591 do Código Civil , artigo 161 , § 1º do Código Tributário..., o Plenário deste Tribunal, ao julgar os Embargos Infringentes nº 2014....

Kleber Sampaio

Kleber Sampaio -

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/1988 compete aos Municípios instituir imposto.... Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... podem ser objeto de medida provisória (art. 62 , § 1º , III , CF ). Da mesm...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5434120125030012

da Constituição da República, a teor do art. 896 , parágrafo 6º , da CLT . Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual... I, do TST, o que afasta a violação apontada (artigos 5º , inciso II , da CR/88 ), por não ser razoável supor... único , da CR/88 ou mesmo em contrariedade ao item III da referida súmula, com...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 30595220125120022

. Nego provimento. Nas razões de revista, o reclamado indica ofensa aos arts. 62, § 1.º, III, 146, II, alínea -a-, 150, III... no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII, da Carta... por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 230616020138250001

, a teor do disposto nos artigos 62, § 1º, III e 192 da CF, uma vez que a matéria é reservada à lei complementar; - Não... humana(CF, art. 1º, III). Assim, os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar encontram óbice no... e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo III, da 2ª...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 31664020188250001

da reserva legal, a teor do disposto nos artigos 62 , § 1º , III e 192 da CF , uma vez que a matéria é reservada à lei... autos, ACORDAM , por unanimidade, os Desembargadores do Grupo III, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado... , da Constituição Federal , que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5507920175170008

dos arts. 62, § 1º, III, 146, III, a e b, 150, I e III, a, e 195, I, a, da CF/88, os quais sequer fizeram parte das razões... das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir..., nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgad...

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