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11 de dezembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024096703038004 MG

da EC nº 40/2004), sendo, pois, matéria estranha à medida provisória, consoante dispõe o artigo 62, § 1º, inciso III... complementares. O § 1.º do art. 62 da Constituição veda a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à Lei Complementar... complementar de que trata o art. 192 da Constituição Federal o pr...

Pg. 7870. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/12/2018

. 192 da CF, e, consequentemente, aos arts. 68, §1º e 62, § 1º, III da CF; da legalidade da comissão de permanência... da demanda, nos moldes do artigo 355 inciso I do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas...Pg. 7870. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO ...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória... que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econô...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III... do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente..., mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadament...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 80002114320188240900 Capital 8000211-43.2018.8.24.0900

nos arts. 16, caput , e 21, inciso I, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que guardam consonância com o art... de advocacia, adotado no art. 1º da Lei n. 8.906/1994 e protegido pela CF/88, em seu art. 133, como função indispensável à... EM CARGOS DE ADVOGADO DA UNIAO. ALEGAÇAO DE OFENSA AOS ARTS. 131, CAPUT; ...

Pg. 172. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias... que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco ...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2018

das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III... do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente... necessária, mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC,...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 62, § 1º, III, e 192 da Constituição da República... tributária, na forma do artigo 150, inciso I, da Carta da República na exigência da Anotação de Responsabilidade Técnica..., nos termos do art. 932, IV, a, do CPC, c/c art. 21, § 1º, do RIS...

Pg. 126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei Complementar... moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Fe...

Pg. 127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III... do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente..., mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadament...

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