Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 1.273.593 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/08/2020 do STF

de declaração, foram acolhidos em parte. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 62, § 1°, inciso III, e 192... pela Súmula 280/STF. Precedentes. III - Apelo extremo com base …

Página 43 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2020

extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 62, § 1°, inciso III, e 192, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos... DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203685320165040383

dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º... aos dispositivos constitucionais apontados (arts. 2º, 5º, II, …
Diego Moraes, Advogado
há 11 dias

A natureza jurídica dúplice dos princípios constitucionais tributários

provisória. Tal vedação pode ser encontrada no artigo 62, §1º, inciso III da Constituição. E quais são esses princípios... da irretroatividade;(artigo 150, inciso III, aliena a da CF/88); Princípio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50008088920204047203 SC 5000808-89.2020.4.04.7203

na sua própria base de cálculo ofende os art. 62, §1º, inciso III e art. 164, inciso III, “a”, todas da Constituição Federal... GOMES, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da …

Andamento do Processo n. 5007824-29.2019.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 14/07/2020 do TRF-2

não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os artigos 62, § 1º, III, 146, III, a, da Constituição Federal... a exceção, do inciso XI do parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88 , que dispõe que o …

Andamento do Processo n. 5007824-29.2019.4.02.5120/rj - Apelação Cível - 13/07/2020 do TRF-2

aos artigos 62, § 1º, III,145, § 1º, 146, III, a, e 195, I, b, da Constituição Federal. Alegou, em síntese..., do inciso XIdo parágrafo 2º do art. 155 da CRFB/88, que dispõe que o ICMS não …

Página 457 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Julho de 2020

mérito, apontou violação aos artigos 62, § 1º, III,145, § 1º, 146, III, a, e 195, I, b, da Constituição Federal. Alegou... 62, § 1º, III, 146, III, a, da Constituição Federal, que a parte …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00010764720105040301

invocados (arts. 5º, II e LIII, 62, §1º, III, 114, 154, I e 195, I, "a", §4º, e 246 da Constituição Federal). Registro... dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 10099495320208110000 MT

sobre direito processual civil, bem como ao artigo 62, § 1º, inciso III, da CF/88, uma vez que dispõe sobre matéria..., pois vai de encontro ao artigo 62, § 1º, inciso I, alínea “b”, da CF/88, que …