Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória... do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição …

Andamento do Processo n. 0012588-91.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida emque imporia.... 62 , § 1º , III , da CF/88 , tambémé vedada a edição de Medida …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

isso, de acordo como art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , tambémé vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas... - o que, alémde todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07196036220158020001 AL 0719603-62.2015.8.02.0001

complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III, e 192 da CF. Vale ser conferida a jurisprudência do Superior... conforme preconiza o parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. Art. 86. Se cada …

Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3

do Juizado Especial Cível não abrange o pleito do autor. Isto porque, nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III da lei... do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, inciso…

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição... da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova …

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88..., cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo...), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00055028620168070001 DF 0005502-86.2016.8.07.0001

do Supremo Tribunal Federal e dos artigos 62, § 1º e 192, ambos da Constituição Federal , bem como do artigo 591... e dos artigos 62, § 1º e 192, ambos da Constituição Federal , bem como do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 22066920125020362

e literal do dispositivo da Constituição Federal invocado, tampouco dos arts. 62, § 1º, III, 146, III, a e b, 150, I e III... em afronta aos termos do artigo 97 da Constituição Federal (Súmula …