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29 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/03/2017

DE MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.1. Não se conhece de agravo de instrumento se a decisão proferida não se encontra nas hipóteses previstas no art. 354, parágrafo único e no rol taxativo do art. 1.015,

Agravo de Instrumento: AI 16137407 PR 1613740-7 (Decisão Monocrática)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015. ROL TAXATIVO...

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

privadas - cria artificialmente um fato processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

Em 11.02.14, por ocasião da análise de pleito trazido em petição protocolizada por seguradora, nos autos do Recurso Especial nº 1.091.363-SC, a Exma. Ministra Nancy Andrighi proferiu a seguinte

Pg. 266. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.935 (636) ORIGEM : 08085761920128120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO

Andamento do Processo n. 1613740-7 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

0035 . Processo/Prot: 1613740-7 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2016/309453. Comarca: Apucarana. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0007932-08.2008.8.16.0044

Andamento do Processo n. 0844657-38.2016.8.20.5001 - Capitalização / Anatocismo - 23/03/2017 do TJRN

ADV: CAMILA ARRUDA DE PAULA RIBEIRO CUNHA (OAB 14953B/RN), ELISIA HELENA DE MELO MARTINI (OAB 1853/RN) - Processo: 0844657-38.2016.8.20.5001 -PROCEDIMENTO COMUM - Capitalização / Anatocismo - AUTOR:

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

protraírem no tempo, caracterizando-se como contínuos e progressivos, sendo extremamente difícil averiguar com precisão a data de sua ocorrência, ou pior, a data em que a mutuário sobre eles teve

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO DA SILVA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: CAMILA ARRUDA DE PAULA RIBEIRO CUNHA (OAB 14953B/RN), ELISIA HELENA DE MELO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22282720115030139

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/sq/alc AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE

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