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28 de abril de 2017
Artigo 523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 523 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Pg. 2785. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

de 15 dias, sob pena de multa de 10% a ser acrescida sobre o montante da condenação (artigo 523 , § 1º , do CPC ), bem... código 434-1, nos termos do Provimento CSM 1864/11, proceda-se o bloqueio judicial “on line”, no sistema BACENJUD... 523 , § 3º , do mesmo diploma legal.Arbitro os honorários advocatícios em 10%...

Apelação: APL 10000350920168260025 SP 1000035-09.2016.8.26.0025

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência....c. parágrafo 3º , do artigo 99 , ambos do Novo Código de Processo Civil – Suscitada necessidade do cancelamento da distribuição... nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Bra...

Apelação: APL 10083353620168260032 SP 1008335-36.2016.8.26.0032

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Aplicação da Tabela Prática... do parágrafo 1º, do artigo 523 do supracitado diploma legal – Aplicação da Súmula...

Apelação: APL 10124513120158260320 SP 1012451-31.2015.8.26.0320

6º da Lei Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência... do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – Aplicação da Tabela Prática..., do artigo 1.013 do Novo Estatuto Adjetivo Civil – Eficácia erga omnes da r. sent...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50123724820174040000 5012372-48.2017.404.0000

para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 (....) Portanto, na linha do que dispõe o art. 275... (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002 . 1.6. Da prova... a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mê...

Pg. 94. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2017

9006536-29.2016.8.21.0008(CNJ) - ANDREY RENE MENEGUELO CAMPOS (GEYSA MONTEIRO GUARCHE 88291/RS, MORGANA FONSECA DA ROSA 96542/RS) X BANCO BRADESCO S.A. (ALINE DE ARAUJO BARBOSA 94802/RS).SENTENÇA

Apelação: APL 10015027520168260428 SP 1001502-75.2016.8.26.0428

* CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ação proposta após o prazo quinquenal – Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional –...

Apelação: APL 10013834420168260128 SP 1001383-44.2016.8.26.0128

* CADERNETA DE POUPANÇA – EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DE MÉRITO – Reconhecimento da prescrição – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça – Ação proposta após o prazo quinquenal – Existência de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional –...

Andamento do Processo n. 0007832-08.2016.8.19.0006 - 12/04/2017 do TJRJ

Proc. 0007832-08.2016.8.19.0006 - MARCELO MEDEIROS IUNES (Adv (s). Dr (a). MARCELO MEDEIROS IUNES (OAB/RJ-088366) X BANCO SANTANDER BANESPA S.A. (Adv (s). Dr (a). ARMANDO MICELI FILHO (OAB/RJ-048237)

Pg. 539. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/04/2017

monetária a partir do efetivo desembolso e juros de 1% ao mês a partir da data da citação, nos termos da Súmula 97, do Egrégio TJRJ e dos artigos 406 do Código Civil c/c artigo 161 do Código

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