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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 523 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Pg. 1388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

para fins de comunicação da extinção e arquivamento definitivo do processo.Int. - ADV: RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LEONARDO TAVARES SIQUEIRA (OAB 238487/SP), TANIA VANETTI SCAZUFCA

Pg. 1706. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Spanholi

Pg. 2075. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Sustentou, inicialmente, pelo indeferimento da gratuidade ao autor e a suspensão do processo até o julgamento dos recursos repetitivos que discutem a matéria. Alegou, preliminarmente, a extinção da

Pg. 869. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2017

Camaragibe - 2ª Vara Cível Segunda Vara Cível da Comarca de Camaragibe Juiz de Direito: Anna Regina Lemos Robalinho de Barros (Titular) Chefe de Secretaria: Silvania Maria Batista Data: 11/07/2017

Pg. 611. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/07/2017

Proc. 0006992-95.2016.8.19.0006 - ANDRÉIA ELIANE VIEIRA X VANDELI BELIZARIO BATISTA (Adv(s). Dr(a). MARINA VIOLA TINOCO (OAB/RJ-183392) Despacho: Comprove a executada documentalmente, em cinco dias,

Pg. 1710. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

CONDICIONADA À EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SOFRIDO – DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E PROVIMENTO EM PARTE O DA RÉ PARA DETERMINAR

Pg. 1723. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

EXERCÍCIO DE SEU DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2

Andamento do Processo n. 2058284-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

Nº 2058284-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2074688-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

Nº 2074688-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

Vilande, Julgado em 27/11/2013).RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MORAIS CONSTRANGIMENTOS CAUSADOS A CLIENTE NO ATENDIMENTO FEITO EM AGÊNCIA BANCÁRIA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FATOS NA

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