Artigo 523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA/SP. PROCESSO n.° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Última distribuição : 21/11/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Perdas e Danos,…

Página 4172 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

Intimação Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo Número: 0002711­20.2004.8.11.0013 Parte(s) Polo Ativo: ALBERTO DE JESUS DA SILVA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: JAMES ROGERIO BAPTISTA…

Andamento do Processo n. 2066063-41.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2066063-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0051527-50.2021.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0051527-50.2021.8.26.0100 (processo principal 1025897-09.2020.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - Arcadis Logos S/A - Pgbr Rodyo’s Auditores…

Andamento do Processo n. 0002805-63.2021.8.26.0462 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2022 do TJSP

Processo 0002805-63.2021.8.26.0462 (processo principal 1003802-63.2020.8.26.0462) - Cumprimento de sentença -Fixação - E.L.O.S. - Vistos. Defiro a (o) exequente (a) os benefícios da assistência…

Andamento do Processo n. 0042210-05.2010.8.05.0001 - Cumprimento de Sentença - Contratos de Consumo - 20/01/2022 do TJBA

ADV: KÁTIA VALÉRIA MATOS UCHÔA (OAB 30279/BA), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 25998/BA) - Processo 0042210-05.2010.8.05.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - AUTOR: Cleivson Santana de…

Cumprimento - 20/01/2022 do TJRO

Cumprimento de SENTENÇA - Abatimento proporcional do preço R$ 5.000,00 REQUERENTE: EPIFANIO MACHADO FILHO, CPF nº 56474210249, LINHA 204, KM 2,5, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 -ROLIM DE MOURA -…

Cumprimento - 20/01/2022 do TJRO

Cumprimento de SENTENÇA - Abatimento proporcional do preço R$ 5.000,00 REQUERENTE: EPIFANIO MACHADO FILHO, CPF nº 56474210249, LINHA 204, KM 2,5, LADO SUL s/n ZONA RURAL - 76940-000 -ROLIM DE MOURA -…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

e Construtora Continental Ltda. - *Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls. 378/379 do PagSeguro, o de fls. 381 da Latam Legal, o de fls. 382/384 da mercadopago. - ADV: CLAUDIA GEANFRANCISCO NUCCI…