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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 523 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 523 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

Inteiro Teor. : 22181026220178260000 SP 2218102-62.2017.8.26.0000

indevidamente a multa de 10% do art. 523 do CC. Após manifestação do requerido, requerendo a homologação do valor pago...), EDUARDO SÁ PINTO SANDEVILLE E JOSÉ ROBERTO FURQUIM CABELLA. São Paulo, 10 de janeiro de 2018. Paulo Alcides Relator Assinatura... disso, em Primeiro Grau o d. Magistrado a quo afastou a incidênci...

Andamento do Processo n. 0000934-40.2017.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/01/2018 do TJAC

), nos termos do artigo 523 , § 1º, do Código de Processo Civil.Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do juiz.... 406 , do Código Civil , combinado com o art. 161 , § 1º do CTN , a contar do evento danoso, nos termos do enunciado... da Súmula 54, do STJ. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termo...

Andamento do Processo n. 0700961-79.2017.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/01/2018 do TJAC

será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo...) e juros moratórios 1% (um por cento) ao mês, conforme disposição do art. 406, do Código Civil, combinado com o art. 161... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.Não e...

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/01/2018

no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Submeto o presente... da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código..., do Novo Código de Processo Civil.Sem custas e sem honorários advocatícios, no...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/01/2018

percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Intimem-se.Submeto os autos...Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 02/01/2018 conforme disposição do art. 406, do Código Civil... e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei ...

Inteiro Teor. : 21548291220178260000 SP 2154829-12.2017.8.26.0000

523 do CPC/15 (fls. 530, in fine). Primeiro, porque fundada no artigo 523 do Código Civil , tendo em vista que a norma..., mediante o pagamento integral das despesas, nos termos do art. 31 da Lei 9.656 /98. Arcará o réu com as custas e despesas... nos termos do artigo 523 do CPC/15 . Sentença que não veiculou conde...

Inteiro Teor. : 22182827820178260000 SP 2218282-78.2017.8.26.0000

teve início sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, cujo artigo 523 e § 1º assim dispõem: “Art. 523. No caso... na vigência do Código de Processo Civil revogado, motivo pelo qual requer a exclusão da incidência de 10% de honorários... ser efetuado voluntariamente no prazo do art. 523 do CPC em vigor Possib...

: 10183610420168260482 SP 1018361-04.2016.8.26.0482

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso... do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro – referidos juros devem incidir... do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Int...

: 10024719720178260576 SP 1002471-97.2017.8.26.0576

o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea 'c', do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75... devidos a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil... da pobreza pela requerente – Inteligência do caput, do artigo 98 c.c. o p...

: 10009086520178260189 SP 1000908-65.2017.8.26.0189

Complementar 75/1993 c.c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor – Inocorrência da prescrição – Recurso provido... a partir da citação do Banco nos autos da ação civil pública – Incidência do artigo 405 do Código Civil Brasileiro... o ajuizamento da mencionada medida cautelar – Inteligência da alínea ...

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