Art. 522 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Página 34590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

incluída a cláusula de reserva de domínio (artigos 522 do CC e 129 da Lei 6.015 /73), tornando-se assim inválido... de execução, nos autos de 1412, mediante decisão específica e regularmente …

Página 34594 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

de reserva de domínio, como condição de sua validade intrínseca. A esse respeito, o artigo 522 , do Código Civil apenas..., como argumentam com justeza os agravantes, a lei civil não impunha o …

Página 34603 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, a operação fraudou a legislação ao não ser levada a registro, aí incluída a cláusula de reserva de domínio (artigos 522 do CC... e 129 da Lei 6.015 /73), tornando-se assim inválido o negócio …

Página 34607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, como condição de sua validade intrínseca. A esse respeito, o artigo 522 , do Código Civil apenas estabelece que, para... com justeza os agravantes, a lei civil não impunha o registro do contrato, …

Página 34615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

na Ação Civil Coletiva 1000735- 85.2017.5.02.0342, em 23/01/2019. Nesse contexto, e tendo em vista que as empresas Luiz..., a operação fraudou a legislação ao não ser levada a registro, aí …

Página 34619 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

de reserva de domínio, como condição de sua validade intrínseca. A esse respeito, o artigo 522 , do Código Civil apenas... com o artigo 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS daquela unidade …

Página 34628 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a cláusula de reserva de domínio (artigos 522 do CC e 129 da Lei 6.015 /73), tornando-se assim inválido o negócio..., nos autos de 1412, mediante decisão específica e regularmente …

Página 34632 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

. A esse respeito, o artigo 522 , do Código Civil apenas estabelece que, para valer contra terceiros, a cláusula em foco deve... federativa (Decreto 43.080/2002). Esclarecem os agravantes que a …

Página 34641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

a cláusula de reserva de domínio (artigos 522 do CC e 129 da Lei 6.015 /73), tornando-se assim inválido o negócio jurídico..., nos autos de 1412, mediante decisão específica e regularmente …

Página 34645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

, como condição de sua validade intrínseca. A esse respeito, o artigo 522 , do Código Civil apenas estabelece que, para... com justeza os agravantes, a lei civil não impunha o registro do contrato, …