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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 522 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 522 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

Apelação: APL 15554804 PR 1555480-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. EMENTA: Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial.Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Escritura Pública de Doaç...

Andamento do Processo n. 2260414-87.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/03/2017 do TJSP

Nº 2260414-87.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2055. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

(OAB: 107759/SP) - Marcelo Mello Maluf (OAB: 271793/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar Nº 2252068-50.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas

Andamento do Processo n. 01411185520158140039 - 13/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 01411185520158140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAFAEL DO VALE SOUZA Ação: Procedimento ordinário em: 15/02/2017---REQUERENTE:JOAO PAULO SIQUEIRA DOS

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/03/2017

COMARCA DE PARAGOMINAS SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS PROCESSO: 00000688119928140039 PROCESSO ANTIGO: 199210000255 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RAFAEL DO VALE

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1509414 RJ 2014/0236177-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Brasília (DF), 20 de março de 2001 AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.414 - RJ (2014⁄0236177-0)   RELATOR : MINISTRO FRANCISCO

Agravo de Instrumento: AI 22604148720168260000 SP 2260414-87.2016.8.26.0000

Agravo de instrumento – "Ação declaratória de reconhecimento de domínio sobre bem móvel, cumulada com pedido de manutenção de posse" – Tutela provisória – Deferimento – Agravada, autora da ação, que tem a posse dos bens objeto da discussão – Agravante, ré, que celebrou com terceiro contrato de compra e venda com reser...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22604148720168260000 SP 2260414-87.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2017.0000141083 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2260414-87.2016.8.26.0000, da

Apelação: APL 15607573 PR 1560757-3 (Acórdão)

DECISÃO: acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto na medida cautelar de busca e apreensão, e negar provimento aos demais recursos, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: - DIR...

Apelação: APL 11861993 PR 1186199-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso interposto na medida cautelar de busca e apreensão, e negar provimento aos demais recursos, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: - DIR...

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