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13 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 519. Supremo Tribunal Federal STF de 05/11/2018

dos requisitos do art. 62, § 1°, II, da Constituição Federal, bem como a relevância e urgência a justificar a edição da Medida..., a , da Constituição Federal, alegou-se, em suma, violação dos arts. 62, § 1°, II; e 192, da mesma Carta. Requer... dos presentes agravos, nos termos do art. 21, §1º, do RISTF e do art. 932...

Andamento do Processo n. 6.005 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/10/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.005 (581) ORIGEM : 6005 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E

Pg. 78. Supremo Tribunal Federal STF de 01/10/2018

Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05.10.2011, grifos acrescentados) CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E FEDERAL – FUNDEF – AUSÊNCIA DE

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADin 170026108 0000.17.002610-8

TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 0000.17.002610-8 AUTOR: PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADORA DO MUNICÍPIO: MARCELA MEDEIROS QUEIROZ FRANCO (OAB/RR 433) RÉ: CÂMARA

Pg. 30. Supremo Tribunal Federal STF de 11/09/2018

repercussão geral na origem. Assim, por exemplo: “Questão de Ordem. Repercussão Geral. Inadmissibilidade de agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica entendimento desta Corte aos

Andamento do Processo n. 6.005 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/09/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.005 (351) ORIGEM : 6005 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DOS ANAL.E TEC.DE FINANCAS E

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 06/09/2018

Estado do Rio de Janeiro – UERJ Expositor: José Vicente Santos de Mendonça 2. Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural – ATGÁS Expositora: Luciana Bastos de Freitas Rachid 18h20 – Grupo 19

Andamento do Processo n. 985.285 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/07/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.285 (3092) ORIGEM : 70069897726 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : IVO MARIA

Pg. 1028. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 985.285 (3092) ORIGEM : 70069897726 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : IVO MARIA

Andamento do Processo n. 1000858-04.2016.5.02.0315 - RO - 22/06/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1000858-04.2016.5.02.0315 Relator SONIA MARIA DE OLIVEIRA PRINCE RODRIGUES FRANZINI RECORRENTE ANA PAULA CARDENA AZEVEDO MODESTO ADVOGADO MARIA PESSOA DE LIMA (OAB: 131030-D/SP)

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