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23 de abril de 2019
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Apelação: APL 8094095820178120002 MS 0809409-58.2017.8.12.0002

indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez que o legislador estadual decidiu..., tal como preceituado na CF, no art. 62, §1º, II, "a". Nesse sentido, eis o precedente julgado desta Corte: RECURSO DE APELAÇAO E REEXAME..., §§ 3° e 4º, INC. II, DO CPC/2015). 1. Hipótese em que...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10482448520178260053 SP 1048244-85.2017.8.26.0053

de avaliação positiva do servidor. Argumenta com o contido no art. 2º , art. 5º , II , art. 37 , caput, e art. 62 , § 1º... , II , a, da Constituição Federal . Sublinha que “descabe ao Judiciário a título de isonomia inexistente aumentar... pelo art. 1º da Lei Complementar nº 797 /1995. A própria Fazenda do Estado par...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8019991620178120012 MS 0801999-16.2017.8.12.0012

da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal 1 , uma vez... a competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no artigo 62, §1º, II, "a", da CF. Apesar de a legislação... ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador decidiu que...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8030408820178120021 MS 0803040-88.2017.8.12.0021

– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 85, §§ 3° e 4º, INC. II, DO CPC/2015). 1. Hipótese em que a parte autora pleiteia... importando o pagamento da referida indenização em afronta aos incisos V e X, do art. 37, da Constituição Federal, uma vez... a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tal como p...

Andamento do Processo n. 1000487-71.2017.5.02.0067 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

dos servidores da administração direta e autárquica, conforme alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 62 da CF c/c nº do § 2º... concedido por lei específica, conforme inciso X do art. 37 da CF c/c art. 128 da Constituição do Estado de São Paulo. Consoante... orçamentária suficiente e à autorização específica na lei d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8069297320188120002 MS 0806929-73.2018.8.12.0002

a competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no artigo 62, §1º, II, "a", da CF. O autor foi designado..., de chefia ou de assessoramento. Sustenta a violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal porque os militares são... a cargos de direção, chefia e assessoramento, violando o artigo 37, V, da Co...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8010409320188120017 MS 0801040-93.2018.8.12.0017

, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal 1 , uma vez que o legislador decidiu que certas... artigo 62, §1º, II, "a", da CF. Apesar de a legislação estadual prever que a definição do quantitativos das funções é... a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 173336920118120001 MS 0017333-69.2011.8.12.0001

Executivo, tal como preceituado na CF, no art. 62, §1º, II, "a". Nesse sentido, esta Corte: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇAO... de 10%. II. Não há inconstitucionalidade no inciso V do art. 23, da LCE 127/2008, por prever o pagamento de adicional..., na Constituição Federal, em seu art. 84, IV, pelo que não lhe é líci...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8022692320168120029 MS 0802269-23.2016.8.12.0029

, sendo, assim, respeitada a competência privativa do Chefe do Poder Executivo, tal como preceituado na CF, no art. 62, §1º, II... no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador decidiu que certas atividades, dentre todas as realizadas... 12.560/08 de decreto autônomo, tal como previsto, por simetria, na Co...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10239507320148260602 SP 1023950-73.2014.8.26.0602

material da Medida Provisória n 2.170-36/2001 por tratar de matéria reservada à lei complementar, conforme art. 62, §1º, II I..., obscuridade ou contradição, do que não se cogita na espécie. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal declarou... que o Supremo Tribunal Federal examine a constitucionalidade da citada medida...

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