Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO , brasileira, , doméstica, sob n° de CPF , residente e domiciliada na CEP: , vêm, por meio de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052148-16.2021.4.04.0000 5052148-16.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5052148-16.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006132-53.2021.4.04.7000/PR AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5052148-16.2021.4.04.0000 5052148-16.2021.4.04.0000

Relatório Conselho Regional de Enfermagem do Paraná (COREN/PR) interpôs agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal 50061325320214047000/PR e25 que determinou o arquivamento. Sustentou …

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Advogado da União…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

CEP , Santos/SP Tel. , Fax: - email EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Advogado da União…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS STF - TEMA 983 - I - O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Advogado da União…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

24/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 20° Juiz Federal da 7a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Gratificações de Atividade

24/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Santos Última distribuição : 17/10/2012 Valor da causa: Assuntos: Gratificações de Atividade…