Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 27.931 - Mandado de Segurança - 08/07/2020 do STF

interpretação conforme ao art. 62, § 6º, da Constituição Federal, o julgamento foi suspenso pelo pedido vista dos autos..., aqueles que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das …

Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

Celso de Mello (Relator), denegando a segurança e dando interpretação conforme ao art. 62, § 6º, da Constituição Federal... de incidência das medidas provisórias (CF, art. 62, § 1º, I, II e IV). …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004628020208120011 MS 0800462-80.2020.8.12.0011

da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37 , X da Constituição Federal 1 , uma vez... e assessoramento, violando o artigo 37 , V , da Constituição Federal . 2 As …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08032218220188120012 MS 0803221-82.2018.8.12.0012

, da Constituição Federal . As funções elencadas nos incisos do artigo 23 da Lei Complementar nº 127 /2008 representam... a competência privativa do Chefe do Poder Executivo prevista no artigo 62 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08031000320188120029 MS 0803100-03.2018.8.12.0029

prevista no artigo 62 , § 1º , II , a, da CF . Apesar de a legislação estadual prever que a definição do quantitativos... da Constituição Federal 1 , uma vez que o legislador decidiu que certas …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : MC ADI 6262 DF - DISTRITO FEDERAL 0033528-72.2019.1.00.0000

constitucional à propriedade e à iniciativa privada, bem como do disposto no artigo 62, § 1º, II, da Carta Maior. 4. A concessão... de novembro 2019, por alegada ofensa aos artigos 37, 62, 194 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08026127120198120010 MS 0802612-71.2019.8.12.0010

de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37 , X da Constituição Federal 1 , uma vez que o legislador..., violando o artigo 37 , V , da Constituição Federal . 2 As funções elencadas …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004314020198120029 MS 0800431-40.2019.8.12.0029

a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37 , X da Constituição Federal 1 , uma vez... e assessoramento, violando o artigo 37 , V , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08010712820188120013 MS 0801071-28.2018.8.12.0013

, violando o artigo 37 , V , da Constituição Federal . As funções elencadas nos incisos do artigo 23 da Lei Complementar nº 127... do Poder Executivo prevista no artigo 62 , § 1º , II , a, da CF . …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08021253520188120011 MS 0802125-35.2018.8.12.0011

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de março de 2020 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0802125-35.2018.8.12.0011 - Coxim Relator – Exmo. Sr. Des. Vilson Bertelli Apelante :…