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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

por cláusulas abusivas à luz do CDC e que a máquina adquirida, vendida como nova, já era usada, e foi entregue sem algumas peças e sem a respectiva nota fiscal.Acrescenta que de fato atrasou o

Pg. 1008. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2017

PROCESSO: 0002974-15.2017.8.14.0045 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: ARAUTO MOTOS LTDA (ADV.: LEONARDO BARROS DINIZ OAB/PA 23.760)

Andamento do Processo n. 1024095-27.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1024095-27.2017.8.26.0602 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jet Balbek Distribuidora de Motos Ltda - Vistos.Trata-se de pedido declaratório de resolução

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).Este

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 100924220178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CIVEL

PODER JUDICIÁRIO 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vigésima Sétima Câmara Cível/Consumidor ______________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

advocatícios (data da expedição 20/10/2016).(x) Recolher, em 05 dias, taxa de mandato (procuração/substabelecimento de fls.123, 133), sob pena de comunicação à OAB. - ADV: ANDRESSA CAVALCA (OAB

Pg. 518. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

precatória itinerante para efetivo cumprimento da medida ora deferida, no prazo mais célere possível, ficando desde já deferido, mas apenas para o caso de imprescindibilidade, o uso de força policial

Pg. 1581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/07/2017

Souza - Certifico e dou fé, em atenção à petição de pág. 85, que as custas de págs. 75/76 foram utilizadas na diligência de págs. 80, 82. Para cumprimento do ato solicitado às págs. 85,

Pg. 2344. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

o prazo de quinze dias deve ser contado da data da citação, a qual somente poderá ser realizada pelo Oficial de Justiça após a apreensão do bem.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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