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28 de abril de 2017
Artigo 521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Andamento do Processo n. 1002030-90.2017.8.26.0229 - Reintegração / Manutenção de Posse - 20/04/2017 do TJSP

, máxime à vista do disposto nos artigos 521 a 528 , do Código Civil . Outrossim, na forma do disposto no artigo 526... oficial ( CPC , artigo 334 , § 3º).Advirto, com fulcro no artigo 334 , § 8º, do Código de Processo Civil que o não... do Código Civil , é facultado ao vendedor a quem reservada a propriedade até a sat...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22510785920168260000 SP 2251078-59.2016.8.26.0000

síntese, que do disposto nos artigos 521 e seguintes do Código Civil , conclui-se que na ocorrência de inadimplemento e mora... requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil /2015. Recurso desprovido”. (Agravo de Instrumento ... de medida judicial visando a recuperação da posse da coisa vendida, confo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20212359620178260000 SP 2021235-96.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000251607 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2021235-96.2017.8.26.0000, da

Apelação: APL 16318380 PR 1631838-0 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação 1 e dar parcial provimento ao recurso 2, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTO...

Andamento do Processo n. 1002069-77.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1002069-77.2017.8.26.0006 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Elton Villa Rubia Moreno - - Juliana Sanches Moreno - - Maria Sanches Gonçalves - Vistos. Não conheço dos embargos de

Pg. 391. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0046787-25.2016.8.26.0100 (apensado ao processo 1104306-72.2015.8.26.0100) (processo principal 1104306-72.2015.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Renan Henrique Gonçalves de

Andamento do Processo n. 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1004639-97.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Propriedade Fiduciária - Economic Way Comércio de Veículos Ltda - Me - Thiago Schiavinato - Vistos.Fls. 30/31. Recebo como formal emenda da

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

ADV: DANIELA CRISTIANE PANZONATTO CONSTANT (OAB 167504/SP), SORAIA PADILHA MANZATO (OAB 262163/SP) Processo 1001671-94.2017.8.26.0309 - Procedimento Comum - Espécies de Contratos - Reinaldo Ferreira

Inteiro Teor. : 246891520064036100

PROC. -:- 2006.61.00.024689-2 AC 1276116 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024689-15.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.024689-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ADERLENE

Pg. 400. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 10/04/2017

Diretor(a) de Secretaria: NATERCIA PIRES NOBRE EXPEDIENTE nº 409/2017 em: Sete (07) de Abril de 2017 OAB   Seq.   OAB   Seq.   CE/5935  1  /  1  1) 211-21.2014.8.06.0190/0 - Tombo: 460 - AÇÃO PENAL

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