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19 de janeiro de 2018
Artigo 521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 521 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção IV

Da Venda com Reserva de Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Direitos Reais: Propriedade

. Outra modalidade de usucapião que está fora do Código: e) (Lei 10.257 - Estatuto da Cidade) – restrita a área urbana Art..., se assim se pode imaginar. Este artigo tratará da parte dos Direitos Reais referente a Propriedade, estampada no Código Civil... prevista na CF. Espécies de usucapião que o Código Civil trouxe ...

Pg. 1217. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/01/2018

o art. 521 do Código Civil: “na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço... de domínio, consoante se denota do contrato de fls. 17-20.Já os artigos 525 e 526 do Código Civil dispõem: “Art. 525. O vendedor... do bem (art. 524 do Código Civil). As partes celebraram contrato d...

Bruna Miranda

Bruna Miranda -

Contratos Empresariais, Características Principais e as Correlações com os Contratos Cíveis.

, como dispõe o artigo 521 do Código Civil e só valerá perante terceiros se lavrada em cartório. No caso de inadimplência... a produção ou a circulação de bens e serviços” (Código Civil, artigo 966). Por objetivar o lucro, o que é primordial... a sua execução onerosamente excessiva para uma das partes, nos termos do ar...

Pg. 4857. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/12/2017

de domínio. Tal regulamentação está prevista a partir do art. 521 do Código Civil. No art. 526 é dada a faculdade ao credor... JUDICIARIO COMARCA DE LUZIÂNIA Luziânia - Juizado Especial Cível Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo ...

Andamento do Processo n. 1035355-26.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Responsabilidade Civil - 18/12/2017 do TJSP

(artigo 186 do Código Civil).Independentemente da relação jurídica existente entre a requerente e o condomínio..., combinado com o 186 e 187 e 932, do Código Civil):”Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente..., pelos danos causados por seus empregados - Inteligência do artigo 1,521, III do Código ...

Andamento do Processo n. 0017257-08.2017.8.21.0026 - 18/12/2017 do TJRS

) . VISTOS. 1. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO... PREVISÃO DOS ARTS. 521 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVOU A MORA DA REQUERIDA ATRAVÉS DO PROTESTO DO TÍTULO (FL. 17... VISLUMBRO A EXISTÊNCIA DE NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 332 DO CPC, AU...

Pg. 542. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

ela responde objetivamente (artigo 927, combinado com o 186 e 187 e 932, do Código Civil):”Art. 14. O fornecedor... com imprudência e imperícia, ao manobrar o veículo (artigo 186 do Código Civil).Independentemente da relação jurídica existente... de serviço e, em face dela, incide o Código de Defesa do Consumidor que,...

Pg. 981. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/12/2017

-FINANCEIRA CONTIDA NO ARTIGO 99, 3º DO CPC. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO...) . VISTOS. 1. RECEBO A PETIÇÃO INICIAL, POIS PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. NÃO... PREVISÃO DOS ARTS. 521 E SS. DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVOU A MORA DA REQUE...

Andamento do Processo n. 1064347-29.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Compra e Venda - 15/12/2017 do TJSP

as regras de direito material dos artigos 521 e seguintes do Código Civil.Nesse sentido:”Agravo de Instrumento. Ação..., uma vez que o novo Código de Processo Civil não manteve o procedimento especial de busca e apreensão, sendo aplicáveis... as regras previstas no Decreto-lei n. 911/1969, pois o veículo não foi alien...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder....Trata-se de documentação suficiente, conforme exigência do art. 99, §2º do Código de Processo Civil, para justificar o indeferimento... manifestar sua escolha entre executar a dívida ou reaver a ...

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