Artigo 521 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção IV
Da Venda com Reserva de Domínio
Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5024626-16.2019.4.04.7200 SC 5024626-16.2019.4.04.7200

de 2002, arts. 177, 178 e 179 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n. 7.565/1986), art. 130, inciso II, do Código... e investigado. Quanto ao prequestionamento expresso dos arts. 521, 524, 526 …

Andamento do Processo n. 1705305 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , majoro em 10% (dez... e, ainda, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de …

Página 2341 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 1.267 do Código Civil . Assim, em regra, é inadmissível o manejamento de pedido liminar de busca e apreensão... do comprador para valer contra terceiros ( Código Civil , art. 522 ). …

Página 1568 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

a que chegaram as partes e, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da execução..., combinado com o artigo 771, ambos do Código de Processo Civil, julgo …

Andamento do Processo n. 0000996-81.2011.8.10.0026 - Embargos - 16/10/2020 do TJMA

quando do pagamento integral do preço (artigos 521 a 528 do Código Civil). Portanto, entendo que há conjunto probatório...Andamento do Processo n. 0000996-81.2011.8.10.0026 - Embargos - 16/10/2020 …

Andamento do Processo n. 0003441-09.2010.8.10.0026 - Processo de Execução - 16/10/2020 do TJMA

a propriedade do bem, transferindo-a somente quando do pagamento integral do preço (artigos 521 a 528 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0003441-09.2010.8.10.0026 - Processo de Execução - …

Andamento do Processo n. 0050523-70.2020.8.06.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 16/10/2020 do TJCE

-se essa situação se o vendedor tivesse alienado o bem com cláusula contratual de reserva de domínio regulado nos artigos 521... a 528 do Código Civil, mas, para isso, referida cláusula teria que …

Página 1462 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

a propriedade do bem, transferindo-a somente quando do pagamento integral do preço (artigos 521 a 528 do Código Civil... CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA …

Página 1467 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Outubro de 2020

para si a propriedade do bem, transferindo-a somente quando do pagamento integral do preço (artigos 521 a 528 do Código...Pg. 1467. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2020 do …

Página 802 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Outubro de 2020

regulado nos artigos 521 a 528 do Código Civil, mas, para isso, referida cláusula teria que ter sido estipulada... a ser reconhecida, se eventualmente for suscitada pelo requerido. Assim, em …