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27 de março de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. : 6643032008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 269 de 01/10/201 664303/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS INTERESSADO: LUIZ ANTONIO

Inteiro Teor. : 4896362006

Publicado no AOTC Nº 295 de 15/04/2011 ACÓRDÃO N.°116/11 – TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.°: 489636/06 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

Considerando, pelo exposto, que não subsistem providências a serem adotadas nos presentes autos, justificando, assim, o apensamento do presente processo ao TC 003.478/2013-0, nos termos dos arts. 36

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinar à SeinfraOperações que: 1.6.1. informe a requerente que o referido processo encontrase pendente de exame pela unidade técnica, não tendo havido

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

ACÓRDÃO Nº 1630/2016 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 70067851014 RS

MB Nº 70067851014 (Nº CNJ: 0470479-21.2015.8.21.7000) 2015/Cível AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. MUNICÍPIO DE CANGUÇU. preliminar de não cabimento de controle

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5513 DF - DISTRITO FEDERAL 4000262-31.2016.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Solidariedade (SD), partido político com representação no Congresso Nacional, contra a Medida Provisória n. 722, de 28 de abril de 2016, que “Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Min...

Andamento do Processo n. 5.513 - Medida Cautelar - 04/05/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (396) INCONSTITUCIONALIDADE 5.513 ORIGEM : ADI - 5513 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REQTE.(S) : SOLIDARIEDADE

Pg. 41. Supremo Tribunal Federal STF de 04/05/2016

generalidade não se prestam ao controle abstrato de normas, porquanto a própria Constituição elegeu como objeto desse processo atos tipicamente normativos, entendidos como aqueles dotados de um

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