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25 de junho de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

DENÚNCIA (DEN): DEN 1067020165

do Planejamento que, em atenção ao prescrito no art. 167, § 3º, c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal... pelo relator e com fundamento nos art. 53 a 55 da Lei 8.443/1992, em: 9.1. conhecer da presente denúncia para, no mérito... de 1988: 9.2.1. indiquem e demonstrem, na exposição de motivo...

Andamento do Processo n. 4.491 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/03/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.491 (916) ORIGEM : ADI - 4491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PARTIDO POPULAR SOCIALISTA ADV.(A/S) :

Pg. 130. Supremo Tribunal Federal STF de 29/03/2017

concessão do TAV referido no caput com o Poder Concedente, bem como na vinculação das receitas da concessão. § 3o Caberá ao Ministério da Fazenda analisar as contragarantias de que tratam os §§ 1o e

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 269 de 01/10/201 664303/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS INTERESSADO: LUIZ ANTONIO

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TRIBUNAL PLENO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 96397/2015 - CLASSE CNJ - 95 COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) RELATOR:DES. MÁRCIO VIDAL REDATOR DESIGNADO: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA

Inteiro Teor. : 4896362006

Publicado no AOTC Nº 295 de 15/04/2011 ACÓRDÃO N.°116/11 – TRIBUNAL PLENO PROCESSO N.°: 489636/06 ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO ENTIDADE: MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS RESPONSÁVEL: LUIZ ANTÔNIO LIECHOCKI

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2016

Considerando, pelo exposto, que não subsistem providências a serem adotadas nos presentes autos, justificando, assim, o apensamento do presente processo ao TC 003.478/2013-0, nos termos dos arts. 36

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/07/2016

1.5. Representação legal: não há. 1.6. Determinar à SeinfraOperações que: 1.6.1. informe a requerente que o referido processo encontrase pendente de exame pela unidade técnica, não tendo havido

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/07/2016

ACÓRDÃO Nº 1630/2016 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea e, e 183, inciso I, alínea d, do Regimento

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