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18 de novembro de 2018
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 70076617646 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MB Nº 70076617646 (Nº CNJ: 0026976-10.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LIMITES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE

Andamento do Processo n. 4.611 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 01/03/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.611 (372) ORIGEM : ADI - 4611 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2018

objeto da impugnação viola (i) o art. 155, § 2º, inciso XII, letra “g”, da Constituição Federal, por estabelecer concessão de benefício fiscal em âmbito da tributação com base no imposto sobre

Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 3411920175

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Inteiro Teor. CONSULTA (CONS): 3411920175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.119/2017-5 GRUPO I – CLASSE III – Plenário TC 034.119/2017-5. Natureza: Consulta. Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Consulente: Ministro

CONSULTA (CONS): 3411920175

CONSULTA. POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A OUTROS ENTES FEDERATIVOS, EM CASO DE GRAVE CRISE FINANCEIRA DO ENTE. CONHECIMENTO. ARQUIVAMENTO.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160938429000 MG

EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E ESPECIAIS - LIMINAR CONCEDIDA. Presentes os pressupostos legais e especiais, concede-se liminar para

Andamento do Processo n. 5.242 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 04/10/2017 do STF

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Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 04/10/2017

o seu cabimento. Em relação à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo Governador do Estado do Ceará, sob a alegação de que não seria permitido o judiciário o exercício de controle de

Pg. 16. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

O estado de calamidade decorre do colapso na prestação dos serviços públicos essenciais, como segurança pública, saúde, educação, mobilidade e gestão ambiental, frente à indisponibilidade de recursos

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