Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 0068076-08.2014.4.01.3400

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Página 70 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2021

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. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o art. 62 , § 1º , inciso I , alínea d , da Constituição . Além dos requisitos... do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I, alínea d, da Constituição. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2092583-72.2020.8.26.0000 SP 2092583-72.2020.8.26.0000

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5017814-40.2019.4.04.7108 RS 5017814-40.2019.4.04.7108

, inciso II, 62, § 1º, inciso I, alínead”, e 70 da Carta Política de 1988, avaliar, decidir e, inclusive, reavaliar..., corolários dos artigos 165, § 5º, e 167, inciso I, da Constituição Federal. …