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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 520 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 520 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50157094520174040000 5015709-45.2017.404.0000

Este agravo de instrumento ataca decisão que acolheu em parte a impugnação do Banco do Brasil (evento 40 do processo originário), proferida pelo juiz federal Joel Luis Borsuk, que está assim fundamentada: "I) Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que CARLOS DE JESUS BERGAMO pretende a execução individual de...

Andamento do Processo n. 2074688-06.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2017 do TJSP

Nº 2074688-06.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1947. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

OBSCURIDADE. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA PARA TAL FIM QUANDO NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 (COM CORRESPONDÊNCIA NO ARTIGO 535

Pg. 339. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 23/06/2017

A titulo ilustrativo, já que os Tribunais consagraram o direito a indenização pelos danos sofridos, destacamos, dentre tantas, à matéria vinculada na Revista Veja, edição de 25 de novembro de 1998,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10241110015286001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ININTERRUPTA- REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. - A aquisição da propriedade

Agravo de Instrumento: AI 20746880620178260000 SP 2074688-06.2017.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1.º, DO NCPC. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO SOB A ÉGIDE DA NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE SE PROCESSA NOS MESMOS MOLDES DO DEFINITIVO. INTELIGÊN...

Pg. 980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011.Int. - Magistrado(a) Soares Levada - Advs: Carlos Guilherme Rodrigues Solano (OAB: 154420/SP) - Felipe

Pg. 1910. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

RETIFICAÇÃO Nº 2260293-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50226700220174040000 5022670-02.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5022670-02.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : OSCAR SCHAEFFER ADVOGADO : KARINE CENTENARO : DENISE PAULA MARCANTE GIOTTO : DEBORA CARLA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 946767 SP 2016/0175674-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 946.767 - SP (2016/0175674-6) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : MARILIA RONDON GUASQUE DE CASTRO ARAUJO ADVOGADO : ROGÉRIO P DA SILVA E OUTRO(S) - SP157717 AGRAVADO : BANCO DO PROGRESSO S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M INTERES. : ARIANO AR...

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