Art. 520 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Página 1852 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

A INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 159 DO STF - AGRAVO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50406873320154049999 5040687-33.2015.4.04.9999

297, § único, e 520, I e II, do Código de Processo Civil, 876, 884, 885 e 886 do Código Civil e 3º LINDB (Decreto-Lei ... [...] vigência ao disposto nos artigo 55, § 3º e 106 da Lei 8.213/91 e art

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00188975120118240033 Itajaí 0018897-51.2011.8.24.0033

NAO DISCRIMINA VALOR, DATA DE VENCIMENTO, TAMPOUCO DA CONTA DA EFETIVAÇAO DO REFERIDO ATO. REQUISITOS DO ART. 520 DO CÓDIGO CIVIL... da preclusão lógica. Ademais, a teor do art. 99, §2º, do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06327157020148040001 AM 0632715-70.2014.8.04.0001

se desincumbiu, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ou seja, demonstra-se o pagamento com a simples exibição... NAO DISCRIMINA VALOR, DATA DE VENCIMENTO, TAMPOUCO DA CONTA DA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50273536320144049999 5027353-63.2014.4.04.9999

, e 520, I e II, do Código de Processo Civil, 876, 884, 885 e 886 do Código Civil e 3º LINDB (Decreto-Lei 4.657/42). É... pacífica a jurisprudência no sentido de que, em se tratando de segurado …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083061663 RS

no Tema 692. Apontou violação aos artigos 297, parágrafo único, 300, §3º, e 520, I e II, do Código de Processo Civil/2015..., aos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil e ao artigo 3º da Lei de …

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

de dez por cento e, também, dos honorários advocatícios de dez por cento, nos termos dos artigos 520, § 2º, e 523, § 1º, do Código de... prazo legal (arts. 513 e 523, ambos do Código de Processo Civ…

Vamos conversar um pouco sobre a compra e venda?

quantia em dinheiro. Trata-se de conceito legal, conforme art. 481 do Código Civil . Tem natureza jurídica obrigacional, tendo... País (art. 108 do Código Civil ). Quanto á comutatividade, …

Página 7032 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do Código Civil e 520 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a responsabilidade solidária da instituição financeira...Pg. 7032. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50011329120194040000 5001132-91.2019.4.04.0000

no julgado quanto ao disposto no art. 115 da Lei de Benefícios, art. 520 do Código de Processo Civil, e artigos 876... cabimento restrito às hipóteses versadas no art. 1.022 do Código de Processo Ci…