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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 520 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 520 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 520. O direito de preferência não se pode ceder nem passa aos herdeiros.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50116752720174040000 5011675-27.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011675-27.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : ELGACIR ANTONIO TONIETO : REOVALDO LUIZ TONIETO : VALDIR ANTONIO TONIETO ADVOGADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50116752720174040000 5011675-27.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a seguinte decisão: I) Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença em que ELGACIR ANTONIO TONIETO e Outros pretendem a execução individual de sentença coletiva proferida junto à Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ajuizada pelo MPF, assistido por Sociedade Rural Bra...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50118208320174040000 5011820-83.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5011820-83.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : ELGACIR ANTONIO TONIETO : REOVALDO LUIZ TONIETO : VALDIR

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50118208320174040000 5011820-83.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "(...) III) Diante do acima exposto, acolho em parte a impugnação do Banco do Brasil, determinado a apuração do crédito exequendo nos termos supra mencionados (item 8), que reflete, nos termos da conta anexa, a importâ...

Andamento do Processo n. 0002038-91.2012.5.02.0063 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-0002038-91.2012.5.02.0063 RECLAMANTE NATANAEL VALDOMIRO DA SILVA ADVOGADO THIAGO BERNARDES FERREIRA SILVA (OAB: 337965/SP) RECLAMADO C.L.V. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Pg. 2286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

DECISÃO Vistos. Ante o supra certificado, com a readequação dos cálculos e a devida retificação da sentença de homologação, decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, conforme acima

Direito das Sucessões

1 - Conceitue o Direito de acordo com Ruggiero e Maroi. De acordo com o entendimento de Roberto de Ruggiero e Fulvio Maroi, o Direito é “a norma das ações humanas na vida social, estabelecida por uma

Inteiro Teor. Apelação: APL 1134223220098260100 SP 0113422-32.2009.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000148405 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0113422-32.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50058787020174040000 5005878-70.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005878-70.2017.4.04.0000/RS RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MAURICIO SIMIONATO ADVOGADO : CLAUDIO GUSTAVO CALIONE :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50058787020174040000 5005878-70.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, cujo dispositivo possui o seguinte teor: "(...) III) Diante do acima exposto, acolho em parte a impugnação do Banco do Brasil, determinado a apuração do crédito exequendo nos termos supra mencionados (item 8), que reflete, nos termos da conta anexa, a importâ...

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