Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Diário de um Detento no CP e PP

vezes na CF/88. Artigo 62, §1º, I, a, b, c, d, II, III, IV, §2º, §3º, §4º, §5º, §6º, §7º, §8º, §9º, §10, §11, §12... e detento nos Códigos específicos. Já na Constituição Federal de 1988 (CRFB/88) a palavra "detenção" está prevista 3... da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 62. Em caso de rel...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012216838 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201212388 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 2805/2012 PROCESSO: 2012216838 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012210391 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201211636 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 2124/2012 PROCESSO: 2012210391 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012206886 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20126302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 1188/2012 PROCESSO: 2012206886 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012208777 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20126539 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 1787/2012 PROCESSO: 2012208777 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORÉ

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 664764501

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 664.764-5/01, DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 674421801

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 674.421-8/01, DE LONDRINA – 10ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 675099001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 675.099-0/01, DE TERRA RICA – VARA ÚNICA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 675445201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 675.445-2/01, DE TERRA RICA – VARA ÚNICA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 675099001 PR 0675099-0/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. 1. Independente da vigência formal, a inconstitucionalidade está clara, seja por requisito material, porque não se insere no rol do art. 109 da CF , seja por...

×