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25 de março de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012216838 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201212388 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 2805/2012 PROCESSO: 2012216838 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012210391 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 201211636 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 2124/2012 PROCESSO: 2012210391 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012206886 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20126302 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 1188/2012 PROCESSO: 2012206886 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORE

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇAO (C.Civel) ED 2012208777 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20126539 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.Civel) 1787/2012 PROCESSO: 2012208777 RELATOR: DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA EMBARGANTE AYMORÉ

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 664764501

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 664.764-5/01, DE LONDRINA – 1ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL –

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 674421801

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 674.421-8/01, DE LONDRINA – 10ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 675099001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 675.099-0/01, DE TERRA RICA – VARA ÚNICA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE

Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 675445201

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 675.445-2/01, DE TERRA RICA – VARA ÚNICA. EMBARGANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. RELATORA : DESª. ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 675099001 PR 0675099-0/01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO. 1. Independente da vigência formal, a inconstitucionalidade está clara, seja por requisito material, porque não se insere no rol do art. 109 da CF , seja por...

Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 692122801 PR 0692122-8/01

Vistos. I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Companhia Excelsior de Seguros em face da decisão monocrática1 proferida por esta Desembargadora Relatora, no Agravo de instrumento nº 692.122-8, mediante a qual foi dado provimento ao recurso interposto por Miguel Medeiros e Outros, reformando a decisão interlo...

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