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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593897 AP 2016/0094928-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.593.897 - AP (2016/0094928-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : RODRIGO DA SILVA UTZIG ADVOGADO : JOSENILDO DE OLIVEIRA CUIMAR - AP000314 RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ PROCURADORES : NARSON DE SÁ GALENO E OUTRO(S) - AP000417 ANDRE ROCHA E OUTRO(S) - AP001660B PROCESSUAL CIVIL. ARTIG...

Andamento do Processo n. 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - 17/03/2017 do TJSP

Processo 1029636-35.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum - Transporte de Coisas - Liberty Seguros S/A - Transportes Pesados Itajai Ltda - - Maersk Brasil (Brasmar) Ltda - - Maersk Line - - Figwal

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

não fundada na culpa. Com o advento do Código Civil vigente, a responsabilidade do transportador é fixada em lei, passando ser analisada independentemente de culpa, ou seja, trata-se de

Andamento do Processo n. 0017051-13.2015.403.6100 - 14/03/2017 do TRF-3

0017051-13.2015.403.6100 - EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.(SP111361 - MARCELO BAETA IPPOLITO E SP209032 - DANIEL LUIZ FERNANDES) X UNIA FEDERAL Trata-se de ação, compedido de

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

0015801-42.2015.403.6100 - LUIZ ALFREDO PEDROSO DE ALMEIDA(SP287637 - NELSON ALCANTARA ROSA NETO E SP316770 - GUILHERME HOFF USSAMI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172647 - ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K.

Andamento do Processo n. 1001531-37.2014.8.26.0189 - Apelação - 13/03/2017 do TJSP

Nº 1001531-37.2014.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Fernandópolis -

Pg. 2036. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO EM PARTE O APELO DA AUTORA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br)

Pg. 2037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HOJE, SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, NÃO MAIS SE DISTINGUINDO ENTRE AÇÃO PESSOAL OU REAL, ADOTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL ORDINÁRIO, DE 10 (DEZ) ANOS, PRECONIZADO

Apelação: APL 10015313720148260189 SP 1001531-37.2014.8.26.0189

APELAÇÃO – RETROCESSÃO – Demanda voltada ao retorno de imóvel desapropriado pela Municipalidade de Meridiano, em virtude de não ter sido dada destinação pública a ele, ou, subsidiariamente, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos material e moral em virtude da perda da propriedade. PRELIMINAR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10015313720148260189 SP 1001531-37.2014.8.26.0189

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000141900 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001531-37.2014.8.26.0189, da Comarca de Fernandópolis, em

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