Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reivindicatória Cumulada com Pedido de Tutela Provisória Antecipada de Urgência - Reintegração / Manutenção de Posse - de Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. O MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS , pessoa jurídica de direito público interno,…

Recurso - TJSP - Ação Transporte de Coisas - Apelação Cível

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7a Vara Cível Comarca de Santos - SP Processo n.° SOCIETÈ ANONYME , pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por sua agente geral no Brasil, . , nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Restabelecimento de Benefício Previdenciário, com Pedido de Tutela Urgência Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, amasiada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade n.°…

Página 2 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2022

IMÓVEL. AVERBAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________________________________ * Nos Processos Administrativos Disciplinares,…

Andamento do Processo n. 0961658-13.2015.8.05.0146 - Procedimento Comum - Retrocessão - 17/05/2022 do TJBA

ADV: ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB 27134DP/E), UILLIANE TORRES VIEIRA SACRAMENTO (OAB 33558/ PE), SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB 26474DP/E) - Processo 0961658-13.2015.8.05.0146 -…

Página 6479 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

ção da justa indenização; requereu que fosse o Município-RÉU condenado em indenizar os autores pelos danos morais por estes suportados, em face da violenta e constrangedora forma pela qual perderam a…

Página 6480 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2022

depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da entidade expropriante. O Código Civil de 2002, lei posterior, regulou a mesma matéria de maneira diferente e incompatível com a anterior…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cesp - Companhia Energética de São Paulo contra Furnas Centrais Eletricas

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, sociedade já qualificada nos autos da Ação de Reintegração que move em face de , por seus advogados abaixo…

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cesp - Companhia Energética de São Paulo contra Furnas Centrais Eletricas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A , sociedade já qualificada nos autos da Ação de Reintegração que move em face de , por seus advogados abaixo…

TJBA • Procedimento Comum • Retrocessão • 0961658-13.2015.8.05.0146 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 0961658-13.2015.8.05.0146 Classe Assunto: Procedimento Comum - Retrocessão Autor: SHEILA GOMES DOS SANTOS e outros RequeridoRéu:…