Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000734-64.2019.8.26.0584 SP 1000734-64.2019.8.26.0584

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000134744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000734-64.2019.8.26.0584, da Comarca de…
Cássio Furlan, Advogado
há 13 dias

Tredestinação do Imóvel Desapropriado e Suas Consequências

o proprietário do imóvel desapropriado invocar o art. 519 , do Código Civil para exercer o direito de retrocessão do bem... de retrocessão previsto no art. 519 , do Código Civil , in verbis : Art. 5…

Página 2932 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2021

Processo 1002733-38.2020.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Sidnei Alves da Silva -AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistas dos autos ao réu, ora…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1894746 PR 2020/0234241-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1894746 - PR (2020/0234241-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988), interposto por RUTH AGARI, ODETTE …

Andamento do Processo n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Algodoal e Iveth Santos Agari Jorgensen Contra Acórdão Proferido pelo / “29” da Lei Federal - 12/02/2021 do STJ

, “9”, “26” e “29” da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e os arts. 1.245, § 1º, 205 e 519 do Código Civil... ao imóvel desapropriado já existia na vigência do Código Civil de 1916: Art

Página 4450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2021

violou o art. 167, I, “9”, “26” e “29” da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e os arts. 1.245, § 1º, 205... e 519 do Código Civil. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 256-267 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07335151820208070000

admitido com relação à suposta afronta aos artigos 297, 298, 519, 300, 311, 305 e 356, todos do Código Civil, porquanto..., 519, 300, 311, 305 e 356, todos do Código Civil, defendendo a necessidade …

Andamento do Processo n. 0733515-18.2020.8.07.0000 - Recurso Especial - 11/02/2021 do TJDF

dispositivos legais: a) artigos 297 , 298 , 519 , 300 , 311 , 305 e 356 , todos do Código Civil , defendendo a necessidade...). Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao alegado malferimento aos arti…

Página 38 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2021

Pg. 38. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/02/2021 6.375/2019, que modificou a Lei 5.005/2002, vez... suposta afronta aos artigos 297, 298, 519, 300, 311, 305 e 356, todos do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5018987-60.2018.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - RESPEITO À REGRA DA DIALETICIDADE- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - EXECUÇAO - FIADOR DESIGNADO EXPRESSAMENTE E SUBSCRITOR DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSAO DE DÍVIDA -…