Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP. O MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS , pessoa jurídica de direito público interno,…
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 7a Vara Cível Comarca de Santos - SP Processo n.° SOCIETÈ ANONYME , pessoa jurídica de direito privado, neste ato representada por sua agente geral no Brasil, . , nos…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DA COMARCA DE BIRIGUI, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, amasiada, desempregada, portadora da Cédula de Identidade n.°…
IMÓVEL. AVERBAÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. _______________________________________________ * Nos Processos Administrativos Disciplinares,…
ADV: ANNA KAROLINE SANTANA DE MEDEIROS (OAB 27134DP/E), UILLIANE TORRES VIEIRA SACRAMENTO (OAB 33558/ PE), SEBASTIAO JOSE LEITE DOS SANTOS FILHO (OAB 26474DP/E) - Processo 0961658-13.2015.8.05.0146 -…
ção da justa indenização; requereu que fosse o Município-RÉU condenado em indenizar os autores pelos danos morais por estes suportados, em face da violenta e constrangedora forma pela qual perderam a…
depois da incorporação do bem desapropriado ao patrimônio da entidade expropriante. O Código Civil de 2002, lei posterior, regulou a mesma matéria de maneira diferente e incompatível com a anterior…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, sociedade já qualificada nos autos da Ação de Reintegração que move em face de , por seus advogados abaixo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA Processo n° FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A , sociedade já qualificada nos autos da Ação de Reintegração que move em face de , por seus advogados abaixo…
CERTIDAO DE REMESSA DA INTIMAÇAO PARA O PORTAL ELETRÔNICO Processo n°: 0961658-13.2015.8.05.0146 Classe Assunto: Procedimento Comum - Retrocessão Autor: SHEILA GOMES DOS SANTOS e outros RequeridoRéu:…