Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Contrarrazões - TJSP - Ação Desapropriação - Apelação Cível - contra Cesp - Companhia Energética do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…

Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cesp - Companhia Energética de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cesp - Companhia Energética de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO D E. PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAIBUNA (SP) Processo n° CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO , por seu advogado e procurador que esta subscreve,…

Andamento do Processo n. 0011982-33.2019.5.15.0024 - AP - 13/05/2022 do TRT-15

Processo Nº AP-0011982-33.2019.5.15.0024 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA AGRAVANTE MUNICIPIO DE BARRA BONITA ADVOGADO RAFAEL JOSE TESSARRO(OAB: 256257/SP) AGRAVADO ADELIO RODRIGUES DA SILVA…

Página 4179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2022

FERRO E AÇO LTDA foi proposto em 30/05/2011. Em execução da sentença condenatória houve a penhora dos imóveis de matrícula 17.882 e 17.883, CRI de Barra Bonita-SP (fl. 51). Tais imóveis foram doados…

Contrarrazões - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse - de Cesp - Companhia Energética de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse - de Municipio de Maua e Prefeitura Municipal de Mauá

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ Autos n° Reintegração de Posse O MUNICÍPIO DE MAUÁ vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ Autos n° Reintegração de Posse O vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe em…

Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

Exmo. Sr. Desembargador Relator. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - ART.1022 E SEGUINTES DO CPC Processo: "Embargos Declaratórios. Aperfeiçoamento do Acórdão. Os embargos declaratórios não…

Recurso - TJCE - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

RAZÕES DO RECURSO Extraordinário Egrégio STF 2 Exmo. Sr. Ministro Relator O , inconformado com a injustiça a que vem reiteradamente sendo submetido, por imposição da Justiça Estadual do Ceará, que…