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18 de janeiro de 2018
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Inteiro Teor. : 10097702620168260006 SP 1009770-26.2016.8.26.0006

, cuja importância é capital na teoria da posse, consoante se pode verificar dos artigos 516 a 519 1 do Código Civil, com plantações... inadmissível exercitar o jus retentionis, possível exclusivamente no que tange às benfeitorias (artigo 516 do Código Civil... de Processo Civil” (RT 616/144) (o art. 744 citado refere-...

Inteiro Teor. : 994820108260477 SP 0000099-48.2010.8.26.0477

, cuja importância é capital 1 na teoria da posse, consoante se pode verificar dos artigos 516 a 519 do Código Civil, com plantações... exclusivamente no que tange às benfeitorias (artigo 516 do Código Civil de 2002, correspondência com 1.219 do atual CC... o exercício do direito de retenção a que alude o artigo 744 do...

Inteiro Teor. : 20161010079593 DF 0007789-92.2016.8.07.0010

, 535 V, 536 e 545 , do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim..., apelo desprovido. Código de Verificação :2017ACO7V2LFSVBJXCJKCCOL8BC GABINETE DO DESEMBARGADOR DIAULAS COSTA RIBEIRO 1... Fls. _____ Apelação Cível 20161010079593APC Código de Verificação :2017ACO7V2...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3002205420168240022 Curitibanos 0300220-54.2016.8.24.0022

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . ANATOCISMO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931 /2004, ART. 28... inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 519 c/c p art. 406 do CC/02 ; d) É... do disposto no § 11 do artigo 85, da Lei Processual Civil, os qua...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

e, por analogia, o art. 1.119 9 do Código Civil l, por ter entendido que o Município do Rio de Janeiro não sucedeu ao antigo... (artigo 1º do Decreto 20.910 ⁄32 e artigo 178, parágrafo 1º, VI, do Código Civil)" . 2. Ausência do necessário... pelo art. 519 do Código Civil vigente), tendo em vista que a finalidade in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1421618 RJ 2012/0017638-6

, alínea i, do Decreto-lei 3.365 /41, 12 § 1º , e 13 da LC 20 /74 e 1.119 do CC/2002 , ante a incidência dos óbices... de Cine, Vídeo e Comunicação. 5. Conforme preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002 ), não atendido.... 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei ...

Andamento do Processo n. 2012/0017638-6 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12 § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002... integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Não se conhece da aventada transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86.... 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto ex...

Pg. 2114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41, 12... § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...

Inteiro Teor. : 10113790820168260309 SP 1011379-08.2016.8.26.0309

, constituirá a parte no direito de indenização. A tese encontra-se amparada pela regra do artigo 519 do Código Civil: "Se a coisa... prevista na regra do artigo 85 do código de Processo Civil, incidente sobre o valor atualizado da causa. Em apelação...). Contudo, em que pese a existência de entendimento minoritário, f...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 472564120178190000 RIO DE JANEIRO NILOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RJ AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0047256-41.2017.8.19.0000 AGRAVANTE: JOSEMAR EDIEL DOS SANTOS AGRAVADA: YANA GOMES DE SÁ RELATOR:

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