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18 de julho de 2019
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Inteiro Teor. Apelação: APL 7101803720178010001 AC 0710180-37.2017.8.01.0001

do locador, exproprietário, nos termos do artigo 8º da Lei . 8.245/91. 3. Não tendo o Reú se desincumbido de provar..., da Lei . 8.245/91. 4. Consoante dicção do art. 33, da Lei do Inquilinato, o direito de preferência do locatário para... consequentemente o despejo por falta de pagamento, consoante preconiza os a...

Pg. 1971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2019

do imóvel para a reaquisição do imóvel, conforme determina o art. 519 do Código Civil e a posterior abertura de licitação... ou inconstitucionalidade da Lei Municipal 5.171/2017, motivo pelo qual seus efeitos devem continuar sendo produzidos. Cumpre salientar... único, do Código de Processo Civil de 2015), em espec...

Pg. 1635. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/07/2019

. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode... precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado ...

Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

no caso concreto, se fez por utilidade pública. o Artigos 1.150 do CC/16 e 519 do CC/2002. Inaplicabilidade do artigo 3..., a recorrente alegou contrariedade do art. 3º da Lei n. 4.132/1962, sustentando que o decreto expropriatório, expedido para fins...Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 AGRAVO E...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41..., 12 § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...

Pg. 1926. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores... advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa. P.I.C. Vitória da Conquista(BA), 05 de junho.../55). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 28/29 e JULGO O FEITO COM resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396170033924001 MG

.. 519 do Código Civil, acima transcrito, e não no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, revogado... NACIONAL (CMN) - LIMITAÇAO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL... Na dicção do art. 5º, do Decreto-Lei 167/1967, os juros remuneratórios cobrados ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70110906920158220001 RO 7011090-69.2015.822.0001

, verifica-se que, a contar da edição da Lei 6.766/76, foi fixada, na antiga redação do inciso III do seu artigo 4º, faixa non... garantem a proteção das faixas marginais de cursos a'agua, a exemplo do que prescreve o Código Florestal Ambiental (Lei... V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada nã...

Pg. 87. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n... aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991. Com base neste fático-contexto, pede o requerente, inclusive..., com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/91, por entender te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701100231052006 MG

, nos termos do art. 519 do Código Civil, é instituto mediante o qual o expropriado pode reaver o imóvel desapropriado... art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão. A Turma Julgadora, por fundamentos claros...) sobre o valor da causa se acha correta, nos termos do art. 85, §2º, do Códi...

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