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27 de julho de 2017
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Pg. 126. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/07/2017

E APLICAÇÃO Apelação Cível n.º 1.520.321-1DO DISPOSTO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE... A DESAPROPRIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR... POR OFENSA AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFAS...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2017

ou não do imóvel, o Procurador responsável poderá desistir do pedido ou deixar de promover o cumprimento do capítulo condenatório quando o valor estimado ou apurado em liquidação não for superior a

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006828685 RS

SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1046, § 2º DO NOVO CPC. CONTAM-SE OS PRAZOS NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL... contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por não ter se desincumbido de tal ônus, deve ser.... A sentença reconheceu a abusividade dos juros cobrados no contrato em anál...

Andamento do Processo n. 8000438-71.2016.8.05.0208 - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJBA

, prevista no artigo 519 do Código Civil, é "a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado..., por força do Decreto-lei n. 3.365/1941, artigo 35, o que, porém, não afasta a possibilidade da retrocessão. E a retrocessão... da área deve ser discutida nos autos da Ação de Desapropriação 0000...

Pg. 347. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

a possibilidade da retrocessão. E a retrocessão, prevista no artigo 519 do Código Civil, é "a obrigação que se impõe... podem mais serem objeto de reivindicação, por força do Decreto-lei n. 3.365/1941, artigo 35, o que, porém, não afasta... do Município de Remanso na desapropriação da área deve ser discutida nos autos...

Pg. 1240. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/06/2017

DECISÃO UNÂNIME 1.In casu, a Municipalidade ajuizou ação visando a demolição de obra que não estaria de acordo com as posturas municipais bem como, remoção de publicidade que estaria em logradouro

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

o disposto nos artigos 518 e 519, § 1º, II, do RIR (Decreto 3.000/99) e artigo 20 da Lei 9.249/95. Esse entendimento.../06, 55/08, 94/04 e 149/02. Todavia, desde 2008 sobreveio alteração na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76... as linhas de transmissão citadas na inicial. Afirma que, até a vigência da ...

Andamento do Processo n. 19828820138100115 - Ação Anulatória com Indenização por Perdas e Danos - 28/04/2017 do TJMA

, do Código Civil , in verbis: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública... nas fls. 62/63, na qual argumenta que, com base no art. 10 do Decreto Lei 3.365 /41, o decreto expropriatório caducou, eis... expropriatório, deve ser imediatamente posterior ao final do prazo previsto no a...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/04/2017

retrocessão, conforme se verifica do art. 519 , do Código Civil , in verbis: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins... em perdas e danos. Ademais, prevê o art. 10 do Decreto Lei 3.365 /41 que não havendo auto composição acerca do valor... expropriatório. Ademais, a ação correspondente ( 13/1992) foi ajuizada den...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1593897 AP 2016/0094928-3

. Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 289 do Código de Processo Civil de 1973 , 35 do Decreto-Lei 3.365 /41 e 519 do Código... de Processo Civil de 1973 , 35 do Decreto-Lei 3.365 /41 e 519 do Código Civil além de dissídio jurisprudencial, no que tange... CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC /1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO...

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