e 545 , do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (art..., inciso I, do Código de Postura do Município de Belém, verbis: ¿Art. 77. …
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
Intervenção do Estado na propriedade privada
de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Decreto-Lei 3365 /41, Art. 10 . A desapropriação deverá efetivar... o art. 1º desta lei, a saber: - No artigo 5º prevê o tombamento de ofício, no a……
Tredestinação - Direito Administrativo
. Esta prevista no art. 519 do Código Civil. Vejamos: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade.... Direito Administrativo/Maria Sylvia Zanella Di Pietro . - 30.ed. …
Andamento do Processo n. 0160576-81.2017.4.02.5107 - Procedimento Ordinário - 17/04/2020 do TRF-2
. 519 do Código Civil: “Art. 519: Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse.... E, na espécie, aplicável o prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do C……
Página 3163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Abril de 2020
, pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para interesse privado e não público. Observe-se o que diz o art. 519 do Código... Civil: “Art. 519: Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10003582920198260180 SP 1000358-29.2019.8.26.0180
a parte legítima, conforme dispõe o artigo 519 do Código Civil . Não obstante, imperioso destacar que a legítima... válida a parte que o doador poderia dispor livremente. O artigo 2.007 do Código Ci……
Página 11148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2020
os prejuízos decorrentes da inobservância do direito de preferência (art. 519 do Código Civil ) e da efetiva perda...Pg. 11148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2020 EDcl no RECURSO …
Andamento do Processo n. 0048858-50.2008.8.26.0562 - Apelação Cível - 06/03/2020 do TJSP
Nº 0048858-50.2008.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação Cível - Santos - Apelante: Rheotix Distribuidora do Brasil Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - Magistrado(a) Henrique…
Página 2860 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Março de 2020
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1613317 RS 2019/0329304-4
e 4º do Decreto 2.626/1933; ii) 46, 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; iii) 406 e 519 do Código Civil..., 51, IV, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor; iii) 406 e 519 do C……