Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
E APLICAÇÃO Apelação Cível n.º 1.520.321-1DO DISPOSTO NO ARTIGO 519 DO CÓDIGO CIVIL/2002. SENTENÇA CASSADA.RECURSO PARCIALMENTE... A DESAPROPRIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41.PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIA A PARTIR... POR OFENSA AO ARTIGO 10 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AFAS...
ou não do imóvel, o Procurador responsável poderá desistir do pedido ou deixar de promover o cumprimento do capítulo condenatório quando o valor estimado ou apurado em liquidação não for superior a
SUPLETIVA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1046, § 2º DO NOVO CPC. CONTAM-SE OS PRAZOS NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL... contrato, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Por não ter se desincumbido de tal ônus, deve ser.... A sentença reconheceu a abusividade dos juros cobrados no contrato em anál...
, prevista no artigo 519 do Código Civil, é "a obrigação que se impõe ao expropriante de oferecer o bem ao expropriado..., por força do Decreto-lei n. 3.365/1941, artigo 35, o que, porém, não afasta a possibilidade da retrocessão. E a retrocessão... da área deve ser discutida nos autos da Ação de Desapropriação nº 0000...
a possibilidade da retrocessão. E a retrocessão, prevista no artigo 519 do Código Civil, é "a obrigação que se impõe... podem mais serem objeto de reivindicação, por força do Decreto-lei n. 3.365/1941, artigo 35, o que, porém, não afasta... do Município de Remanso na desapropriação da área deve ser discutida nos autos...
DECISÃO UNÂNIME 1.In casu, a Municipalidade ajuizou ação visando a demolição de obra que não estaria de acordo com as posturas municipais bem como, remoção de publicidade que estaria em logradouro
o disposto nos artigos 518 e 519, § 1º, II, do RIR (Decreto nº 3.000/99) e artigo 20 da Lei nº 9.249/95. Esse entendimento.../06, 55/08, 94/04 e 149/02. Todavia, desde 2008 sobreveio alteração na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76... as linhas de transmissão citadas na inicial. Afirma que, até a vigência da ...
, do Código Civil , in verbis: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública... nas fls. 62/63, na qual argumenta que, com base no art. 10 do Decreto Lei 3.365 /41, o decreto expropriatório caducou, eis... expropriatório, deve ser imediatamente posterior ao final do prazo previsto no a...
retrocessão, conforme se verifica do art. 519 , do Código Civil , in verbis: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins... em perdas e danos. Ademais, prevê o art. 10 do Decreto Lei 3.365 /41 que não havendo auto composição acerca do valor... expropriatório. Ademais, a ação correspondente (nº 13/1992) foi ajuizada den...
. Sustenta, ainda, ofensa aos artigos 289 do Código de Processo Civil de 1973 , 35 do Decreto-Lei 3.365 /41 e 519 do Código... de Processo Civil de 1973 , 35 do Decreto-Lei 3.365 /41 e 519 do Código Civil além de dissídio jurisprudencial, no que tange... CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC /1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO...