Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO D E. PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARAIBUNA (SP) Processo n° CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO , por seu advogado e procurador que esta subscreve,…
Processo Nº AP-0011982-33.2019.5.15.0024 Relator MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA AGRAVANTE MUNICIPIO DE BARRA BONITA ADVOGADO RAFAEL JOSE TESSARRO(OAB: 256257/SP) AGRAVADO ADELIO RODRIGUES DA SILVA…
FERRO E AÇO LTDA foi proposto em 30/05/2011. Em execução da sentença condenatória houve a penhora dos imóveis de matrícula 17.882 e 17.883, CRI de Barra Bonita-SP (fl. 51). Tais imóveis foram doados…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARAIBUNA - SP Processo n° Apelada: CESP - Companhia Energética de São Paulo Apelante: CESP - Companhia Energética de São…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ Autos n° Reintegração de Posse O MUNICÍPIO DE MAUÁ vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ Autos n° Reintegração de Posse O vem, perante Vossa Excelência, nos autos da ação em epígrafe em…
Exmo. Sr. Desembargador Relator. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 - ART.1022 E SEGUINTES DO CPC Processo: "Embargos Declaratórios. Aperfeiçoamento do Acórdão. Os embargos declaratórios não…
RAZÕES DO RECURSO Extraordinário Egrégio STF 2 Exmo. Sr. Ministro Relator O , inconformado com a injustiça a que vem reiteradamente sendo submetido, por imposição da Justiça Estadual do Ceará, que…