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25 de junho de 2019
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Subseção I

Da Retrovenda

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.

Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

no caso concreto, se fez por utilidade pública. o Artigos 1.150 do CC/16 e 519 do CC/2002. Inaplicabilidade do artigo 3..., a recorrente alegou contrariedade do art. 3º da Lei n. 4.132/1962, sustentando que o decreto expropriatório, expedido para fins...Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 AGRAVO E...

Pg. 3499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019

preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei 2.300/86; 17, I, da Lei 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei 3.365/41..., 12 § 1º, e 13 da LC 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...

Pg. 1926. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2019

, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores... advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa. P.I.C. Vitória da Conquista(BA), 05 de junho.../55). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 28/29 e JULGO O FEITO COM resol...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10396170033924001 MG

.. 519 do Código Civil, acima transcrito, e não no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, revogado... NACIONAL (CMN) - LIMITAÇAO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL... Na dicção do art. 5º, do Decreto-Lei 167/1967, os juros remuneratórios cobrados ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 70110906920158220001 RO 7011090-69.2015.822.0001

, verifica-se que, a contar da edição da Lei 6.766/76, foi fixada, na antiga redação do inciso III do seu artigo 4º, faixa non... garantem a proteção das faixas marginais de cursos a'agua, a exemplo do que prescreve o Código Florestal Ambiental (Lei... V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada nã...

Pg. 87. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/06/2019

, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n... aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/1991. Com base neste fático-contexto, pede o requerente, inclusive..., com fundamento no art. 57 da Lei 8.213/91, por entender te...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10701100231052006 MG

, nos termos do art. 519 do Código Civil, é instituto mediante o qual o expropriado pode reaver o imóvel desapropriado... art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão. A Turma Julgadora, por fundamentos claros...) sobre o valor da causa se acha correta, nos termos do art. 85, §2º, do Códi...

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 519 DO CC. DIREITO DE RETROCESSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA... de entendimento minoritário, fundado na regra do art. 2º, § 4º, da Lei Federal n. 1.021/1903 e respectivo Regulamento...Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019 AgInt nos EDcl no AGRAV...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2019 amparada pela regra do art. 519 do Código Civil: [...] No... (art. 5º, XXIII, CF), poderá servir a habitações precárias e outras ocupações irregulares, o que não justifica...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059513366 RS

do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação, nos termos do artigo 519 do Código Civil de 2002 . 3... nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal 1.720 /2002, in verbis : Art. 6º. Os incentivos concedidos serão quantificados... do Código Civil , que assim dispõe: Art. 519. Se a coisa expropriada...

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