Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
do locador, exproprietário, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 8.245/91. 3. Não tendo o Reú se desincumbido de provar..., da Lei nº. 8.245/91. 4. Consoante dicção do art. 33, da Lei do Inquilinato, o direito de preferência do locatário para... consequentemente o despejo por falta de pagamento, consoante preconiza os a...
do imóvel para a reaquisição do imóvel, conforme determina o art. 519 do Código Civil e a posterior abertura de licitação... ou inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.171/2017, motivo pelo qual seus efeitos devem continuar sendo produzidos. Cumpre salientar... único, do Código de Processo Civil de 2015), em espec...
. De acordo com os arts. 63, 66, 490, 515 a 519, 535 V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada não pode... precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE... à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado ...
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preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei nº 2.300/86; 17, I, da Lei nº 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei nº 3.365/41..., 12 § 1º, e 13 da LC nº 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...
, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores... advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa. P.I.C. Vitória da Conquista(BA), 05 de junho.../55). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 28/29 e JULGO O FEITO COM resol...
.. 519 do Código Civil, acima transcrito, e não no § 3º, do art. 192, da Constituição Federal de 1988, revogado... NACIONAL (CMN) - LIMITAÇAO À TAXA DE 1% HUM POR CENTO AO MÊS OU 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO - ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL... Na dicção do art. 5º, do Decreto-Lei nº 167/1967, os juros remuneratórios cobrados ...
, verifica-se que, a contar da edição da Lei 6.766/76, foi fixada, na antiga redação do inciso III do seu artigo 4º, faixa non... garantem a proteção das faixas marginais de cursos a'agua, a exemplo do que prescreve o Código Florestal Ambiental (Lei... V, 536 e 545, do Código Civil Brasileiro, a construção realizada nã...
, por analogia, do art. 17, da Lei Federal n.º 10.259/02. - Decisão confirmada. Recurso desprovido". (Agravo de Instrumento n... aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/1991. Com base neste fático-contexto, pede o requerente, inclusive..., com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213/91, por entender te...
, nos termos do art. 519 do Código Civil, é instituto mediante o qual o expropriado pode reaver o imóvel desapropriado... art. 1.022 do Código de Processo Civil para ensejar a declaração do acórdão. A Turma Julgadora, por fundamentos claros...) sobre o valor da causa se acha correta, nos termos do art. 85, §2º, do Códi...