Art. 519 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Subseção I
Da Retrovenda
Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.
Art. 507. O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.
Art. 508. Se a duas ou mais pessoas couber o direito de retrato sobre o mesmo imóvel, e só uma o exercer, poderá o comprador intimar as outras para nele acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem haja efetuado o depósito, contanto que seja integral.
no caso concreto, se fez por utilidade pública. o Artigos 1.150 do CC/16 e 519 do CC/2002. Inaplicabilidade do artigo 3..., a recorrente alegou contrariedade do art. 3º da Lei n. 4.132/1962, sustentando que o decreto expropriatório, expedido para fins...Pg. 3498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/06/2019 AGRAVO E...
preconizado no art. 1.150 do CC/16 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório... transgressão aos arts. 15 do Decreto-lei nº 2.300/86; 17, I, da Lei nº 8.666/93; e 5º, alínea i, do Decreto-lei nº 3.365/41..., 12 § 1º, e 13 da LC nº 20/74 e 1.119 do CC/2002, ante a incidênci...
, na forma do artigo 550, § 5º, do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que os autores... advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor dado à causa. P.I.C. Vitória da Conquista(BA), 05 de junho.../55). Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 28/29 e JULGO O FEITO COM resol...
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do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação, nos termos do artigo 519 do Código Civil de 2002 . 3... nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.720 /2002, in verbis : Art. 6º. Os incentivos concedidos serão quantificados... do Código Civil , que assim dispõe: Art. 519. Se a coisa expropriada...