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16 de julho de 2019
Artigo 519 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
GEN Jurídico

GEN Jurídico -

ITBI. Casos Duvidosos de Incidência do Imposto

insuscetível de tributação pelo ITBI. RETROCESSÃO A retrocessão, consoante dispõe o art. 519 do Código Civil, é... do preço, além do ressarcimento das despesas feitas pelo comprador, nos termos do art. 505 do Código Civil. Com o advento... termos do art. 118 do CTN. Veja também: ITBI. Desigualdade na Partilha ITBI. Co...

O Desvio da Finalidade no Instituto da Desapropriação.

regulamentação no artigo 519 do Código Civil: Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública..., por restrições ao ato do Poder Público, consoante artigo 10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41. 2.2 A desapropriação.... Constituição, art. 153, par. 22. Código Civil art. 1.150. Desa...

Daniel Mazzeo

Daniel Mazzeo -

Da Ação de Desapropriação

tratadas, ainda, pela Constituição Federal e Código Civil, conforme segue: Art. 5º (...) XXIV - a lei estabelecerá... sempre que não for dada a finalidade pública para a qual foi desapropriada. O art. 519 do Código Civil: Art. 519... indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; No mesmo ...

A retrocessão na desapropriação pública.

Resumo: O direito de Retrocessão na Desapropriação Pública abrange grande repercussão devido à discussão de sua natureza jurídica. Tal direito é representado por três correntes doutrinárias

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

RESUMO FARIA, Évilin de. Intervenção do Estado na propriedade privada . 2012 50 f. Trabalho de Curso (Graduação em Direito) – Universidade de Franca, Franca. O respectivo trabalho tratou sobre a

Tredestinação

I – Considerações preliminares - Alocação da matéria - Ato administrativo – Vícios – Desvio de finalidade - Tredestinação A análise da tredestinação [1] não estaria completa sem uma detida apuração

João Costa

João Costa -

Clausulas especiais na compra e venda

CLAUSULAS ESPECIAIS NA COMPRA E VENDA João Paulo Rodrigues da Costa [1] Eliezer Silveira Guedes RESUMO: Apresenta-se uma breve introdução acerca do surgimento da compra e venda como contrato, empós,

Tive meu imóvel desapropriado, tenho algum direito?
Tive meu imóvel desapropriado, tenho algum direito?

Em tempos de significativo crescimento urbano e populacional, sobretudo em épocas de transição de governos municipais, muita preocupação cria-se em relação a manutenção da propried...

Da caducidade do legado válido

1) O Conceito de Legado O Legado é uma disposição testamentária a título singular, pela qual o testador deixa à pessoa estranha ou não, da sucessão legítima, um ou mais objetos individualizados,

Desapropriação

1. Conceito A palavra desapropriação, de origem latina propriu , significa a perda da propriedade de alguém. Contudo, com as evoluções históricas e o desenvolvimento da sociedade fizeram com que esta

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