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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 383 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 383 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 383. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, cinematográfica, fonográfica ou de outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi produzida Ihe admitir a conformidade.

Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da reprodução mecânica, o juiz ordenará a realização de exame pericial.

Andamento do Processo n. 1005618-10.2017.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - 27/07/2017 do TJSP

Processo 1005618-10.2017.8.26.0002 - Tutela Cautelar Antecedente - Provas - Daniela de Oliveira Ribeiro - Banco CSF S/A - Nessa toada, tendo sido observadas as formalidades legais, homologa-se a

Pg. 924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

mediante o procedimento de produção antecipada da prova, em caráter preparatório, arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil... autônomo previsto no art. 844, II, do Código de Processo Civil revogado. Assim, a pretensão do autor foi passível... nos arts. 381 a 383 do Código de Processo Civil vigente, ou ainda de form...

Pg. 1419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

seus jurídicos e legais efeitos, sendo lícito aos interessados solicitar certidões na forma do artigo 383 do Código de Processo.../A move em face de Maria Auxiliadora Antonini Kuhl , com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.2... DE PAULI PIGNATTI move em face de Funcesp - Fundação Cesp , com fundame...

Pg. 3029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

permanecerão em cartório, na forma do artigo 383 do Código de Processo Civil, não podendo ser entregues à parte... da ação a ser proposta pela autora. Assim, com fundamento no artigo 381, I, do Código de Processo Civil, se impõe a produção....Concedo os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º do Código de Processo Civi...

Pg. 250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, do Código de Processo Civil , tudo com as ressalvas da Lei 1060 /50 por ser a parte autora beneficiária da justiça...-se o disposto no art. 383 , do Código de Processo Civil .Oportunamente, arquivem-se. - ADV: SAMUEL DONIZETE JORGE (OAB 268155/SP... requerente. Assim, no caso em tela, a teor da norma insculpida no...

Pg. 266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

reduzidos pela metade (art. 827, §1° do Novo Código de Processo Civil). e intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s... do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Novo Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de...

Pg. 1886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

nos moldes da produção antecipada da prova, com fulcro no artigo 381, inciso III, do Código de Processo Civil, conforme determinado à p. 19.A previsão do referido artigo, em que se pauta a presente

Pg. 5134. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

[...] 3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a " decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada

Pg. 5140. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2017

[...] 3. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte de que a " decisão proferida na ação cautelar de produção antecipada de provas é meramente homologatória, que não produz coisa julgada

Andamento do Processo n. 1006372-33.2014.8.26.0009 - Cautelar Inominada - Direito Processual Civil e do Trabalho - 26/07/2017 do TJSP

Processo 1006372-33.2014.8.26.0009 - Cautelar Inominada - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Radov Sanchez - Even Construtora Incorporadora Ltda. - Vistos.Julgo, por sentença, a fim de

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