Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0000923-02.2019.5.14.0404 - Rot - 05/08/2020 do TRT-14

de inconstitucionalidade julgada procedente. Ademais, o art. 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal de 1988, veda a edição de Medida... com a Constituição da República, apresentando vício …

Andamento do Processo n. 0012564-25.2019.5.15.0059 - ATSum - 05/08/2020 do TRT-15

como fator de correção monetária de débitos trabalhistas. Destaca-se, ainda, que conforme o disposto no art. 62 , § 1º , I , b... constitucionais da ampla defesa e do contraditório pelo réu. O art. …

Andamento do Processo n. 0000827-87.2019.5.14.0403 - Rot - 03/08/2020 do TRT-14

de inconstitucionalidade julgada procedente. Ademais, o art. 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal de 1988, veda a edição de Medida... com a Constituição da República, apresentando vício …

Andamento do Processo n. 0001492-04.2011.5.10.0013 - AP - 31/07/2020 do TRT-10

, logo, a discordância da agravada quanto à presença desses requisitos não resulta em violação ao art. 62, caput, §1º I, "b", da CF... E JUROS. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA MP 905/2019. …

Andamento do Processo n. 0001492-04.2011.5.10.0013 - AP - 31/07/2020 do TRT-10

, logo, a discordância da agravada quanto à presença desses requisitos não resulta em violação ao art. 62, caput, §1º I, "b", da CF. Ademais.... LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DA MP …

Andamento do Processo n. 1000663-23.2020.5.02.0042 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

inconstitucionais por contrariarem o disposto art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88 e não serão observadas na liquidação da sentença... de processual civil. E, por essa razão, não podem ser …

Andamento do Processo n. 1000663-23.2020.5.02.0042 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

inconstitucionais por contrariarem o disposto art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88 e não serão observadas... aplicação imediata. Neste sentido, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, o art

Andamento do Processo n. 1000585-29.2020.5.02.0042 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

são inconstitucionais por contrariarem o disposto art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88 e não serão observadas... aplicação imediata. Neste sentido, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal/88, …

Andamento do Processo n. 1000585-29.2020.5.02.0042 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

monetárias são inconstitucionais por contrariarem o disposto art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88 e não serão observadas..., §1º, I, alíneab”, da CRFB/88. Nesse sentido, as alterações contidas …

Andamento do Processo n. 1000625-11.2020.5.02.0042 - ATSum - 31/07/2020 do TRT-2

. E, por essa razão, não podem ser objeto de medida provisória, nos termos do art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88... por contrariarem o disposto art. 62, §1º, I, alíneab”, da CRFB/88 e não …