Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Intimação - Execução Fiscal - 5003580-40.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003580-40.2022.4.03.6182 POLO ATIVO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO(A/S) SIMONE MATHIAS PINTO | 181233/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5005879-87.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005879-87.2022.4.03.6182 POLO PASSIVO VANIA CARNEIRO ANDRADE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Publicação do processo nº 0012018-72.2016.5.09.0016 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0012018-72.2016.5.09.0016 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante e Agravado EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -…

Página 33 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Maio de 2024

direitos fundamentais. 7. Recurso conhecido e desprovido. O Ministério Público, após defender a repercussão geral da matéria tratada nos autos, alega que o acórdão impugnado violou os artigos 2º; 48,…
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Intimação - Recurso Extraordinário - 0753775-14.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0753775-14.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO LEONARDO PEREIRA BISPO ADVOGADO(A/S) ROBERTO LUIS ALVES DE NORONHA | 65286/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/05/2024…

Publicação do processo nº 0753775-14.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 16/05/2024 - DJDF

N. 0753775-14.2023.8.07.0000 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: LEONARDO PEREIRA BISPO. Adv(s).: DF65286 -…

Intimação - Apelação Criminal - 0000231-82.2016.4.03.6002 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000231-82.2016.4.03.6002 POLO ATIVO CRISTOFFER OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CORREA DO COUTO | 13468/MS CLEYTON BAEVE DE SOUZA | 18909/MS RICARDO ALEXANDRE COTRIM DE REZENDE…

Intimação - Apelação Cível - 5007095-52.2019.4.03.6000 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007095-52.2019.4.03.6000 POLO ATIVO UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) WILSON CARLOS DE CAMPOS FILHO | 11098/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/05/2024…

Intimação - Apelação Cível - 5010085-76.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010085-76.2021.4.03.6119 POLO PASSIVO VIVIANE OLIVEIRA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007316-50.2024.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007316-50.2024.4.03.6100 POLO ATIVO EUGENIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANIEL GADELHA DOS SANTOS | 403121/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024…