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17 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

que nos termos do art. 62, § 1º, I, b, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar...Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Andamento do Processo n. 1.225.533 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

de direito processual (art. 62, § 1°, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar.... SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I... seguradora. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1°, INCISO II, ALÍN...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

FAZEM PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62 , inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória... das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a matéria de direito processual (art. 62 , § 1º , I , b... , da Constituição Federal ) e regulamenta questões reservadas a Lei Compleme...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCE...

Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2018

. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição...Pg. 568. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses

Pg. 859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2018

06. Assim como a MP nº 478/09, a MP nº 633/13 padece de vícios insanáveis, caracterizando nova tentativa de, por via oblíqua, excluir as seguradoras da responsabilidade pelo pagamento de indenizações

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4807320165220003

Recorrente : ESTADO DO PIAUÍ Procuradora :Dra. Mirna Grace Castelo Branco de Lima Recorrido : MARIA JOSÉ DO NASCIMENTO LIMA Advogado :Dr. Marcel Gomes de Sousa Bezerra GMRLP/aon D E S P A C H O

Andamento do Processo n. 5019646-90.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 26/10/2018 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5019646-90.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: FEDERALDESEGUROS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do (a) AGRAVANTE: JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

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