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23 de abril de 2019
Alínea "b" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 94392320124036102 SP

destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa.... Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória... do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição volu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50075191820174047009 PR 5007519-18.2017.4.04.7009

seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) ". Calha referir que, em que pese o artigo 62, §1º, I, "b... previstos no caput artigo 334-A do Código Penal, encontrando-se subsumida no inciso I do §1º do referido preceito legal... prática do art. 334, §1º, 'b', do Código Penal. (TRF4. APELAÇAO CRIMINAL Nº 5007...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001147920184047110 RS 5000114-79.2018.4.04.7110

que, em que pese o artigo 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal , vede a edição de medidas provisórias que versem... assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19... Penais pela Constituição de 1988 (RE 583.523)- mas agravante prevista ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50007596520174047005 PR 5000759-65.2017.4.04.7005

)". Calha referir que, em que pese o artigo 62, §1º, I, "b", da Constituição Federal, vede a edição de medidas provisórias... FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGO 334, CAPUT E §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL.... Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50024540820184047106 RS 5002454-08.2018.4.04.7106

Constituição de 1988 (RE 583.523)- mas agravante prevista no artigo 61 , I , do Código Penal (RE 453.000); logo, conectada à... , I , b , da Constituição Federal , vede a edição de medidas provisórias que versem sobre Direito Penal e Direito... conferidas àquele Ministério pelo inciso II do artigo 87 da Constituição F...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50010231220184047017 PR 5001023-12.2018.4.04.7017

)". Calha referir que, em que pese o artigo 62, §1º, I, "b", da Constituição Federal, vede a edição de medidas provisórias... assinado por VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Desembargador Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19... então, o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal. Por outro lado, o s...

Pg. 23325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/03/2019

Constitucional 32 , de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62 , § 1º , I , b , da Constituição... DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º..., com base na permissão outorgada pelo artigo 62 da CF/88...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080324718 RS

a política legislativa em matéria penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, b, da Constituição). Trata-se de matéria... 1º, inciso III, artigo 12, parágrafo único, e do artigo 10, caput, do Decreto n.º 9.246/17. Quanto à pena de multa, deve... análise do decreto presidencial, constata-se que, na hipótese do inciso I...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 170809420135160019

dos artigos 37, II, IX e §2º, 39, 62, caput, §1º, I, "b", 114, I, da Constituição Federal, 10, 14, 224, 298, 299, 300, 301..., este Supremo Tribunal suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC... do artigo 114, I, da Constituição Federal que inclua na com...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080160013 RS

legislativa em matéria penal e processual penal (art. 62, § 1º, I, b, da Constituição). Trata-se de matéria em que o Presidente... presidencial, constata-se que, na hipótese do inciso I do artigo 1º, houve a supressão total do quantum máxima da pena... a concessão do indulto, nos termos do artigo 1º, inciso III, do De...

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