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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Artigo 518 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 518 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 518. Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/06/2017

o disposto nos artigos 518 e 519, § 1º, II, do RIR (Decreto 3.000/99) e artigo 20 da Lei 9.249/95. Esse entendimento.../06, 55/08, 94/04 e 149/02. Todavia, desde 2008 sobreveio alteração na Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76... as linhas de transmissão citadas na inicial. Afirma que, até a vigência da ...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5275 DF 2013/0347013-5

: (...) que na compensação com os danos (Código Civil, art. 518) excedam o valor dêstes" (Direito das Coisas – 1º vol., Rio de Janeiro... ao dispositivo de lei acima tratado tem de ser direta, e para configurar a contrariedade do art. 1.219, do Código Civil, é... V do artigo 485 do Código de Processo Civil (violação li...

Pg. 9219. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

de plausibilidade do direito alegado. É que o dispositivo legal invocado pelos autores (art. 518, CC) estabelece apenas... de um imóvel localizado na Avenida T-13, 278, Setor Bela Vista em Goiânia - GO, com cláusula de preferência, e que, após terem... (quinze) dias, contados nos moldes do art. 335, CPC/2015. Antes...

Andamento do Processo n. 0017051-13.2015.403.6100 - 14/03/2017 do TRF-3

0017051-13.2015.403.6100 - EBTE - EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.(SP111361 - MARCELO BAETA IPPOLITO E SP209032 - DANIEL LUIZ FERNANDES) X UNIA FEDERAL Trata-se de ação, compedido de

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/03/2017

0015801-42.2015.403.6100 - LUIZ ALFREDO PEDROSO DE ALMEIDA(SP287637 - NELSON ALCANTARA ROSA NETO E SP316770 - GUILHERME HOFF USSAMI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP172647 - ADRIANO GUSTAVO BARREIRA K.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 952566 MS 2016/0186471-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 952.566 - MS

Adriana Tanaka

Adriana Tanaka -

Contrato de compra e venda empresarial

1. Histórico: a evolução do contrato de compra e venda e sua modalidade empresarial O contrato de compra e venda é um dos institutos mais longínquos do direito, pois nasceu e evoluiu, ainda que de

Andamento do Processo n. 0183265-79.2012.8.26.0100 - Apelação - 31/08/2016 do TJSP

Nº 0183265-79.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: M J Cargo International Ltda - Apelado: Aliança Navegação e Logistica Ltda - É apelação contra a sentença a fls.

Pg. 638. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2016

Nº 0042318-91.2007.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Calil Uahib Junior - Apdo/Apte: HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo - No apenso do 1º volume há apelação da

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1. Histórico e evolução “O mundo moderno é o mundo do contrato. E a vida moderna o é também, e em tão alta escala que, se se fizesse abstração por um momento do fenômeno contratual na civilização de

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