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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002306-72.2011.5.06.0192 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0002306-72.2011.5.06.0192 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante TECON SUAPE S.A. Advogado Dr. Renato Almeida Melquíades de

Pg. 2862. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/06/2018

CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) UBIRAJARA CARLOS

Andamento do Processo n. 5.855 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2014) INCONSTITUCIONALIDADE 5.855 ORIGEM : 5855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO

Pg. 410. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2018

(...) § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em

Diário de um Detento no CP e PP

DIÁRIO DE UM DETENTO E A DETENÇÃO O CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. A DETENÇÃO E O DETENTO NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salientamos que podemos observar a mensura e os desígnios de

Andamento do Processo n. 4.077 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.077 (369) ORIGEM : ADI - 70994 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

1. O art. 205 do Regimental Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal.

Agravo de Execução Penal: EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, nos termos da fundamentação, determinando seja expedido pelo Juízo da execução o alvará de soltura, caso por outro motivo n...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.357.805-5, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: DANIELE FELTRIN BRAVO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

remuneração paga "por fora", reconhecida no item 2.4. Observemse os limites do pedido de fls. 08/10, em atenção aos arts. 128 e 460 do CPC.' (fl. 272) Destaque-se que no item 2.4 citado, ficou assim

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