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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 4.077 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2016 do STF

formal da Lei nº 11.111/2005 , conversão da Medida Provisória nº 228/2004 , a teor dos arts. 5º, XIV e XXXIII, 62, § 1º, I... FEDERAL - CADIN. ARTIGOS 6º E 7º. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º RECONHECIDA, POR MAIORIA, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 15.06.2000... etc. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade proposta ...

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016

Pg. 66. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2016 1. O art. 205 do Regimental Interno do Supremo Tribunal autoriza.../2005 , conversão da Medida Provisória nº 228/2004 , a teor dos arts. 5º, XIV e XXXIII, 62, caput e § 1°, I, “a”, e 68... o requerente alegou violação do art. 16 da Constituição da República, bem como d...

Agravo de Execução Penal: EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, nos termos da fundamentação, determinando seja expedido pelo Juízo da execução o alvará de soltura, caso por outro motivo n...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.357.805-5, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: DANIELE FELTRIN BRAVO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

remuneração paga "por fora", reconhecida no item 2.4. Observemse os limites do pedido de fls. 08/10, em atenção aos arts. 128 e 460 do CPC.' (fl. 272) Destaque-se que no item 2.4 citado, ficou assim

Pg. 59. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/12/2014

função de confiança por dez anos ou mais, ressaltando que não houve perda remuneratória, na medida em que o valor da gratificação continua sendo pago, tendo havido apenas a destituição da função. Do

FG

Fernanda G -

Os limites aos limites dos direitos fundamentais à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Resumo : O trabalho tem como escopo a investigação da teoria dos “limites dos limites” e sua aplicação no ordenamento constitucional brasileiro, apesar de não ser expressamente autorizada. Para

Pg. 95. Supremo Tribunal Federal STF de 14/11/2014

conhecimento do writ, notadamente tendo em vista a afirmação do impetrante no sentido de que “deve-se esta impetração a ato do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o pedido de

Inteiro Teor. Apelação: APL 497871920128260053 SP 0049787-19.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000487227 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0049787-19.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 03/02/2014

que o dispositivo que rege a fruição de um direito é aquele vigente à época da reunião dos requisitos para a obtenção do benefício, in casu, a Lei 1.711/1952. Ademais, do que se pode inferir da

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