Art. 62, § 1, inc. I, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0002306-72.2011.5.06.0192 - AIRR - 25/06/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0002306-72.2011.5.06.0192 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante TECON SUAPE S.A. Advogado Dr. Renato Almeida Melquíades de...

Página 2862 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Junho de 2018

CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço dos agravos de instrumento e nego-lhes provimento. Publique-se. Brasília, 18 de junho de 2018. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) UBIRAJARA CARLOS...

Andamento do Processo n. 5.855 - Medida Cautelar - 31/01/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (2014) INCONSTITUCIONALIDADE 5.855 ORIGEM : 5855 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO...

Página 410 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2018

(...) § 3º Os ofícios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio, em...

Diário de um Detento no CP e PP

DIÁRIO DE UM DETENTO E A DETENÇÃO O CÓDIGO PENAL E PROCESSO PENAL. A DETENÇÃO E O DETENTO NO CÓDIGO PENAL E NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Salientamos que podemos observar a mensura e os desígnios de...

Andamento do Processo n. 4.077 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 27/09/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.077 (369) ORIGEM : ADI - 70994 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...

Página 66 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Setembro de 2016

1. O art. 205 do Regimental Interno do Supremo Tribunal autoriza o Relator a julgar monocraticamente o mandado de segurança que versar matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal....

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de agravo, ...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal : EP 13578055 PR 1357805-5 (Acórdão)

RECURSO DE AGRAVO N° 1.357.805-5, DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA RECORRENTE: DANIELE FELTRIN BRAVO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO...

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Dezembro de 2014

remuneração paga "por fora", reconhecida no item 2.4. Observemse os limites do pedido de fls. 08/10, em atenção aos arts. 128 e 460 do CPC.' (fl. 272) Destaque-se que no item 2.4 citado, ficou assim...