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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Andamento do Processo n. 0002426-54.2016.4.02.5004 - 12/01/2018 do TRF-2

, 515 e 517 do Código Civil. “ Ainda, o Decreto-lei 9.760, de 05 de setembro de 1946, dispondo sobre os bens imóveis... à União Federal são regidos pelo Decreto-lei 9.760/46, cujo art. 71 dispõe que o ocupante de imóvel da União..., cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.196, define possuidor como todo aq...

Pg. 380. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. “ Ainda, o Decreto-lei ..., a situação criada não passa de mera detenção consentida. Nesse passo, cabe referir que o Código Civil, em seu art. 1.196.../11/99, TRF2, REO 170820, DJ 20/1/00). 5 - Os imóveis que pertencem à...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto nos arts. 513, 515 e 517 do Código Civil. 7. No sistema da lei..., causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. À luz do art. 186 do Código Civil, o dever de indenizar... e, ainda assim, levando em conta, obrigatoriamente, a principiologia que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 76592519964036000 MS

, que, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.3.2015) - NCPC, em 18 de março de 2016... anterior (Lei 5.869, de 11.01.1973) - CPC/73. O art. 1.046 do NCPC dispõe que "[a]o entrar em vigor este Código.... 513, 515 e 517 do Código Civil. O art. 517 do Código Civil/16, acima refer...

Inteiro Teor. : 10261187720168260602 SP 1026118-77.2016.8.26.0602

de posse ressalvada a retenção na forma do artigo 517 , do Código Civil . Por força da sucumbência, o PODER JUDICIÁRIO 3... adstrita aos valores do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil (art. 20, § 3º, do CPC73), estabelecendo juízo... , do Novo Código de Processo Civil ). Exigência de prova desde o advento ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028772 RS 2016/0321494-1

comum ( art. 66, inc. I do C. Civ), sendo que as estradas são bens públicos ( art. 99 inc. I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º... ( art. 99 inc. I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º 9.760/46, legislação especial que regulamenta os imóveis da União Federal... de vigência aos arts. 1.022 do CPC/2015; 273 e 294 do CPC/73; 20 e ...

Andamento do Processo n. 2016/0321494-1 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, do Código Civil. Para tanto, alega que: "DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RESULTANTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART.../46, art. 99 inc. I do C. Civil) A “Faixa de Domínio” é superfície lindeira às vias rurais delimitada por lei específica.... I do C.Civil). O Decreto-Lei n.º 9.760/46, legislação especial que regul...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 513 , 515 e 517 do Código Civil .Por se tratar de normas... estabelecidos pelos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil"(fls. 326/330e). De ínicio, registre-se que, consoante reiterada..., 99 , I , do Código Civil , observa-se que a tese recursal neles cont...

Andamento do Processo n. 0006889-16.2016.403.6102 - 14/12/2017 do TRF-3

.Nesse caso, incidemo art. 1.228 do Código Civil e a norma jurídica do artigo 71 do Decreto-lei 9.760, de 05.09.1946:CC: Art.... AGRAVO DO 1º DO ART. 557, DO CPC. 1. A teor do disposto no artigo 557, 1º A, do Código de Processo Civil, a parte agravante..., tudo quanto haja incorporado ao solo, bemcomo do art. 10 da Lei...

Andamento do Processo n. 0000901-23.2016.403.6002 - 14/12/2017 do TRF-3

ao disposto nos arts. 513 , 515 e 517 do Código Civil .Por sua vez, o artigo 1.208 do Código Civil estabelece:Art. 1208 . Não... de reintegração de posse encontra-se previsto no Código de Processo Civil, incumbindo ao autor, nos termos do artigo 561, provar..., que emseu artigo 71 estabelece:Art. 71 . O ocupante de im...

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