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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389530320174040000 5038953-03.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5038953-03.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT AGRAVADO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50389530320174040000 5038953-03.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse cumulada com pedido de demolição, proposta pelo DNIT, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse. Sustenta o agravante que o agravado está ocupando a área com a construção de depósitos de materiais de uma empresa do...

Pg. 420. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

PROCESSUAL CIVIL. ADMINSTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO AFETADO AO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. TERMO DE CESSÃO DE USO. OCUPAÇÃO IRREGULAR POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ESBULHO. MERA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50377110920174040000 5037711-09.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5037711-09.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S A ADVOGADO: FABIO KORENBLUM AGRAVADO:

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383234420174040000 5038323-44.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5038323-44.2017.4.04.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO : JUCIMAR ROBERTO DAGOSTIN : DARLON NOGUEIRA MARTINS AGRAVADO :

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50377110920174040000 5037711-09.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu pedido liminar que objetivava a reintegração na posse de área situada na faixa de domínio ferroviário ? Km 296+069 ao Km 296+084 da via férrea, do lado direito da ferrovia, na altura da Vila Ferroviária, Estrada...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50383234420174040000 5038323-44.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de reintegração de posse, nos seguintes termos: Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), vis...

Andamento do Processo n. 0002012-70.2002.4.01.4100 - Apelação/reexame Necessário - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002012-70.2002.4.01.4100 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2002.41.00.002017-3/RO : UNIÃO FEDERAL RECORRENTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS RECORRIDO : JULIO CESAR

Pg. 1976. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

3. O Dec. Lei n. 9.760/46 estabelece: Art. 71. O ocupante de imóvel da União, sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja

Andamento do Processo n. 0003477-23.2003.8.26.0100 - 12/07/2017 do TJSP

Processo 0003477-23.2003.8.26.0100 (583.00.2003.003477) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A - Alemoa Transporte e Serviços Ltda e outro - Defiro a

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