Art. 517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Subseção III
Da Preempção ou Preferência
Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Andamento do Processo n. 999.967 - Agravo em Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

violação dos arts. 955 do Código Civil, arts. 267, VI, 517 e 1.102-A, todos do Código de Processo Civil, art. 6°, inciso III..., ou seja, com a citação inicial, de acordo com o art. 405, do Código C…

Página 4091 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Civil, arts. 267, VI, 517 e 1.102-A, todos do Código de Processo Civil, art. 6°, inciso III do Código de Defesa...Pg. 4091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 MONITÓRIOS. PRELIMINAR. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50497904920194040000 5049790-49.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5049790-49.2019.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003669-13.2019.4.04.7129/RS RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50475542720194040000 5047554-27.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047554-27.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003699-02.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481345720194040000 5048134-57.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048134-57.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003705-09.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50481285020194040000 5048128-50.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5048128-50.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003700-84.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473378120194040000 5047337-81.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047337-81.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003413-24.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50469064720194040000 5046906-47.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5046906-47.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003224-46.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50473412120194040000 5047341-21.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5047341-21.2019.4.04.0000/SC PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003437-52.2019.4.04.7209/SC RELATORA: Desembargadora Federal…

Página 48 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 11 de Março de 2020

"Art. 71. O ocupante de imóvel da União sem assentimento desta, poderá ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda…