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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Artigo 517 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 517 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Subseção III

Da Preempção ou Preferência

Art. 517. Quando o direito de preempção for estipulado a favor de dois ou mais indivíduos em comum, só pode ser exercido em relação à coisa no seu todo. Se alguma das pessoas, a quem ele toque, perder ou não exercer o seu direito, poderão as demais utilizá-lo na forma sobredita.

Pg. 218. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de dispositivos específicos, notadamente, in casu, o artigo 71 do Decreto-Lei 9.760 /1946 e o artigo 10 da Lei 9.636 /1998...-existência de licitação, a teor do artigo 18 , 5º , da Lei 9.636 /1998 - o que não ocorreu no caso emtela.32... União Federal nos termos do art. 928 do Código de Processo Civil , não m...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a produção de prova, nos seguintes termos (ev. 66):   Autos conclusos para decisão saneadora. 1. A Autopista Litoral Sul S.A., na condição de concessionária da União Federal, assistida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), v...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50051944820174040000 5005194-48.2017.404.0000

possessório em comento . É o relatório. O artigo 1.015 da Lei n.º 13.105 /2015 ( Código de Processo Civil ) restringe... edificável, não cabe indenização de benfeitorias: DECRETO-LEI 9.760 , DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Art. 71 . O ocupante..., tudo quanto haja incorporado ao solo, ficando ainda sujeito ao disposto no...

Andamento do Processo n. 0071894-80.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0071894-80.2014.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0007931-02.2014.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : HUGO PELLISSARI PAVAN E OUTROS

Andamento do Processo n. 0072572-95.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 07/04/2017 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0072572-95.2014.4.01.0000/TO (d) Processo Orig.: 0008195-19.2014.4.01.4300 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES AGRAVANTE : HUGO PELLISSARI PAVAN E OUTROS

Pg. 625. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

(xiii) a pura e simples reintegração do INCRA na posse da área do imóvel que se encontra em plena atividade agropecuária, sem a adoção de medidas de segurança e monitoramento da área,

Pg. 628. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/04/2017

(xiii) com a edição da Lei 11.952/2009, houve a possibilidade de proceder com a regularização fundiária destas ocupações, permitindo a aquisição do domínio, por meio de procedimento administrativo

Andamento do Processo n. 0000372-35.2017.403.6142 - 06/04/2017 do TRF-3

0000372-35.2017.403.6142 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Proc. 1750 - EDNA MARIA BARBOSA SANTOS) X ARLINDA APARECIDA ALVES PEREIRA X PAULO CORNELIO PEREIRA Vistos

Pg. 505. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

CUMPRIMENTO DE SENTENCA 0000217-66.2016.403.6142 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP216530 - FABIANO GAMA RICCI) X REGINA CELIA DE SOUZA LIMA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X REGINA CELIA DE SOUZA LIMA Se o

Andamento do Processo n. 0000527-40.2017.8.26.0362 - Cumprimento de Sentença - 04/04/2017 do TJSP

Processo 0000527-40.2017.8.26.0362 (processo principal 1006543-27.2016.8.26.0362) - Cumprimento de sentença -Espécies de Títulos de Crédito - Guacupack Industria e Comercio de Madeiras Ltda - M.

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