Art. 62, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 5000699-72.2018.4.03.6104 - Apelação Cível - 23/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000699-72.2018.4.03.6104 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE:CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogados do(a)APELANTE:ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO...

Página 527 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

05. Pedido semelhante foi formulado por companhias de seguro quando da edição da MP nº 478/09, tendo sido, já naquela ocasião, fulminado pela comunidade jurídica em geral, inclusive as diversas...

Página 531 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Agosto de 2019

Consigno que, posteriormente ao julgamento dos EDcl no REsp 1091363/SC (acórdão acima transcrito), em 11.02.14, por ocasião da análise de pleito trazido em petição protocolizada por seguradora, nos...

Página 3712 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Agosto de 2019

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º...

Página 2181 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 21 de Agosto de 2019

empregados, beneficiados pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, 02 (dois dias), a título de taxa de Reversão Salarial, em favor do sindicato profissional, conforme segue: a) 1 (hum) dia de...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03007065520188240091 Capital 0300706-55.2018.8.24.0091

Apelação Cível n. 0300706-55.2018.8.24.0091 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 16.773/15. JORNADA...

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