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21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. 94392320124036102

". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas... FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . 1. Nas ações.... O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.409 /11, cu...

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial... que nos termos do art. 62, § 1º, I, b, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito.... 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sob...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar... destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa...Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50036621020164047005 PR 5003662-10.2016.4.04.7005

o artigo 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal , vede a edição de medidas provisórias que versem sobre Direito Penal... eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... Constituição de 1988 (RE 583.523)- mas agravante prevista no artigo 61 ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50067718320174047009 PR 5006771-83.2017.4.04.7009

ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)". Calha referir que, em que pese o artigo 62, §1º, I, "b", da Constituição... pelo inciso II do artigo 87 da Constituição Federal e tendo em conta as disposições do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77... para Acórdão , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50001521620174047017 PR 5000152-16.2017.4.04.7017

)". Calha referir que, em que pese o artigo 62, §1º, I, "b", da Constituição Federal, vede a edição de medidas provisórias... Documento eletrônico assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei... assinado por Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator ...

Andamento do Processo n. 1.225.533 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I... de direito processual (art. 62, § 1°, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar...º, da Lei 13.000/14; aos artigos 1.460, 1.432, do CC/16; ao artigo 7...

Pg. 1980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

DESTINADA A REGULAMENTAÇÃO DE REGRA PROCESSUAL CIVIL, CONFORME COMANDO CONTIDO NO ART.62, §1º, I, ”B”, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL DE 1988 INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO COM CARACTERÍSTICAS DE TÍTULO EXECUTIVO ART. 784, INC... DE 1° GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA ACERTO DA R. SEN...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

PARTE. Além de a Constituição Federal em seu artigo 62, inciso I, alínea "b", vedar a edição de Medida Provisória...", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62, § 1°, III, art. 165, § 9°, II, e art. 192... das mesmas vicissitudes que as anteriores: novamente relativa a ma...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018

. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas...Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/11/2018 D E C I S Ã O Trata-se de agravo... ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PR...

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