Art. 62, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012588-91.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

, cujo artigo 1º-Apassa a dispor que"compete à Caixa Econômica Federal- CEF representar judiciale extrajudicialmente... como art. 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, e como art. 1º, caput, …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, § 1º , I , ‘b’, e 246 da Constituição Federal . Fundamento autônomo do acórdão recorrido mantido incólume. Óbice... AOS ARTIGOS 246 E 62, § 1º, C, QUE ALCANÇA A LEI DE CONVERSÃO Nº 13.457 /17 POR …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Leinº 12.409/11, cujo artigo 1º-Apassa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal- CEF representar judiciale... que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de …

O Princípio da Legalidade aplicado à realidade dos Drones e suas consequências jurídicas e sociais

-se esta discussão, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 62, §1o, inciso I, alínea “b”, dispôs textualmente... de vir insculpido no inciso XXXIX, do art. 5° da Constituição Federal e no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 165817620145160019

observância do disposto no art 37, II, da Constituição Federal de 1988.- Destarte, resta superada a prefacial.- O reclamado..., II, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, o C TST já editou a …

Andamento do Processo n. 1.227.471 - Recurso Extraordinário - 03/10/2019 do STF

DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B..., apontou violação aos artigos 5º, XXXV, 37, caput, 59, parágrafo único, …

Página 240 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAPUT E § 1º, I, B; 111, § 3º E 246. LEI 9.469..., de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62,…

Página 2783 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

nulidade absoluta, por violação ao artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Entretanto, o C TST já editou a Súmula 363... com a Administração Pública, com a não observância do disposto no …

Página 2784 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

do art. 62, § 1º, I, "b", da CF. Nesse particular, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento... de contradição, nos moldes descritos nos artigos 535,I, do CPC e 897-A da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50042418020154047202 SC 5004241-80.2015.4.04.7202

Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17... seja igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais)". Calha referir …