Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO /SP Processo Principal autuado sob n° por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que promove em…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA Processo n° Reclamante: O MUNICÍPIO DE TIMON-MA , por meio de seu Procurador Municipal, independente de…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Timon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA RECORRIDO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: .2014.5.16.0019 O MUNICÍPIO DE TIMON, já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUBATÃO/SP. Processo n.° , por seu procurador infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CUBATÃO - SÃO PAULO Processo n° , por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos , já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., por…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DA 07a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ Autos , já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em face de BANCO BRADESCO S.A., por…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0004145-04.2013.4.03.6183 SP 0004145-04.2013.4.03.6183

DECISAO: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim …

Decisão Final - 0004145-04.2013.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/10/2021 - STF

ARE 1349979 NÚMERO ÚNICO: 0004145-04.2013.4.03.6183 RECORRENTE(S) Miguel Chiquete ADVOGADO(A/S) Wilson Miguel | OAB 99858/SP RECORRIDO(A/S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S)…