Art. 62, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000180818742000 MG

EMENTA (PRELIMINAR): AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS N.º 1.657/2004 e 1.983/2007 - MUNICÍPIO DE MACHADO - LEI QUE ALTERA REGIME DE FUNDAÇAO PÚBLICA - EFEITOS CONCRETOS - PRELIMINAR DE NAO...

Página 494 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

Souza Ribeiro Desembargador Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005944-09.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO AGRAVANTE:CAIXAECONOMICAFEDERAL Advogado do(a)AGRAVANTE:RUBENS...

Página 693 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007310-83.2019.4.03.0000 RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. SOUZARIBEIRO AGRAVANTE:CAIXAECONOMICAFEDERAL Advogado do(a)AGRAVANTE:JO O HENRIQUE GUEDES SARDINHA- SP241739-...

Página 705 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações...

Página 708 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Agosto de 2019

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Nas ações...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3874920175220109

Agravante: ESTADO DO PIAUÍ Advogado :Dr. Francisco Viana Filho Agravada : MARIA LUCIA MOREIRA LIMA Advogado :Dr. Wilson de Meneses Rocha D E S P A C H O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10095520175220101

Agravante: MUNICÍPIO DE LUZILÂNDIA Advogado :Dr. Flávio Soares de Sousa Agravada : MARIA MEDIANEIRA DE OLIVEIRA BRANDAO Advogado :Dr. Cícero de Sousa Brito D E S P A C H O Trata-se de Agravo de...

Página 1065 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Agosto de 2019

Pelo exposto, não admito a Revista, quanto ao tema em análise. Deixo de conhecer das alegações de violação aos arts. 5º, XXXVI, 7º, I e III, 18, 25, 29, 62, caput , §1º, I, "b", e 169, §1º, da CF,...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00154936920068240064 São José 0015493-69.2006.8.24.0064

Apelação Cível n. 0015493-69.2006.8.24.0064, de São José Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00181848020118240064 São José 0018184-80.2011.8.24.0064

Apelação Cível n. 0018184-80.2011.8.24.0064, de São José Relatora: Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. SUPOSTA...