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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 381 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 381, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

III - quando e como determinar a lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10388816720168260002 SP 1038881-67.2016.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000267246 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038881-67.2016.8.26.0002, da Comarca de São

Pg. 332. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

o presente feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485 , VIII , do Código de Processo Civil... contida no artigo 382 , § 4º do Código de Processo Civil é de evidente inconstitucionalidade por atentar... da gratuidade de Justiça à autora.O Novo Código de Processo Civil não mais contempla a ação cautel...

Pg. 2958. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

, com fundamento no art. 487 , inciso III , b , do Novo Código de Processo Civil .Certifique-se desde já o trânsito... dos fatos, que, por sua vez, justificarão ou evitarão o ajuizamento da ação.A hipótese prevista no artigo 381 , III , do CPC... à razoável duração do processo (art. 5 º , LXXVIII da CF ).Destaque-se a ...

Pg. 2959. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

Amorin Assumpção, Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015 - Inovações, Alterações e Supressões Comentadas, n... a necessidade/propositura e sedimentado o interesse de agir na hipótese expressa no artigo 381 , inciso III e § 5º, do CPC... , ambos do CPC ).Diante do exposto, presentes os requisitos dos artigos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20517034320178260000 SP 2051703-43.2017.8.26.0000

art. 381 , inc. III , do Código de Processo Civil , pois é fato que, de acordo com o quanto expressamente foi descrito... especificamente no Código de Processo Civil /1973 (art. 844 c.c. art. 355/363), não haveria por que exigir-se daquele... em questão foi proposta aos 27 de janeiro de 2016, e, assim, antes da vigênc...

Pg. 445. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

(artigo 381 , III do Código de Processo Civil ).Esclareça o autor seu interesse de agir, pois a notificação (documento de fls... acostados aos autos, defiro a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 1.048 , inciso I, do Código de Processo Civil... guarida.Pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil ...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

- Provas - A.R. - Recebo esta produção antecipada de prova, com fulcro no artigo 381 , III , do Código de Processo Civil... Ltda. - Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil , providência que se revelaria... débitos não autorizados em cartão de crédito. Presentes os requisitos do...

Pg. 1124. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil . Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado... como fundamento o inciso III , do artigo 381 do CPC . Assim, concedo ao autor a possibilidade de emendar a inicial, nos termos... os pressupostos elencados pela legislação de regência (art. 3º do Dec...

Apelação: APL 16150133 PR 1615013-3 (Acórdão)

da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 381 , III , Código de Processo Civil..., Código de Processo Civil , atendendo ao pouco labor exigido para a causa e o tempo despendido para ela. Inaplicável o art... se a pretensão está fundamentada no direito processual autônomo à pro...

Andamento do Processo n. 7118-36.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, C OM ESPEQUE NOS ARTS. 139 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III... COM A DOCUMENTACAO ACOSTADA (ART. 98 , CPC ). II. D A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI...Andamento do Processo n. 7118-36.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria...

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