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24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 381 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 381, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

III - quando e como determinar a lei.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075144196 RS

IDA Nº 70075144196 (Nº CNJ: 0278534-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. AÇAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇAO DO FEITO. ART. 485, VI, DO CPC.

Pg. 357. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

juntando procuração atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial.Intime-se. - ADV: ANTONIO CLARET DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 145181/MG) Processo 1105434-59.2017.8.26.0100 - Produção

Pg. 2993. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

negativo do mandado de citação, ocasião em que deverá constar em termo a intimação da parte autora para que apresente novo endereço nos autos no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.Após, não

Pg. 219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

partir da citação.Levando-se em conta que as partes sucumbiram de forma equivalente, as custas e despesas processuais serão repartidas na proporção de 50% para cada qual, e os honorários

Pg. 24. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/10/2017

tomar(em) ciência de que foi(ram) penhorado(s) por termo nos autos o(s)bem(ns) descrito(s) na certidão do RGI de fl(s). 29, devendo ser(em) oferecida(s) impugnação(ões) no prazo de 15 dias, se

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000170575898001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSAO DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO - EMPRESA DE TELEFONIA - FALTA INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DA AÇAO CONFIGURADA - EXTINÇAO DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074067828 RS

CRRM Nº 70074067828 (Nº CNJ: 0170897-61.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. I - Conforme

Apelação Cível: AC 70074067828 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA. I - Conforme art. 381, III, do CPC, a produção antecipada de provas é admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, devendo, contudo, a par...

Pg. 364. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

requerido, para que, com base no art. 381, III, do CPC, apresente o documento indicado na petição inicial no prazo de 5 dias.3. Após, como inadmissível defesa ou contrariedade (art. 382, §4º, CPC),

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