EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA. Ação Revisional n°: A.: R.: , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, tempestivamente,…
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Petição - Ação Gratificações de Atividade
CEP , Santos/SP Tel. , Fax: - email EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno,…
Petição - Ação Gratificações de Atividade
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS. Autos : AUTOR: UNIÃO , pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo Advogado da União…
Petição - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 2a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP PROCESSO N. , por seu advogado que esta subscreve, nos…
Petição - Ação Intervalo Intrajornada
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 47a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG Processo n°. E TRANSMISSÃO S/A, parte devidamente qualificadas como Reclamada nos autos do processo em epígrafe , vem,…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003117-50.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0003117-50.2019.4.03.6325 POLO ATIVO L. F. D. O. C. ADVOGADO(A/S) THIAGO GUILHERME DE SOUSA | 302107/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…
Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/06/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…
Petição - Ação Complementação de Aposentadoria / Pensão
Ex. mo . Dr. Juiz da 03a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Proc. n° , por seu procurador firmatário, nos autos da reclamatória que move contra a COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA…
Petição Inicial - Ação Cooperativa de Trabalho contra Município de Duque de Caxias e Objetiva Cooperativa de Trabalho
SANTANA & CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXM°. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA _____VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ. CESAR DO ESPÍRITO SANTO , brasileiro, casado, soldador, nascido em 12/04/1957,…
Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002701-72.2020.4.03.6317 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0002701-72.2020.4.03.6317 POLO ATIVO ANDREA DE JESUS CESAR ADVOGADO(A/S) RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR | 138058/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…