Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ?PROCESSO... os arts. 2º, 5º, incs. II e XXXVI, 37, 48, incs. IV e XIII, 62, § 1º, inc. III, § 9º, 68, § 1º, 192 da Constituição..., previsão legal de transformação em dívida ativa, nos termos do art. 39, §§ 1...
por Medida Provisória, sustentando que "deve-se ter em conta que a Constituição Federal, no art. 192, dispõe que o sistema... financeiro nacional será regulado por leis complementares, e, no § 1.", do art. 62, veda a edição de. medidas..., sustentando que "deve-se ter em conta que a Constituição Federal, no art. 192, ...
do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é... apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, ...
CONVERTIDOS EM LEI. PERDA RETROATIVA DA EFICÁCIA (CARTA MAGNA, ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO – REDAÇÃO ORIGINAL). 1...Pg. 2027. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2017 PROCESSUAL CIVIL... o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos." (art. 1030, II, do CPC...
. (Carta Magna, art. 62, parágrafo único – redação original). Precedentes do STF. 4. Não tendo os dispositivos da Medida... dela, ou seja, retroativamente (Carta Magna, art. 62, parágrafo único – redação original). Precedentes desta Corte e do STF. 5. Quanto à compensação...Pg. 2028. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal R...
como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.4...
como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada... de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633 /13 da nova redação à Lei nº 12.4...
- o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida... processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III... que, nos termos do art. 165 , § 9º , II , da CF/88 , cabe exc...
processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62... de dezembro de 2013, que, dentre outras providências, deu nova redação ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, dispondo... constitucionalmente pelo art. 5.º, inc. XXXVII, da nossa Lei Fundamental. ...
32 , de 11.09.2001, circunstância que afasta a vedação prevista no art. 62 , § 1º , I , b , da Constituição , conforme... indireta de proteção contra a despedida arbitrária. Da alegação de violação ao Art. 62, caput, e § 1º, b... JURÍDICA NA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º; 5º, CAPUT E II; 22, I; 24, XI; 37; 62, CAP...