Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Corte: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada... Santo Pereira Weber e Saionara Mendes de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição... Federal, interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos arts. 1.02...
do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, ta...
, parágrafo único, da Constituição Federal. Além disso, foi editada posteriormente a Lei 9.630/98, que acabou atendendo.... PERDA DE EFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola o art... reedições), combatida na presente ação, não foi convertida em lei, perdend...
processual (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição Federal) e regulamenta questões reservadas a Lei Complementar (arts. 62... de dezembro de 2013, que, dentre outras providências, deu nova redação ao art. 1º-A da Lei n. 12.409/2011, dispondo... constitucionalmente pelo art. 5.º, inc. XXXVII, da nossa Lei Fundamental. ...
periodicamente, viola a norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal: art. 62 , § 1º , b, da CF . 7... no inciso I do art. 1º do Decreto nº 9.246 /2017, o indulto depende do cumprimento mínimo de 1/3 da pena e só se aplica... de pleito concessivo de indulto - tendo como embasamento os artigos 1º , ...
: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso..., § 3º, da Lei nº 11.101/05 e § 1º do art. 1.361 do Código Civil) e entendimento jurisprudencial firmado sobre o tema... no Registro de Títulos e Documentos, segundo a exegese do § 1º do art. 1.361 ...
lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em qu...
. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que ...
do art. 87, inc. I e § 1º, do RITJDF, bem como do art. 932, inc. I e VIII, e parágrafo único c/c os art. 1.007, caput... a inconstitucionalidade incidental material e formal do art. 5º da Medida Provisória nº 2.170/2001, por ofensa aos arts. 192 e 62, § 1º..., inciso III, da Constituição Federal. Repisa a relativizaçã...
do Decreto-Lei n. 22.626 (Lei de Usura). Advoga que a Constituição Federal, no seu artigo 62, § 1º, veda que o Sistema... a capitalização mensal de juros, contrariando o entendimento sumular 121 do Supremo Tribunal Federal e o artigo 4º... desta Turma Julgadora, seja capitalizado anualmente, nos termos do Artigo 591 C...