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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 552. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

10. Se o crédito solicitado foi ou não atualizado pela Selic. 4. Tudo emtermos, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução nº 405/2016 do CNJ. 5. Cumpra-se.

Inteiro Teor. Apelação: APL 260435720138260506 SP 0026043-57.2013.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000196139 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0026043-57.2013.8.26.0506, da Comarca de

Agravo de Instrumento: AI 16137407 PR 1613740-7 (Decisão Monocrática)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 1.015. ROL TAXATIVO...

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAIXA ECONOMICA FEDERAL contra decisão que indeferiu seu ingresso na lide, na condição de assistente, e por decorrência, declinou a

Pg. 161. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

privadas - cria artificialmente um fato processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição

Pg. 171. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/03/2017

Em 11.02.14, por ocasião da análise de pleito trazido em petição protocolizada por seguradora, nos autos do Recurso Especial nº 1.091.363-SC, a Exma. Ministra Nancy Andrighi proferiu a seguinte

Pg. 266. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.032.935 (636) ORIGEM : 08085761920128120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. RICARDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20021554920178260000 SP 2002155-49.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª Câmara de Direito Privado Registro: 2017.0000187073 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº

RECURSO ESPECIAL: REsp 1154772 SP 2009/0195093-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.772 - SP (2009/0195093-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JOSÉ IRINEU DE LIRA ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO E OUTRO(S) - SP126477 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROGÉRIO ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S) - SP017265 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com...

Andamento do Processo n. 0084533-50.2014.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0084533-50.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Vera Lúcia Satiro Timoteo Cruz Advogado: PE027932 - Natália Santos Cavalcanti Guerra Advogado: PE030777 - MARILIA

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