Processo Nº ACum-0016197-58.2019.5.16.0013 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES DA CONS MOB ACAILANDIA-MA ADVOGADO RICARDO MELO E SILVA(OAB: 12605/PI) RÉU SINDICATO DAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DO...
Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 1306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Agosto de 2019
demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 994739 AgR, Relator(a): Min. RICARDO...
Página 705 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019
No tocante ao período de 13.06.1977 a 11.06.1980, na empresa EMBRAER – Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., verifico que a parte autora apresentou a carteira de trabalho e previdência social, onde...
Página 7539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019
(...) Quanto ao óbice da Súmula 83 do STJ para a apreciação da matéria relativa à prescrição e à negativa de observância às disposições da jurisprudência qualificada do STJ, fixada na sistemática do...
Página 695 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Agosto de 2019
S E N TE N ÇA Trata-se de demanda na qual a parte autora requer o reconhecimento de períodos trabalhados emcondições especiais, bemcomo a concessão de aposentadoria especial e pagamento das parcelas...
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Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br...
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