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19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0081600-85.2009.5.22.0003 - ED / RR - 16/02/2018 do TST

conhecimento. Destaque-se, inicialmente, que a alegação de violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal... o disposto no art. 114, I, da Constituição Federal e por entender que o obreiro teria sido contratado sob a forma... da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, ou seja, o Estado memb...

Pg. 299. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/02/2018

-se, inicialmente, que a alegação de violação do art. 62, § 1º, I, b, da Constituição Federal, por ausência de pertinência... os mesmos efeitos. Indica afronta aos arts. 7º, I e III, 37, II e § 2º, e 62, caput e § 1º, I, b, todos da Constituição... em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Constitui...

Andamento do Processo n. 1.068.754 - Recurso Extraordinário / Agravo - 15/02/2018 do STF

extraordinário, com fundamento no permissivo constitucional do art. 102, III, a, alega-se violação dos artigos 62, § 1º, III, e 192..., todos da Constituição da República. Sustenta-se, em suma, a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória... ESPECIAL. DEVOLUÇÃO À CÂMARA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA DELIBER...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2018

, a, alega-se violação dos artigos 62, § 1º, III, e 192, todos da Constituição da República. Sustenta-se, em suma..., com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao art. 40, §§ 1º, 3º e 17, da Constituição..., a inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (...

Andamento do Processo n. 0001304-14.2011.8.10.0028 - Procedimento de Conhecimento - 09/02/2018 do TJMA

. 192 da CF/88), o que lhe seria vedado (art. 62, §1º, III da CF/88), estando a constitucionalidade... em percentual superior. 9- A limitação prevista no §3º do artigo 192 da Constituição Federal foi extirpada do ordenamento jurídico... um regramento legal especial, sob pena de incidir a norma geral do Código Civil (ar...

Pg. 656. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/02/2018

seria vedado (art. 62, §1º, III da CF/88), estando a constitucionalidade da mesma sendo questionada através da Adin nº... entre as partes. Veja-se que tal medida versou sobre matéria reservada a lei complementar (art. 192 da CF/88), o que lhe.... 2.316-1, junto ao Pretório Excelso, restando, pois, pendente, o julgamen...

Andamento do Processo n. 0000108-02.2017.5.10.0011 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-10

texto celetista (CF, art. 62, II, parágrafo único) pelo percebimento de gratificação salarial não inferior a 40... do Trabalho (artigos 114, VIII, 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal, conforme julgamento do E-ED-RR - 1107100... apta a enquadrá-lo na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT. Não atendida a...

Andamento do Processo n. 0000108-02.2017.5.10.0011 - RTOrd - 08/02/2018 do TRT-10

, caracterizado no texto celetista (CF, art. 62, II, parágrafo único) pelo percebimento de gratificação salarial não inferior a 40... Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII, 195, I, "a", e II, e 240 da Constituição Federal, conforme julgamento do E-ED-RR... ou qualquer outra função apta a enquadrá-lo na hipótese do art...

Pg. 1353. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/02/2018

requisito, prevalece a exigência de percebimento de padrão salarial elevado, caracterizado no texto celetista (CF, art. 62... do artigo 62, inciso II, da CLT. Não atendida a exigência do pagamento da gratificação função ou remuneração diferenciada..., reputo inviável enquadrá-lo na exceção do artigo 62, inciso II, da ...

Pg. 1356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/02/2018

elevado, caracterizado no texto celetista (CF, art. 62, II, parágrafo único) pelo percebimento de gratificação salarial não... ou qualquer outra função apta a enquadrá-lo na hipótese do artigo 62, inciso II, da CLT. Não atendida a exigência do pagamento... da gratificação função ou remuneração diferenciada, reputo inv...

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