material disposto no artigo 62 , § 1º , IV , da Constituição Federal , o qual reza que é vedada a edição de medidas... de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114 , I , da Constitui……
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 728 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020
/98, emdestaque para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação... desde a sua publicação. Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, …
Página 12230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020
quanto aos juros no processo, ter versado sobre direito processual, o que é expressamente vedado pelo art. 62 , § 1º , b... substituída pela TR), bem como pela Lei 13.467 /2017 (TR), pois a …
Andamento do Processo n. 1.275.383 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF
, artigos 62, § 1º, e 31, VII, da Lei n2 8.987/95, e CDC, art. 14. Teoria do risco do empreendimento. Dano e nexo causal..., que se utiliza do passeio público para a instalação e a manutenção de …
Andamento do Processo n. 27.931 - Mandado de Segurança - 08/07/2020 do STF
interpretação conforme ao art. 62, § 6º, da Constituição Federal, o julgamento foi suspenso pelo pedido vista dos autos... (Relator), indeferiu o mandado de segurança e deu, ao § 6º do art. 62 da Co……
Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
, artigos 62, § 1°, e 31, VII, da Lei n2 8.987/95, e CDC, art.14. Teoria do risco do empreendimento. Dano e nexo causal..., que se utiliza do passeio público para a instalação e a manutenção de …
Página 360 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
Celso de Mello (Relator), denegando a segurança e dando interpretação conforme ao art. 62, § 6º, da Constituição Federal... de incidência das medidas provisórias (CF, art. 62, § 1º, I, II e IV). …
Página 19201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020
na Constituição Federal (arts. 6º, 7º c/c art. 100, §1º, CF-88). Não bastasse, choca-se o novo preceito com outro da Reforma... inconstitucionais materialmente ao tratar de juros e correção …
Página 19207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Julho de 2020
alimentar, os quais têm proteção especial na Constituição Federal (arts. 6º, 7º c/c art. 100, §1º, CF-88). Não bastasse, choca... Processo Trabalhista ( art.62, §1º, b, da CF-88), sem falar que a …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00016932720205120012 SC
de Medida Provisória: o vazio legal. Ora, o art. 62, § 1, IV, da Constituição da República veda a edição de MP para questão... do trabalhador celetista, generalizou-se na Constituição de 1988 como …