regulamentada no Artigo 62 de nossa Constituição Federal de 1988. As Medidas Provisória são editadas pelo Chefe do Executivo... da função do Chefe do Executivo de Legislar ou inequívoco desvio de …
Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 1140 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal... da citação, pois é esta que tem o efeito de constituir o devedor em mora …
Página 1165 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é inconstitucional a edição de medida..., § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal, deixando de …
Página 1184 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal... DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, …
Página 1188 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 16 de Setembro de 2019
em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que é... ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constitu……
Página 241 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
como representante do FCVS ". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada... em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação …
Página 242 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição...Pg. 242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …
Página 389 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a …
Página 400 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo da ação, ingressando... redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à …
Página 406 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019
apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição... de mútuo foram firmados antes do advento da Lei nº 7.682/88, o que afasta o …
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