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25 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Inteiro Teor. Agravo: AGV 22315720138220001 RO 0002231-57.2013.822.0001

a possibilidade de utilização de Medidas Provisórias, conforme art. 62 , § 1º , inc. III , da CF . Afirmam que é... – Agravo em Apelação Origem : 00022315720138220001 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio... Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio de Calçados Ltda. e outra...

Andamento do Processo n. 1002266-98.2014.5.02.0315 - RO - 23/06/2017 do TRT-2

legais". Observo que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62, § 1º, II, da CF/88... remuneração, conforme preceitua o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61, § 1, II, c, da Constituição Federal, não... e 144 da Constituição Federal, ressaltando a Declaração de Inconstitu...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em q...

Pg. 544. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco... da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A ...

Pg. 545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88... , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente...

Pg. 10535. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62 , § 1º , II , da CF/88 , assim dispondo: "Art. 24... o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61 , § 1 , II , c , da Constituição Federal , não sendo competência..., que assim dispõe: MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNIC...

Pg. 2917. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/06/2017

habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal... petições às fls. 594/596, 645/654 e 843/851, requerendo a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, cujos argumentos foram... decisão. O processo encontra-se maduro para julgamento imediato,...

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8470720155220109

; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 18,25,29; artigo 62, § 1º, inciso I, alínea 'b'; artigo 169 , § 1º , da Constituição... público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), uma vez.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114, inciso I , da Constituição ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1228459 RS 2010/0223131-3

nº 9.624/98, atropelando-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1, todos da Constituição... as normas presentes na Lei nº 9.624/98, atropelando-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1... contra a Fazenda Pública, também prevê expressamente, no seu art. 1º, que "O disposto nos art...

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