Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil (art. 62 , § 1.º , b, da Constituição Federal... pretendeu restringir ao limitar o número reedições (art. 62, § 7.º, da Constituição Federal) e, consequentemente, o prazo.... 62 , § 3.º , da Constituição Federal ), passando, desta forma, a produz...
. Não por outro motivo, aliás, a atual partitura do art. 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, interdita..., parágrafo único, da Lei nº 7.347/1985. Eis o teor do preceito: Art. 1º [...] Parágrafo único. Não será cabível ação civil..., por Órgão fracionário, o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, ...
sobre matéria relativa a direito processual civil (art. 62, § 1.º, "b", da Constituição Federal), não se harmonizando... o número reedições (art. 62, § 7.º, da Constituição Federal) e, consequentemente, o prazo das medidas provisórias...° 32, constitui INACEITÁVEL INCONSTITUCIONALIDADE, por afronta à tripartição dos P...
. Não por outro motivo, aliás, a atual partitura do art. 62, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, interdita..., por Órgão fracionário, o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/1985, incluído pela Medida Provisória nº 2.180/2001. Eis... legislativa teria de partir do Procurador Geral da República, como estam...
que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal, como dispõe o artigo 62, parágrafo 1º, alínea ‘‘b’’, da Constituição da República.... Por isso, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso XIV..., conforme o artigo 2º da Constituição. Assim, toda e qualquer atua...
, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação... a defeitos de construção em imóveis do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º... o seu ingresso imediato como representante do FCVS". 08. Em primeiro lugar, ...
acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária... se possa mais falar em substituição processual, a redação do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF...Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06...
isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa...
do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual... isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/...
das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III... do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente..., mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadament...