Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a possibilidade de utilização de Medidas Provisórias, conforme art. 62 , § 1º , inc. III , da CF . Afirmam que é... – Agravo em Apelação Origem : 00022315720138220001 Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio... Porto Velho/RO (1ª Vara Cível) Agravantes : M. R. S. Comercio de Calçados Ltda. e outra...
legais". Observo que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62, § 1º, II, da CF/88... remuneração, conforme preceitua o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61, § 1, II, c, da Constituição Federal, não... e 144 da Constituição Federal, ressaltando a Declaração de Inconstitu...
. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em q...
. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias.... Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco... da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A ...
com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88... , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente...
que a Constituição do Estado de São Paulo reproduziu, por simetria, o artigo 62 , § 1º , II , da CF/88 , assim dispondo: "Art. 24... o artigo 24, § 2º da Constituição Estadual e art. 61 , § 1 , II , c , da Constituição Federal , não sendo competência..., que assim dispõe: MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ART. 97 DA LEI ORGÂNIC...
habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal... petições às fls. 594/596, 645/654 e 843/851, requerendo a imediata remessa dos autos à Justiça Federal, cujos argumentos foram... decisão. O processo encontra-se maduro para julgamento imediato,...
". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas... o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada... acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, ...
; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 18,25,29; artigo 62, § 1º, inciso I, alínea 'b'; artigo 169 , § 1º , da Constituição... público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, inclusive os servidores estáveis (art. 19 da ADCT), uma vez.... Alegação (ões): - violação do (s) artigo 114, inciso I , da Constituição ...
nº 9.624/98, atropelando-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1, todos da Constituição... as normas presentes na Lei nº 9.624/98, atropelando-se os artigos 62, parágrafo único, 61, § 1º, i, "a" e 63, 1... contra a Fazenda Pública, também prevê expressamente, no seu art. 1º, que "O disposto nos art...