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24 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Subseção III

Das Leis

Das Leis

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

03. Essa situação certamente não se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento da habitação, que

Pg. 366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/10/2017

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para comparecer(em) à audiência que se realizará no dia 30/01/2018 11:00 horas , na sala de audiências do CENTRO JUDICIÁRIO DE

Pg. 367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/10/2017

privado de meios à sua subsistência. Portanto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, autorizando o saque do FGTS pelo reclamante, bem como a habilitação ao seguro-desemprego, acaso preenchidos

Pg. 368. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DECISÃO: TUTELA DE URGÊNCIA Vistos etc. Trata-se de reclamação trabalhista na qual o autor requer, dentre outros direitos, a concessão de tutela de urgência para

Pg. 1168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

01/05/2015" (ID. 28d77e2 - Pág. 9) Nego provimento. REFLEXOS E APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS Sustenta que não há nos autos indicação de qualquer incorreção no pagamento e integração das horas extras

Pg. 1187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

operados. Nego provimento. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Sustenta que o novo parágrafo 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91, inserido pela lei 11.941/09, que converteu a MP 449 de 3.12.2008,

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/10/2017

apresentam cláusula que autoriza os descontos efetuados a título de alimentação (cláusula 33ª, ID. d56a23c - Pág. 4). Da análise das fichas financeiras coligidas aos autos, depreende-se que era

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 902726 SP 2016/0119092-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.726 - SP (2016/0119092-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : THEREZA GONCALVES BARBOSA ADVOGADO : LUCIANA CONFORTI SLEIMAN E OUTRO(S) - SP121737 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Apelação Civel: AC 76705920114058300 PE

Processual Civil. Apelação a desafiar sentença que, em ação de depósito, julgou procedente o pedido, para determinar que a ré, ora apelante, no prazo de vinte quatro horas, entregue o veículo ou consigne o equivalente em dinheiro. De acordo com o édito recorrido, os documentos apresentados confirmara a inadimplência d...

Inteiro Teor. : 10388423920168260562 SP 1038842-39.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000784309 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1038842-39.2016.8.26.0562, da Comarca de

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