, §1º, inciso I [ alíneas “a” a “d”] ao inciso IV, da C.F/88. No art.62 da Constituição da República Federativa do Brasil... cabível pontuar que a matéria não se esgota no constante do art.62 da Cons……
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Andamento do Processo n. 8000666-12.2020.8.05.0271 - Mandado de Segurança Coletivo Jurisdição: Valença - 06/07/2020 do TJBA
de direitos absolutos, mesmo de estatura de direitos fundamentais previstos no art. 5º, da Constituição Federal, e em textos... do direito fundamental de locomoção (art. 5º, XV e LXVIII, da Constitu……
Página 2410 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Julho de 2020
, da Constituição Federal . Aludindo ao parágrafo único do preceito, menciona a pertinência de lei complementar para... o previsto no artigo 62 , § 1º , da Carta da Republica . Frisa configurado …
Página 909 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020
do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original, a revogação do § 5º do artigo 57... no art. 201, §1º, da Constituição da República, que assegura àquele que exerce …
Página 911 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020
para votação. Destarte, nos termos do § único do artigo 62 da Constituição Federal, na sua redação original.... Assim, para atender os mandamentos do § 1º, artigo 201, da Constituição Federale o art……
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00016638920205120012 SC
falta um requisito material para edição de Medida Provisória: o vazio legal. Ora, o art. 62 , § 1 , IV , da Constituição... como optativo da estabilidade decenal do trabalhador celetista, …
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 : 00016612220205120012 SC
edição de Medida Provisória: o vazio legal. Ora, o art. 62 , § 1 , IV , da Constituição da República veda a edição de MP... do trabalhador celetista, generalizou-se na Constituição de 1988 como …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo : 00000517620205110002
ao art. 62, §1º, I, b, da CF/88, que veda a edição de medida relativa a direito processual. Ademais, não restaram.... 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso …
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00000578020205110003
"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do §12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou..., que alterou a taxa de juros para 0,5% ao mês (taxa da caderneta de …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00107546320145150132 0010754-63.2014.5.15.0132
Trabalhista (art. 62 , § 1º , b, da CF-88 ), sem falar que a previsão dos índices da poupança ao invés do IPCA é... do artigo 897 da CLT ." Nos termos do parágrafo único do art. 949 do CPC , nas …