Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012588-91.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida emque imporia... qualquer das hipóteses do art. 109 , da Constituição Federal , …

Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

AOS ARTIGOS 246 E 62, § 1º, C, QUE ALCANÇA A LEI DE CONVERSÃO Nº 13.457 /17 POR VÍCIO NA ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO...” (fl. 1, e-doc. 23). 2. O recorrente alega ter a Turma Recursal de origem …

Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... isso, de acordo como art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , tambémé …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07196036220158020001 AL 0719603-62.2015.8.02.0001

complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III, e 192 da CF. Vale ser conferida a jurisprudência do Superior... conforme preconiza o parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. Art. 86. Se cada …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08008813720198120011 MS 0800881-37.2019.8.12.0011

pecuniária. Ausência de afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador decidiu que certas... dias. Alegou violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, pois os …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08061542420198120002 MS 0806154-24.2019.8.12.0002

a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal 1 , uma vez... de vantagem pecuniária. Ausência de afronta ao disposto no artigo 37, …

Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3

do artigo 64, § 1º, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Vicente/SP. Recebidos... do Juizado Especial Cível não abrange o pleito do autor. Isto porque, …

Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição... da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova …

Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88..., cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo...), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que …