Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Intimação do processo N. - 18/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000325-41.2023.4.03.6117 POLO ATIVO MARCIO FICHER DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCIA DE OLIVEIRA DE AMORIM | 81736/PR JEAN GUSTAVO MIRANDA CAPRIOLI | 27496/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003127-42.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003127-42.2020.4.03.6331 POLO PASSIVO GENI IMIDIO ADVOGADO(A/S) MAURICIO CURY MACHI | 153995/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Página 427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

correspondente, considerando a data de propositura da ação, e o disposto na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 do TST. Incólumes os arts. 5º, XXXVI, da CR, 6º do Decreto-Lei 4657/42, 71, § 4º, 912, da…
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Página 430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2024

federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Sobre a aplicação da Lei 13.467/2017, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003704-37.2020.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003704-37.2020.4.03.6103 POLO ATIVO KARLA MARIA FALCE GARCIA ADVOGADO(A/S) VITOR SOARES DE CARVALHO | 236665/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/04/2024…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001360-44.2024.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001360-44.2024.4.03.6103 POLO ATIVO NILSON JOSE DE ALMEIDA SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS | 146876/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001619-18.2024.4.03.6110 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001619-18.2024.4.03.6110 POLO ATIVO PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR | 352839/SP ALESSANDRO MENDES CARDOSO | 76714/MG DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034791-15.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034791-15.2023.4.03.6100 POLO ATIVO JAFANA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A/S) CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO | 188905/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0011492-58.2019.5.03.0084 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ROT-0011492-58.2019.5.03.0084 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE VOTORANTIM S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG) ADVOGADO GUSTAVO MAGALHAES ASSIS(OAB:…

Publicação do processo nº 0011492-58.2019.5.03.0084 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ROT-0011492-58.2019.5.03.0084 Relator Luiz Otávio Linhares Renault RECORRENTE VOTORANTIM S.A. ADVOGADO LEILA AZEVEDO SETTE(OAB: 22864/MG) ADVOGADO GUSTAVO MAGALHAES ASSIS(OAB:…