todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida emque imporia... qualquer das hipóteses do art. 109 , da Constituição Federal , …
Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 173 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019
AOS ARTIGOS 246 E 62, § 1º, C, QUE ALCANÇA A LEI DE CONVERSÃO Nº 13.457 /17 POR VÍCIO NA ORIGEM DO PROCESSO LEGISLATIVO...” (fl. 1, e-doc. 23). 2. O recorrente alega ter a Turma Recursal de origem …
Página 195 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019
que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... isso, de acordo como art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , tambémé …
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07196036220158020001 AL 0719603-62.2015.8.02.0001
complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III, e 192 da CF. Vale ser conferida a jurisprudência do Superior... conforme preconiza o parágrafo único do artigo 86 do CPC/15. Art. 86. Se cada …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08008813720198120011 MS 0800881-37.2019.8.12.0011
pecuniária. Ausência de afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal, pois o legislador decidiu que certas... dias. Alegou violação ao art. 39, § 4º, da Constituição Federal, pois os …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08061542420198120002 MS 0806154-24.2019.8.12.0002
a majoração da remuneração de maneira irregular, em afronta ao disposto no artigo 37, X da Constituição Federal 1 , uma vez... de vantagem pecuniária. Ausência de afronta ao disposto no artigo 37, …
Andamento do Processo n. 5018305-29.2017.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/10/2019 do TRF-3
do artigo 64, § 1º, do CPC, determino a remessa destes autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Vicente/SP. Recebidos... do Juizado Especial Cível não abrange o pleito do autor. Isto porque, …
Página 215 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição... da Medida Provisória de n.º 633/13), que deu nova …
Página 227 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88..., cujo art. 1º A passou a dispor que “compete à Caixa Econômica Federal - …
Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019
nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a substituição voluntária do polo passivo...), que deu nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo art. 1º A passou a dispor que …
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