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22 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

do FCVS ". 08. Em primeiro lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição... do SFH. 07. O art. 2º da MP nº 633/13 da nova redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à.... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. IN...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88... , sendo certo que, nos termos do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente...

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida Provisória sobre matérias reservadas a Lei... social à moradia, assegurado pelo art. 6º da CF/88, tampouco com as iniciativas do Governo Federal de financiamento..., cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Fed...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

das seguradoras pela CEF - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III... do referido art. 1º A permite inferir que o ingresso da CEF nos processos em questão se dará na condição de assistente..., mas de assistente simples, regida pelo art. 50 do CPC, notadament...

Pg. 471. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/11/2018

lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida... nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia a subst...

Pg. 63. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 62, parágrafo único, da Constituição Federal, e, por conseguinte... do artigo 231, § 1º, da Lei nº 8.112/90 não conflita com a Constituição Federal no que dispõe que ‘a contribuição... na tramitação processual insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. 5. Intime-se...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 22/11/2018

parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal. Depreende-se do contexto que a Medida Provisória n. 1482-40/97... de 30 dias, obedecendo, assim, o disposto no artigo 62, parágrafo único, da Constituição Federal, como se vê no Recurso... antes do advento da Constituição Federal de 1988. Inaplicabilidade do art. 2...

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

serem disciplinadas por medida provisória, elencadas no artigo 62, §1º da Constituição Federal, não se insere... dos juros, o que evidencia o reconhecimento da constitucionalidade do preceito legal. O artigo 192 da Constituição Federal...Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 SENTENÇA (156)...

Inteiro Teor. 94392320124036102

lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imp...

Andamento do Processo n. 0801657-17.2018.8.20.5001 - Abatimento Proporcional do Preço - 19/11/2018 do TJRN

COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL...”."A norma do § 3.º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa... de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 42 prescreve que "...

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