com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º , XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14... da coisa julgada e da supremacia da Constituição Federal , o parágrafo …
Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
Página 575 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019
. A utilização do Sistema de Amortização Constante (SAC) não viola a constituição. A vedação prevista no art. 62, §1º, III, da CRFB..., porque implicaria em ofensa ao disposto no art. 5º, XXXVI, da C……
Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019
, são apontados como malferidos os artigos 62, § 1º, III e 192, CAPUT, ambos, da Constituição Federal. Embora..., verifico que quanto à alegada violação aos artigos 62, § 1º, III e 192, CAPUT, …
Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019
apólice de seguro habitacional, que configura afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b..." ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso concreto, razão pela …
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08016714020188120016 MS 0801671-40.2018.8.12.0016
violação ao art. 39 , § 4º , da Constituição Federal , pois os militares são remunerados mediante subsídio, sendo vedado..., sem correspondência a cargos de direção, chefia e assessoramento, …
Andamento do Processo n. 1.199.621 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/10/2019 do STF
restrita dos requisitos do art. 62, § 1º, II, da Constituição Federal, bem como a relevância e urgência a justificar... do documento eletrônico 16). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constitui……
Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019
do art. 62, § 1°, II, da Constituição Federal, bem como a relevância e urgência a justificar a edição da Medida...). No RE, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou-se, em suma, …
Página 549 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019
destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa.... Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, …
Página 1158 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019
, 25, 29, 37, II e § 2º, 62, caput, §1º, I, "b", e 169, §1º, da CF/88. Colaciona arestos oriundos do STF. Sustenta, também... do artigo 114; inciso III do artigo 7º; inciso XXIX do artigo 7º; inciso …
Página 1214 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 17 de Outubro de 2019
, III, 18, 25, 29, 37, II e § 2º, 62, caput, §1º, I, "b", e 169, §1º, da CF/88. Colaciona arestos oriundos do STF. Alega... público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime …
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