Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
afronta ao art. 5º, inciso XXXVI e ao art. 62, § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la... DA CITAÇÃO. 1. "Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000/2014, tem... por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e ...
das lides, bem como a competência em razão da pessoa, afrontando expressamente a alínea "b", parágrafo 2º do art. 62..., § 1º, alínea "b" ambos da Constituição Federal, deixando de aplicá-la ao caso concreto, razão pela qual consigno... prevista no art. 55, I, do CPC. Precedentes citados: REsp 637.302-MT, DJ 28/6/2006...
flagrantemente inconstitucional. Primeiro, por versar sobre direito processual, afrontando o art. 62, § 1º, b, da CF. Segundo... fundiária Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem... referência ao art. 29-B da Lei 8.036/90, que veda a concessão de medida l...
IX; artigo 62, §1º, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do(s) Lei nº 5584/1970, artigo 14; Lei nº...): - violação do(s) artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial: . O recurso de revista... público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime cele...
/2001. Alegam ainda que, constatada a violação do artigo 62, caput, §1º, inc. III e art. 192 da Constituição Federal, bem... PROCESSUAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O art. 511 do CPC é expresso ao exigir demonstração do preparo da conta de custas..., nos moldes do artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda 1 Substit...
. 5º, XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, caput e §1º, do Decreto-Lei nº 4.657/42). Cabe salientar que não se trata de norma.... 62, §1º, I, b, da CRFB/88), de modo que, caso a MP ostentasse tal natureza, seria patente a sua inconstitucionalidade.... 204 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e honorários advocatícios (...
processual, afrontando o art. 62, § 1º, b, da CF. Segundo, por obstar o acesso à justiça, em violação ao art. 5º, XXXV... de alvará para liberação dos valores depositados na sua conta fundiária Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela... se mostra mais do que provável. Não posso deixar de fazer referência ao art. 29-B da...
; artigo 37, §2º, inciso II; artigo 37, inciso IX; artigo 62, §1º, inciso I, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação... constitucional da aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, da CF/88) enquadra-se na regra geral do regime celetista... n° 23/2006 da Constituição do Estado do Piauí, que exigiu a obr...
que nos termos do art. 62 , § 1º , I , b , da CF/88 , é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... bastasse isso, de acordo com o art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , também é vedada a edição de Medida Provisória... do art. 62 , § 1º , III , da CF/88 , na medida em que imporia a substituiç...
Federal da 3ª Região (sem destaques no original): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO... Federal da 3ª Região (sem destaques no original): "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... sentido de que, nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, § 1º, da Lei 1....