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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

serem disciplinadas por medida provisória, elencadas no artigo 62, §1º da Constituição Federal, não se insere... dos juros, o que evidencia o reconhecimento da constitucionalidade do preceito legal. O artigo 192 da Constituição Federal...Pg. 1326. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018 SENTENÇA (156)...

Inteiro Teor. 94392320124036102

lugar, cumpre destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias... da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III, da CF/88, também é vedada a edição de Medida..., implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imp...

Andamento do Processo n. 0801657-17.2018.8.20.5001 - Abatimento Proporcional do Preço - 19/11/2018 do TJRN

COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL...”."A norma do § 3.º do art. 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional 40/2003, que limitava a taxa... de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 42 prescreve que "...

Pg. 1034. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/11/2018

COMPLEMENTAR. CARACTERIZADA AFRONTA AOS ARTIGOS 192 E 62, § 1º, INCISO III, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE... O Código de Defesa do Consumidor, no parágrafo único do art. 42 prescreve que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem... pelo art. 4º do Decreto-Lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura) e pelo Código ...

Inteiro Teor. 20050110500122 DF 0050012-73.2005.8.07.0001

2.170-36/2001, pois violaria o disposto no art. 62 , § 1º , inc. III , da Constituição Federal . Restou afastada...-36/2001 é compatível com o art. 62 da Constituição Federal . Diante desse cenário, sobreveio decisão da Presidência... do art. 192 da Constituição Federal . Assim, considerou inconstitucional sua previsã...

Andamento do Processo n. 0015453-71.2018.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 16/11/2018 do TJRO

das vedações constantes no artigo 62 § 1º da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, razão pela qual não...

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/11/2018

62 §1º da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, razão pela qual não há que se questionar... imputando ao acusado a prática do crime previsto no artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006... Justiças Federal para análise sobre possível conexão entre os demais crimes de tráf...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654263 ES 2015/0011868-2

desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTI...

Andamento do Processo n. 654.263 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

62 da Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época. Em que pese dever ser afastada a incidência..., perdeu sua eficácia desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo... decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral nos autos do ...

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

que nos termos do art. 62, § 1º, I, b, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º...

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