provisória (art. 62, § 1º, I, "b", da Constituição da República). " ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JUROS... em favor do Estado (ex vi do art. 161, §1º, CTN) ". Arrematam: " Não …
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000662-32.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62 , § 1º , I , b , da CRFB . Além disso, evidente... (art. 406 do Código Civil ). 8. ARTIGO 489 , § 1º , DO CPC/2015 Nos termos do artig……
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000198-08.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
não pode tratar de matéria processual – art. 62 , § 1º , I , b , da CRFB . Além disso, evidente que os juros...-se, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 927 do CCB, que trata da …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000434-57.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1°, I, b, da CRFB. Além disso, evidente... como condição da ação. Rejeito a preliminar arguida. 3. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇAO …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000706-51.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
sociais do trabalho, previstos no artigo 1º, III e IV, da CF/88. Assim, ainda que o tomador de serviços não aja com culpa in... – art. 62, § 1°, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000120-14.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo 1º, III e IV, da CF/88... tratar de matéria processual – art. 62, § 1°, I, b, da CRFB. Além …
TRT3 • ATOrd • Saldo de Salário • 0010075-33.2020.5.03.0085 • Vara do Trabalho de Diamantina do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
heterônoma em direito processual por meio de Medida Provisória (artigo 62 , § 1º , I , b , da Constituição da República... quanto aos acréscimos do artigo 12-A da Lei nº 7.713 /88 e resolução nº …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000964-90.2019.8.26.0654 SP 1000964-90.2019.8.26.0654
constitucional dos juros, uma vez que os parágrafos do artigo 192 , da Constituição Federal foram revogados pela Emenda... podem versar sobre matéria que é reservada a lei complementar, conforme …
Andamento do Processo n. 0010304-81.2018.5.15.0132 - AP - 22/01/2021 do TRT-15
inconstitucionais materialmente ao tratar de juros e correção monetária incidente no Processo Trabalhista (art.62, §1º, b... de correção monetária, a atualização dos débitos trabalhistas encontrava …
Andamento do Processo n. 0010304-81.2018.5.15.0132 - AP - 22/01/2021 do TRT-15
de juros e correção monetária incidente no Processo Trabalhista (art.62, §1º, b, da CF-88), sem falar que a previsão... dos débitos trabalhistas encontrava previsão na Lei 8.177/91, cujo artigo 39 …