Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Sodexo do Brasil Comercial

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 62a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL - SP Processo n° , ja qualificada, por sua advogada e procuradora, nos autos da…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO N° BANCO BRADESCO S/A , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Intimação do processo N. 50008337120194036102 - 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000833-71.2019.4.03.6102 POLO ATIVO VALDOMIRO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) DANILO HENRIQUE BENZONI | 311081/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000833-71.2019.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 7 a V ARA DO T RABALHO DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP. PROCESSO n° BIG FORMAT CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

E XCELENTÍSSIMA S ENHORA D OUTORA J UÍZA DE D IREITO DA 7 a V ARA DO T RABALHO DA C OMARCA DE G UARULHOS /SP. PROCESSO n° A & G CONFECÇÃO DE INFLÁVEIS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Incorporação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 73a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP . PROCESSO N.° , por sua advogada que abaixo subscreve, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003843320165010009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100384-33.2016.5.01.0009 RECLAMANTE: DIEGO BARBOSA ARAUJO RECLAMADO:…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO /SP Processo Principal autuado sob n° por seu advogado infra-assinado, nos autos da Reclamatória Trabalhista que promove em…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA Processo n° Reclamante: O MUNICÍPIO DE TIMON-MA , por meio de seu Procurador Municipal, independente de…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Município de Timon

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE TIMON-MA RECORRIDO: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: .2014.5.16.0019 O MUNICÍPIO DE TIMON, já devidamente qualificado nos…