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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Andamento do Processo n. 0084533-50.2014.8.17.0001 do dia 23/03/2017 do DJPE

do art. 62, § 1º, I, b, da CF/88.Do STJ, em recente decisão:"Superior Tribunal de JustiçaPET no RECURSO ESPECIAL nº 1091363... CELEBRADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, XXXVI. INAPLICABILIDADE DE LEI SUPERVENIENTE À... CONSTANTE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. D...

Andamento do Processo n. 0000284-12.2014.8.17.0990 do dia 23/03/2017 do DJPE

Caixa Econômica Federal, elencados no artigo 1º do mesmo ato normativo. Em 1988, é editado o Decreto-Lei nº 2.406... destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, *b*, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa... a administração do FCVS (art. 1º). Mais importante do que isto, o Decreto-L...

Andamento do Processo n. 1613740-7 - Agravo de Instrumento - 23/03/2017 do TJPR

reservada à Lei Complementar, porém, sua origem é a Medida Provisória 513 /2010, infringido, assim, o art. 62 , § 1º , III... a ação em relação a todos os autores; (c) também inaplicável o art. 109 , inciso I , da Constituição Federal , ante à... de Seguros Gerais, e é interessada Caixa Econômica Federal S/A. 1) RELAT...

Pg. 2849. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

recorrente aponta violação aos arts. 62, § 1º, b, 133 e 170 da Constituição Federal; 9º, II e 13 da Lei 8.036/90; 12... DE LIRA ADVOGADO : VICTOR AUGUSTO LOVECCHIO E OUTRO(S) - SP126477 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : ROGÉRIO... ALTOBELLI ANTUNES E OUTRO(S) - SP017265 DECISÃO Trata-se de recurso especia...

Pg. 2850. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

relativamente à apontada ofensa aos arts. 62, § 1º, b, 133 e 170 da Constituição Federal. A matéria pertinente ao art. 5º da LINDB... de fundo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.111.201/PE , sob o regime do art. 543-C do CPC, decidiu... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ART...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

Provisórias, nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88.Do STJ, em recente decisão:"Superior Tribunal de JustiçaPET no... DE DEPÓSITO VALIDAMENTE CELEBRADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. INTANGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. CF/88, ART. 5º, XXXVI. INAPLICABILIDADE... DE SALVAGUARDA CONSTANTE DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO D...

Pg. 1296. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/03/2017

de competência, sob pena de ser considerada inconstitucional por ofensa ao disposto no art. 62, § 1º, b, da CF/88... do art. 62, § 1º, I, *b*, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... nº 12.409/11, cujo artigo 1º-A passa a dispor que *compete à Caixa Econômica Federal - CE...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

, assim, o art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal, (b.2) pelo princípio da irretroatividade, referida Medida Provisória... América Companhia Nacional de Seguros Gerais, e é interessada Caixa Econômica Federal S/A. 1) RELATÓRIO: Trata..., da Constituição Federal, ante à ausência de demonstração cabal de seu interes...

Pg. 535. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/03/2017

prático (= plano de eficácia) em razão de ferir frontalmente o disposto nos art. 192 e 62, § 1º, inc. III, da CF... CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃOVistos, etc.1. Defiro o pedido de justiça gratuita com esteio no art. 99... nº 22.626/33 e a Súmula 121 do STF.3. Pois bem. Dispõe o art. 300, e seus par...

Agravo de Instrumento: AI 15614623 PR 1561462-3 (Acórdão)

I, da Constituição Federal. A duas, porque o art. 1º-A, § 1º, da Lei 12.409/11, dispõe, tão somente, que "a CEF..., § 1º, III, da Constituição Federal, (b.2.2) pelo princípio da irretroatividade, referida Medida Provisória não pode... e posteriormente alterada pela Lei 13.000/2014. Mais uma vez sem razão. Prevê o art....

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