Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 62 da Constituição Federal de 1988

Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Subseção III

Das Leis

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654263 ES 2015/0011868-2

desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal... - PARCELAS DIVERSAS - SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO I DO ARTI...

Andamento do Processo n. 0009439-23.2012.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

que nos termos do art. 62, § 1º, I, b, da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito... - o que, além de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida... se coaduna com o direito social à moradia, assegurado pelo art. 6º...

Pg. 3014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

, perdeu sua eficácia desde a publicação da primeira medida provisória, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 62... da Constituição Federal, em sua redação original, vigente à época. Em que pese dever ser afastada a incidência....A. , desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial manejad...

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

destacar que nos termos do art. 62, § 1º, I, "b", da CF/88, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa... redação à Lei nº 12.409/11, cujo artigo 1º A passa a dispor que "compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar.... INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART...

Pg. 1071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

de todas as ilegalidades apontadas acima, implicaria nova violação do art. 62, § 1º, III, da CF/88, na medida em que imporia... processual que ofende o princípio da perpetuação da jurisdição. 11. Não bastasse isso, de acordo com o art. 62, § 1º, III... do art. 165, § 9º, II, da CF/88, cabe exclusivamente a Lei Complem...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7221265220128020001 AL 0722126-52.2012.8.02.0001

como por inconstitucionalidade formal, uma vez que a matéria deveria ser regulada por lei complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º... o art. 20, §4º, do CPC. Ednaldo da Paz Silva ingressou com Ação Revisional de Contrato em face do Banco Bradesco S/Anceira... alegando em seu favor: 1. que firmou junto à ré contr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7080770620128020001 AL 0708077-06.2012.8.02.0001

complementar, nos termos dos artigos 62 , § 1º , III, e 192 da CF. Vale ser conferida a jurisprudência do Superior... do pedido, com fundamento no art.86, parágrafo único, do CPC/2015, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais..., contra o BANCO HONDA S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos t...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50343175720184040000 5034317-57.2018.4.04.0000

/2000 e nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 62, parágrafo único (redação anterior à EC 32/2001), da Constituição Federal/88... como disciplinada no art. 62, parágrafo único da CF/88 (redação anterior à EC 32/2001), que previa a perda da eficácia dessa... /2000 e nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 62, parágrafo único (redação...

AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): AR 50343175720184040000 5034317-57.2018.4.04.0000

e nos artigos 5º, inciso XXXVI, e 62, parágrafo único (redação anterior à EC 32/2001), da Constituição Federal/88... no art. 62, parágrafo único da CF/88 (redação anterior à EC 32/2001), que previa a perda da eficácia dessa espécie... das Medidas Provisórias como disciplinada no art. 62, parágrafo único da CF/88 (reda...

Andamento do Processo n. 1.225.533 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

a matéria de direito processual (art. 62 , § 1º , I , b , da Constituição Federal ) e regulamenta questões reservadas... da decisão que negou seguimento a recurso especial, fundamentado na alínea a do art. 105 , III , da Constituição Federal... INDEFERIDA. SEGURO OBJETO DA AÇÃO DO QUAL A CEF E A UNIÃO NÃO FAZEM PARTE....

×