Art. 62, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Subseção III
Das Leis
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Medida provisória e o princípio da anterioridade tributária

regulamentada no Artigo 62 de nossa Constituição Federal de 1988. As Medidas Provisória são editadas pelo Chefe do Executivo... da função do Chefe do Executivo de Legislar ou inequívoco desvio de …

Principio da Legalidade

da promulgação da Emenda Constitucional n. 32 encerrou-se esta discussão, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 62... os trâmites previstos nos arts. 61 e ss., e aprovada de acordo com o …

Norma jurídica

etc. Espécies Normativas (art. 59 da CF) 1. Espécies normativas: - Emendas à Constituição (art. 59, I da CF): - Leis... complementar 1. Conceito: É a espécie normativa utilizada nas matérias …
Fabia Ascencio, Estudante de Direito
há 29 dias

Redução dos Direitos Previdenciários (Aposentadoria)

previdenciário não se enquadra entre os limites materiais na medida provisória, previsto no artigo 62 , § 1º da CF/88 , é possível... um requisito previsto no artigo 59 da Constituição da Republica …
Sara Braga, Estudante de Direito
há 3 meses

Medida Provisória 871/19: Constitucional ou não?

de sua inconstitucionalidade pois, de acordo com art. 62, “caput”, da Constituição Federal de 1988, as medidas provisórias são adotadas... its unconstitutionality because, according to art. 62, …
Eduardo Amaral, Escrevente
há 4 meses

A instituição e majoração de tributos por leis ordinárias e por leis complementares

que a Constituição Federal reservou apenas à lei complementar, conforme estabelece o artigo 62, §1º, inciso III, da Carta Magna... ordinária estadual. Há, no entanto, hipóteses de natureza …
Carolina Azevedo, Advogado
há 4 meses

Comentários sobre a Lei nº 12.767/12

o suposto desrespeito ao parágrafo 1º , inciso II do art. 62 da Constituição Federal . [3] De toda forma, alguns meses... art. 62 da Constituição Federal , é um instrumento que tem força de lei e …
Kleber Sampaio, Estudante
há 6 meses

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Serviços Médicos

. Princípio da legalidade tributária Segundo o art. 5º , II , da Constituição Federal de 1988, “ninguém será obrigado a fazer... Constituição Federal de 1988. Nos termos do art. 156 , III , da CF/198…

Homicídio na direção de veículo automotor, sob o efeito de bebida alcoólica, dolo eventual ou culpa consciente?

e processual penal (art.62, § 1°, I, b, da CF) já decidira o STJ que o poder de legislar sobre matéria penal é privativo... (da reserva legal) está inscrito no art. 1º do Código Penal: “Não há …

O Regime Disciplinar Diferenciado Sob a Ótica do Direito Penal do Inimigo

Penal, aplicando-lhe, assim, o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, que prevê a irretroatividade da lei que o instituiu..., nos termos do art. 62, §1º, I, “b”, do texto constitucional. Por seu …