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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 381 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 381, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Subseção I

Da Força Probante dos Documentos

Art. 381. O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

II - na sucessão por morte de sócio;

Pg. 1148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

. Trata-se de ação de produção de prova antecipada, com fundamento no artigo 381 , inciso II , do CPC , cujos requisitos... os elementos do artigo 311 do CPC . Ao contrário das alegações iniciais, o pleito não se subsume ao inciso II (a tese.... O Juiz é o responsável pela condução do processo e deve velar por sua dura...

Apelação: APL 16150133 PR 1615013-3 (Acórdão)

da sentença: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 381 , III , Código de Processo Civil..., Código de Processo Civil , atendendo ao pouco labor exigido para a causa e o tempo despendido para ela. Inaplicável o art... processual autônomo à produção de prova, previsto no art. 381 , I , I...

Andamento do Processo n. 7118-36.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

COM A DOCUMENTACAO ACOSTADA (ART. 98 , CPC ). II. D A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI... DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, C OM ESPEQUE NOS ARTS. 139 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III...Andamento do Processo n. 7118-36.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria...

Andamento do Processo n. 43501-13.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

POR BEM DETERMINAR A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL, C OM ESPEQUE NOS ARTS. 139 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II... COM A DOCUMENTACAO ACOSTADA (ART. 98 , CPC ). II. D A PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139...Andamento do Processo n. 43501-13.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/...

Andamento do Processo n. 380498-53.2016.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI, DO CPC , INC UMBE AO MAGISTRADO ALTERAR A ORDEM DE PRODUCAO..., COM ESPEQUE NOS ARTS. 1 39 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III , DO CPC , BEM COMO NA RECOM ENDACAO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N 1... FINANCEIRA PELO COTEJO DA NARRATIVA DA INICIAL COM A DOCUMENTACAO ACO...

Andamento do Processo n. 67790-10.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI, DO CPC , INC UMBE AO MAGISTRADO ALTERAR A ORDEM DE PRODUCAO..., COM ESPEQUE NOS ARTS. 1 39 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III , DO CPC , BEM COMO NA RECOM ENDACAO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N... FINANCEIRA PELO COTEJO DA NARRATIVA DA INICIAL COM A DOCUMENTACAO ACOST...

Andamento do Processo n. 67788-40.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI, DO CPC , INC UMBE AO MAGISTRADO ALTERAR A ORDEM DE PRODUCAO..., COM ESPEQUE NOS ARTS. 1 39 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III , DO CPC , BEM COMO NA RECOM ENDACAO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N 1... FINANCEIRA PELO COTEJO DA NARRATIVA DA INICIAL COM A DOCUMENTACAO ACO...

Andamento do Processo n. 64332-82.2017.8.09.0024 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

DE PROVA PERICIAL: NOS TERMOS DO ART. 139 , INCISO VI, DO CPC , INC UMBE AO MAGISTRADO ALTERAR A ORDEM DE PRODUCAO DOS MEIOS... NOS ARTS. 1 39 , INCISO VI, E 381 , INCISOS II E III , DO CPC , BEM COMO NA RECOM ENDACAO CONJUNTA CNJ/AGU/MTPS N 1/2015... FINANCEIRA PELO COTEJO DA NARRATIVA DA INICIAL COM A DOCUMENTACAO A...

Andamento do Processo n. 5001040-89.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TRF-3

a produção da prova pericial médica, em face, no caso, do artigo 381 , II do Código de Processo Civil . III. Dessa forma.... Decido. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência... que a prova pericial deverá ser feita por perito do Juízo, em conformidade...

Andamento do Processo n. 5000465-81.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 18/04/2017 do TRF-3

caso, do artigo 381 , II do Código de Processo Civil . III. Dessa forma, faculto às partes a formulação de quesitos.... Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitema antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora... por perito do Juízo, emconformidade como artigo 465 do Código de Processo Civi...

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